ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Portaria nº 26, de 30 de setembro de 2026, que institui a Comissão de Seleção para análise e julgamento das propostas apresentadas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Termo de Colaboração.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 25 do Decreto Municipal nº 3.873, de 04 de junho de 2025, e considerando o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Processo Administrativo nº 20260807.003, que tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração para execução do Festival Cultural de Lagoa da Canoa/AL, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022) – Ciclo 2, RESOLVE:

Art. 1º – Composição da Comissão de Seleção

Fica instituída a Comissão de Seleção, responsável pela análise e julgamento das propostas apresentadas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Termo de Colaboração para execução do Festival Cultural de Lagoa da Canoa/AL, composta pelos seguintes servidores:

a) José Cícero Soares Neto (CPF: 064.034.944-73) – Presidente.

b) Marilene Marcelino da Silva (CPF: 108.484.424-90) – Secretária.

c) Maria da Conceição de Oliveira Silva Amaral (CPF: 472.350.044-87) – Membro.

Art. 2º – Competências

Compete à Comissão de Seleção:

a) Analisar e pontuar as propostas e os Planos de Trabalho apresentados pelas OSCs, conforme os critérios do Edital;

b) Julgar os recursos interpostos nas etapas de seleção e de habilitação;

c) Analisar os documentos de habilitação da OSC selecionada;

d) Emitir relatório técnico sobre a proposta selecionada, nos termos do art. 27 do Decreto Municipal nº 3.873/2025;

e) Registrar em ata todas as suas atividades, com a pontuação, a classificação das propostas e a indicação da OSC vencedora (art. 26, § 2º, do Decreto Municipal nº 3.873/2025).

Art. 3º – Publicação

Os resultados serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas e no site oficial do Município (art. 30 do Decreto Municipal nº 3.873/2025).

Art. 4º – Disposições Finais

A Comissão atuará de forma colegiada, sem remuneração (art. 25, § 1º, do Decreto Municipal nº 3.873/2025).

Fica impedido de participar da Comissão o membro que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com qualquer das OSCs participantes, devendo ser designado substituto com qualificação equivalente (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto Municipal nº 3.873/2025).

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme o Edital.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Lagoa da Canoa/AL, 30 de setembro de 2026.

 

MARINEIDE BARBOSA LEITE DA SILVA

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Município de Lagoa da Canoa/AL


Publicado por:
Pedro Henrique Gracindo Santos
Código Identificador:DAAC2693