ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 30 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

 

REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 25 DEABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DESEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA BOCA DA MATA, E ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, nouso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A presente Lei reestrutura a Lei Municipal nº 904, de 25 de abril de 2024, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Boca da Mata, estabelecendo os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

 

Art. 2º. Nos termos desta Lei, incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.

 

Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no caput deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

Art. 3º. No Município de Boca da Mata, a segurança alimentar e nutricional abrange:

 

I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

 

II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

 

III -a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

 

IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;

 

V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

 

VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado;

 

VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.

 

Art. 4º. Nos termos da presente Lei é dever do Poder Público Municipal:

 

I - avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;

 

II - se empenhar na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais Municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.

 

CAPÍTULO II

 

COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN

 

Art. 5º. Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no âmbito do Município de Boca da Mata, Alagoas:

 

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN;

 

II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA Boca da Mata;

III-a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN - Municipal;

 

IV - instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Boca da Mata e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN - Municipal serão regulamentados por Decreto, caso necessário, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 9º desta Lei.

 

Art. 6º. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Boca da Mata, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.

 

Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, uma em cada Subprefeitura, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Boca da Mata, será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como atribuições, dentre outras afins:

 

I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;

 

II - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;

 

III - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

 

V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Boca da Mata será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, a partir dos seguintes critérios:

 

I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais, titulares e suplentes, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, e da Secretaria Municipal de Agricultura, cujas competências e atribuições possuem relações afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

 

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 1º Poderão também compor o COMSEA Boca da Mata, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Alagoas e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.

 

§ 2º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no COMSEA Boca da Mata, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.

 

§ 3º O COMSEA Boca da Mata será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito.

 

§ 4º A atuação dos conselheiros do COMSEA Boca da Mata, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º. São atribuições da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN - Municipal, dentre outras afins:

 

I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Boca da Mata, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

 

II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

III - monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. A CAISAN - Municipal será composta pelos titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
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