ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
|
Notificação |
|
|
Atraso de Entrega de Produtos |
|
|
Representante Zulene Maria Santiago da Silva |
Processo Administrativo220250902001 |
|
Empresa AL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP |
Ata de Registro de Preço (ARP) 68/2025 |
|
CNPJ 53.634.346/0001-08 |
Pregão Eletrônico 07/2024 |
|
Endereço Rua Alipio de Medeiros 89 Boa Vista Garanhuns PE 55292-470 |
Objeto Gêneros Alimentícios |
|
E-mail fiscal@calado.cnt.br |
|
|
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos: |
|
|
CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto; |
|
|
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme: |
|
|
Notas de Empenho2026011400003 |
Solicitações de compra017905/2026 |
|
Data 14/01/2026 |
Expedida em 27/01/2026 |
|
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021; |
|
|
Considerando o valor pendente de R$ 4.490,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso. |
|
|
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação. |
|
|
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções. |
|
|
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato. |
|
|
Canapi (AL), 12 de fevereiro de 2026. |
|
|
JÚNIOR DANTAS |
|
|
Gestor de Contratos |
|
Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:D9CE3E21