ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025.

“Veto total ao Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Carlos Antônio Sousa de Oliveira que “Dispõe sobre a criação do Programa Remédio em casa para a entrega domiciliar de medicamentos a pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Munícipio de Olivença/AL.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 02/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.

Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 09 de maio de 2025, através do Protocolo nº 05090009, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

O Projeto de Lei que institui o Programa “Remédio em Casa”, de autoria do Vereador Carlos Antônio Sousa de Oliveira, foi aprovado em Sessão realizada no dia 09 de maio do corrente ano. A proposição legislativa em questão visa à criação e à disciplina da execução do referido programa no âmbito municipal, o qual, em tese, busca facilitar o acesso da população a medicamentos essenciais, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades de locomoção ou possuem condições de saúde que demandam cuidados contínuos. Contudo, a análise preliminar da matéria revela potenciais vícios de iniciativa, uma vez que a implementação e a gestão de programas de saúde pública, em regra, são de competência privativa do Poder Executivo, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.

A aprovação do Projeto de Lei pelo Poder Legislativo Municipal, sem a devida análise quanto à sua conformidade com as normas constitucionais e legais aplicáveis, gerou preocupações no âmbito do Poder Executivo, que vislumbra uma possível invasão de sua esfera de competência. A implementação do Programa “Remédio em Casa” demanda a alocação de recursos financeiros, a definição de critérios de elegibilidade dos beneficiários, a estruturação de um sistema de distribuição de medicamentos e a supervisão da execução do programa, atividades que, em sua essência, configuram atos de gestão típicos do Poder Executivo. A interferência do Poder Legislativo nessas atividades poderia comprometer a autonomia administrativa e financeira do Executivo, bem como gerar conflitos de competência e dificuldades na execução do programa.

É imperioso verificar se a proposição legislativa, ao disciplinar a execução do Programa “Remédio em Casa”, não está, de fato, usurpando a competência privativa do Poder Executivo, o que configuraria um vício insanável e justificaria o veto. A análise deverá considerar, ainda, os princípios da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência e da razoabilidade, que devem nortear a atuação de todos os agentes públicos. A eventual sanção do Projeto de Lei, caso este padeça de vício de inconstitucionalidade, poderia acarretar prejuízos ao erário municipal e comprometer a efetividade das políticas públicas de saúde.

A controvérsia reside, portanto, na definição dos limites da atuação do Poder Legislativo na implementação de políticas públicas, especialmente quando estas envolvem a gestão de recursos e a execução de atividades típicas do Poder Executivo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se mostrado rigorosa na defesa da autonomia dos poderes e na garantia de que cada um exerça suas funções sem interferência indevida dos demais. Nesse sentido, é fundamental analisar se o Projeto de Lei em questão se limita a estabelecer diretrizes gerais para a implementação do Programa “Remédio em Casa”, ou se, ao contrário, detalha a forma como o programa deve ser executado, invadindo a esfera de competência do Poder Executivo.

Ademais, é importante ressaltar que a aprovação de leis que geram despesas para o município deve ser precedida de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, a fim de garantir a disponibilidade de recursos para a implementação do programa. A ausência desse estudo poderia comprometer a sustentabilidade financeira do município e inviabilizar a execução do Programa “Remédio em Casa”, tornando a lei ineficaz. Nesse contexto, o veto total ao Projeto de Lei se mostra como uma medida prudente e necessária para proteger os interesses do município e garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública. A análise que se segue buscará fornecer elementos técnicos e jurídicos para embasar a decisão quanto ao veto ou à sanção do Projeto de Lei.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A análise meritória da questão em apreço revela que a proposição legislativa, ao instituir e detalhar o Programa "Remédio em Casa", incorre em indevida ingerência na esfera de competência administrativa, função precípua do Poder Executivo. A ordem constitucional, ao consagrar a separação de poderes, distribui as funções estatais de maneira a garantir o equilíbrio e a harmonia entre os órgãos, reservando ao Executivo a gestão da administração pública, que abrange a formulação e a execução de políticas públicas. A atuação do Legislativo, ao criar um programa com especificações de execução, exerce função atípica, subtraindo do Executivo a prerrogativa de planejar, organizar e implementar as ações governamentais de forma autônoma e eficiente.

A autonomia administrativa do Poder Executivo é pressuposto fundamental para o desempenho de suas funções com a flexibilidade e a responsividade necessárias para atender aos anseios da sociedade. A restrição dessa autonomia, por meio da imposição de programas detalhados pelo Legislativo, desvirtua o princípio da separação de poderes e compromete a capacidade do Executivo de cumprir seu papel constitucional. No caso em tela, a criação e a regulamentação minuciosa do Programa "Remédio em Casa" pelo Poder Legislativo configuram uma afronta à autonomia administrativa do Executivo Municipal, usurpando sua competência para planejar e executar políticas públicas.

A imposição de um programa detalhado pelo Legislativo restringe a capacidade do Executivo de exercer sua função de forma plena, comprometendo a eficiência e a efetividade da gestão pública. A Carta Magna, em seu artigo 84, inciso II, outorga ao Chefe do Executivo a competência para dirigir a administração, incluindo a definição de prioridades, a alocação de recursos e a adaptação das políticas públicas às necessidades da população. A proposição legislativa em análise, ao detalhar a implementação do Programa "Remédio em Casa", incorre em indevida invasão na esfera de competência administrativa, função primordialmente atribuída ao Poder Executivo.

 

DO VÍCIO DE INICIATIVA E DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO

 

A proposição legislativa em análise padece de inconstitucionalidade formal, porquanto invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria versada na lei, concernente à organização e ao funcionamento da administração pública, encontra-se constitucionalmente reservada à iniciativa do Executivo, conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A apresentação e aprovação de projeto de lei sobre tema afeto à iniciativa do Executivo pelo Poder Legislativo configura usurpação de competência e, por conseguinte, macula a validade do processo legislativo e da norma dele resultante.

A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "b", estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração". Tal prerrogativa, por simetria, estende-se aos Chefes do Poder Executivo nas esferas estaduais e municipais, conforme entendimento consolidado no âmbito do controle de constitucionalidade. A criação e a estruturação de programas governamentais, como o "Remédio em Casa", inserem-se inequivocamente no âmbito da organização administrativa, demandando a iniciativa do Executivo para sua devida implementação e gestão.

A atuação do Poder Legislativo, ao detalhar a execução de políticas públicas, como no caso do programa em questão, transgride o princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece um sistema de freios e contrapesos, no qual cada poder exerce funções típicas e atua com independência e harmonia. A ingerência do Legislativo na esfera administrativa, especificando minúcias da execução de políticas, desequilibra essa relação e compromete a autonomia do Executivo na gestão da coisa pública.

Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ENCANTADO. LEI Nº 4.732/2021 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. DISPOSIÇÃO SOBRE PROGRAMA DE RASTREIO DE DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INGERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que institui programa de rastreio de diabetes em creches e escolas públicas, inclusive com o estabelecimento de ações que deverão ser adotadas em caso de constatação de problemas de saúde relacionadas ao diabetes. Ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea “d” e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual. Vício de origem ou de iniciativa que acarreta, também, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085348530, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 10-12-2021) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70085348530, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em: 2021-12-10, Data de Publicação: 2022-01-20)”

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI Nº 8.427/2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. É inconstitucional dispositivos da Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que invadem a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, interferindo diretamente na organização e no funcionamento da administração pública, além de criar despesas ou realocação de recursos, em caso de efetiva criação da Agência Municipal de Empregos, órgão a ser mantido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Presença de vício de inconstitucionalidade de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos III e VII, 149, incisos I, II e III, e 154 incisos I e II, da Constituição Estadual. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083402164, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-05-2020) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70083402164, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em: 2020-05-22, Data de Publicação: 2020-05-27)”

 

“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernente a atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.329, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2010; agravo regimental no recurso extraordinário nº 653.041, relator ministro Luiz Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2016. (STF, ARE 1077116 AGR/1077116, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2020-02-04, 1a turma, Data de Publicação: 2020-04-28)”

 

“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL – UNICIDADE – PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS – INSTITUIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais – artigo 132 da Constituição Federal –, surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a “constitucionalização” de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no artigo 69 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. (STF, ADI 4449/4449, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2019-03-28, tribunal pleno, Data de Publicação: 2019-08-01)”

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. BANCO DE MEDICAMENTOS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. Lei nº 1.174/2018, do Município de São Francisco de Assis, que institui e regulamenta a atividade do Banco de Medicamentos. 2. A lei impugnada cria atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, interferindo na organização de pessoal e infraestrutura, em desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 3. Ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º, caput, e 10, da Constituição Estadual. 4. A Lei questionada gera despesa não prevista em qualquer peça orçamentária. Violação dos artigos 149, incisos I, II e III; e 154, incisos I e II, todos da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70081127599, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-06-2019) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70081127599, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Julgado em: 2019-06-10, Data de Publicação: 2019-06-18)”

 

DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS E DO IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA

 

A implementação do programa "Remédio em Casa", tal como delineado no Projeto de Lei aprovado, interfere indevidamente na esfera de competência administrativa do Poder Executivo municipal, comprometendo sua autonomia na gestão de políticas públicas e alocação de recursos. A iniciativa, ao detalhar a execução de um programa de saúde, usurpa a prerrogativa do Executivo de planejar, organizar e executar as ações governamentais, em afronta ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seus artigos 15 e 16, exige que qualquer ação governamental com impacto financeiro seja precedida de estudos técnicos que demonstrem sua viabilidade orçamentária e financeira, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A ausência de tais estudos no processo legislativo do projeto em tela compromete a sua validade jurídica, uma vez que não há garantia de que o programa poderá ser implementado sem comprometer o equilíbrio das contas públicas municipais.

A aprovação de tal projeto representaria uma ingerência indevida do Poder Legislativo na gestão administrativa do município, comprometendo a capacidade do Executivo de planejar e executar suas políticas públicas de forma eficiente e responsável. A proposição legislativa em análise, embora imbuída de louváveis intenções, apresenta vícios de ordem constitucional e legal que obstam sua sanção. Este, inclusive é o entendimento da Jurisprudência Pátria:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADE INFORMAL DITA “MÃES CRECHEIRAS”. PROGRAMA CRECHE DOMICILIAR. VÍCIO DE INCONSTITUNACIONALIDADE FORMAL (NOMODINÂMICA). VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A Lei Municipal n. 6.629, de 14 de setembro de 2018, do Município de Pelotas, de iniciativa da Câmara Municipal, que instituiu o Programa Creche Domiciliar, visando à regulamentação da atividade das “mães crecheiras”, que prestam cuidados, em domicílio, a crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade, em turno integral ou contraturno, contém vício de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica). A Câmara Municipal não poderia ter legislado sobre matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal, no que diz com a regulamentação de atividade laboral informal, com vinculação à exigência de treinamento específico a ser prestado pelas Secretarias Municipais, criando-lhes, assim, novas atribuições. Dessa forma, o ato normativo impugnado invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal ao ter disciplinado matéria nitidamente administrativa, com impacto na estrutura da administração municipal, violando, especialmente, os artigos 60, inciso II, alínea “d”, e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual. No mais, considerando a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa ora reconhecida – que acarretará o efeito buscado pela Chefe do Executivo Municipal com esta ação –, desnecessário o exame a respeito da inconstitucionalidade material também alegada. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085661866, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-02-2023). Assunto: Direito Público. Processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Pelotas. Câmara Municipal. Programa Creche Domiciliar. Instituição. Atividade informal “mães crecheiras”. Regulamentação. Chefe do Poder Executivo Municipal. Competência privativa. Invasão. CE de 1989, art-60, inc-II, let-d, art-82, inc-III, inc-VII. Violação. LM-6.629 de 2018 do Município de Pelotas. Inconstitucionalidade formal. Declaração. Pedido. Procedência. (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70085661866, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. LAURA LOUZADA JACCOTTET, Julgado em: 2023-02-17, Data de Publicação: 2023-03-20)”

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 8.262/2018 E 7.604/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. ATOS NORMATIVOS DE INICIATIVA PARLAMENTAR, ESTABELECENDO NORMAS E SANÇÕES PARA ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E TERRENOS BALDIOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CLÁUSULA DE RESERVA. Os diplomas legais impugnados, de iniciativa parlamentar, ao estabelecerem normas e sanções para atos lesivos à limpeza pública e terrenos baldios, bem como impondo providências a serem tomadas pelo Executivo, invadiram competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública traduz matéria que se insere na esfera exclusiva inciativa do Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, §1º, II, letra ‘b’, da Constituição Federal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa parlamentar de lei que versa sobre serviços públicos denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservada ao Poder Executivo, constituindo ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração. Tem-se também violação do art. 84, VI, letra ‘a’, da Carta Política, bem como vulnera o art. 82, incisos III e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido julgado procedente.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085151603, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 15-10-2021) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70085151603, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2021-10-15, Data de Publicação: 2021-10-22)”

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Por essas razões, sofrendo de vício de iniciativa e da usurpação da competência privativa do chefe do executivo e da inobservância das normas orçamentárias e financeiras e do impacto na gestão pública, resolvo pelo veto total do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

 

Olivença/Al, 23 de maio de 2025.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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