ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE ENCERRAMENTO DA FASE RECURSAL DO JULGAMENTO E DE ANÁLISE DA HABILITAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE ENCERRAMENTO DA FASE RECURSAL DO JULGAMENTO E DE ANÁLISE DA HABILITAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

Processo Administrativo nº 220262107004

Comissão de Seleção - Portaria nº 49/2026

A Comissão de Seleção do Município de Canapi/AL, reunida nesta data, certificou o transcurso in albis do prazo recursal relativo ao julgamento das propostas do Chamamento Público nº 01/2026, cujo Aviso de Resultado foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição nº 2876, de 21 de agosto de 2026. Não havendo sido apresentado qualquer recurso, a Comissão RATIFICOU, por decisão unânime, o julgamento, a pontuação e a classificação das propostas.

Em razão da classificação do INSTITUTO SUPERAR, CNPJ nº 43.435.258/0001-23, em primeiro lugar nas quatro áreas do certame, a Comissão procedeu à análise da documentação da referida organização e, constatando o atendimento integral às exigências dos itens 5, 7 e 14 do Edital e dos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, DECLAROU HABILITADO o INSTITUTO SUPERAR para a celebração de Termos de Colaboração nas áreas de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde.

A habilitação não assegura à organização a celebração do Termo de Colaboração, que permanece condicionada à conveniência e oportunidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos demais requisitos legais.

Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, com efeito suspensivo, para interposição de recurso contra a decisão de habilitação, contado da intimação das participantes, da lavratura da ata, da ciência da entidade ou da publicação, o que primeiro ocorrer.

A íntegra da Ata encontra-se disponível aos interessados na sede da Comissão de Seleção e no sítio oficial do Município de Canapi/AL.

 

Canapi/AL, 26 de agosto de 2026.

 

MILENO GONÇALVES FERREIRA

Presidente da Comissão de Seleção

 


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:D9297A87