ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME - ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CURRICULO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E MIDIÁTICA.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
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INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Craíbas |
UF: AL |
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ASSUNTO: Análise e manifestação sobre o Curriculo Municipal de Educação Digital e Midiática. |
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RELATORA: Profª. Ma. Edvânia Farias de Souza Menezes |
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PROCESSO Nº: 03/2026 |
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PARECER CME Nº 03/2026 |
COMISSÃO ESPECIAL |
APROVADO EM: 07/05/2026 |
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação encaminhada a este Conselho Municipal de Educação (CME) para apreciação e emissão de parecer acerca do documento:
• Currículo Municipal de Educação Digital e Midiática, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em articulação com as diretrizes curriculares estaduais e nacionais.
O Currículo Municipal de Educação Digital e Midiática configura-se como um instrumento orientador das práticas pedagógicas voltadas à integração das tecnologias digitais no contexto educacional da rede municipal de ensino, alinhando-se às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente ao documento complementar da Computação (2022), e à Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023.
O documento apresenta uma estrutura sólida e coerente, contemplando fundamentos teóricos, marcos legais, competências gerais, eixos estruturantes, organização curricular e orientações pedagógicas voltadas às diferentes etapas da Educação Básica, com ênfase na formação integral dos alunos. Ademais, evidencia a articulação com políticas de inclusão, equidade, cidadania digital e educação integral, demonstrando o compromisso do município com a formação de sujeitos críticos, criativos, autônomos e socialmente responsáveis.
Em 02 de março de 2026, foi protocolado neste Conselho o Ofício nº 79/2026/SEMED, por meio do qual a Secretária Municipal de Educação, Andréa Madeiro, solicita a análise e manifestação deste colegiado sobre o Currículo Municipal de Educação Digital e Midiática. Conforme deliberado em Sessão Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Educação, foi instituída Comissão Especial para apreciação do referido processo, composta pelos conselheiros Edvânia Farias de Souza Menezes (relatora), Marta Vieira de Farias (coordenadora), Ana Maria Queiroz da Silva, Hilma de Oliveira Laurindo Silva, José Alves da Silva Sobrinho, Josefa Janaina Barbosa Rocha e Rosinéa Damasceno Santos, com a finalidade de proceder à análise técnica e emitir parecer conclusivo quanto à aprovação do Currículo Municipal de Educação Digital e Midiática.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A análise do Currículo Municipal de Educação Digital e Midiática evidencia que o documento está ancorado em sólida fundamentação legal, pedagógica e curricular, em consonância com os marcos normativos estaduais e nacionais. No âmbito legal, destaca-se inicialmente a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/ LDB), que estabelece a formação integral do educando e a necessidade de articulação entre educação e práticas sociais contemporâneas.
O Currículo também fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que reconhece a cultura digital como competência geral da Educação Básica, orientando o desenvolvimento de habilidades relacionadas ao uso crítico, ético e criativo das tecnologias. De forma mais específica, o documento encontra respaldo na Resolução CNE/CEB nº 01/2022, que institui a Computação como complemento à BNCC, consolidando sua inserção como direito de todos os estudantes, bem como na Resolução CNE/CEB nº 2/2025, que orienta a integração curricular da Educação Digital, Midiática e Computação ao longo de toda a Educação Básica.
Destaca-se ainda a Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estruturada nos eixos de inclusão digital, educação digital escolar, capacitação e pesquisa, reforçando a necessidade de integração pedagógica das tecnologias com foco na equidade e na cidadania.
No campo pedagógico, o Currículo demonstra coerência ao articular os princípios da Educação Digital e Midiática às dez competências gerais da BNCC, promovendo o desenvolvimento de habilidades como pensamento crítico, criatividade, argumentação, cultura digital, responsabilidade e cidadania.
Os três eixos estruturantes da Computação como: Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, são contemplados de forma consistente, garantindo progressão das aprendizagens e integração com as diferentes áreas do conhecimento. O Currículo também se destaca ao incorporar discussões contemporâneas relevantes, como: o uso ético e intencional da inteligência artificial (IA), a análise crítica das mídias, o enfrentamento à desinformação e o desenvolvimento da cidadania digital.
No que se refere à inclusão, o documento evidencia alinhamento com a perspectiva da educação inclusiva, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando o uso de tecnologias assistivas e a promoção da acessibilidade, da equidade e da participação de todos os alunos. Adicionalmente, observa-se consonância com legislações que tratam dos direitos humanos e da prevenção de violências, incluindo o enfrentamento ao cyberbullying e aos discursos de ódio nos ambientes digitais, reforçando o papel da escola na formação ética e cidadã.
Do ponto de vista curricular, o Currículo apresenta flexibilidade ao prever diferentes estratégias de implementação, abordagem transversal respeitando a autonomia da rede municipal e as especificidades locais, sem prejuízo do alinhamento às diretrizes nacionais e ao Referencial Curricular de Alagoas (RECAL). Destaca-se, ainda a adequação das orientações para a Educação Infantil, priorizando abordagens desplugadas, em conformidade com as normativas vigentes, e garantindo práticas pedagógicas coerentes com o desenvolvimento infantil.
Dessa forma, verifica-se que o Currículo Municipal de Educação Digital e Midiática apresenta consistência teórica, coerência pedagógica e alinhamento com os marcos legais, atendendo aos princípios da interdisciplinaridade, da transversalidade, da equidade e da formação integral.
I - CONCLUSÃO E VOTO
Após análise do Currículo Municipal de Educação Digital e Midiática, esta Comissão constata que o documento apresenta:
• Conformidade com os marcos legais federais e normativas educacionais vigentes;
• Alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com a Política Nacional de Educação Digital (PNED);
• Integração consistente entre tecnologia, currículo e formação integral dos alunos;
• Compromisso com a inclusão, a equidade, a cidadania digital e o uso ético das tecnologias;
• Adequação às especificidades das etapas da Educação Básica, especialmente da Educação Infantil;
• Articulação com as demandas contemporâneas da sociedade digital.
Diante do exposto, considerando a relevância da temática e a consistência técnica e pedagógica do documento, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Currículo Municipal de Educação Digital e Midiática do Sistema Municipal de Ensino de Craíbas.
Recomenda-se:
• A efetiva implementação do Currículo nas unidades escolares da rede municipal;
• A realização de formação continuada para professores, coordenadores e gestores;
• A ampliação de políticas de inclusão digital, garantindo equidade no acesso às tecnologias;
• O fortalecimento de práticas pedagógicas inovadoras, críticas e interdisciplinares.
Este parecer orienta a rede municipal de ensino quanto à consolidação de uma educação alinhada às demandas do século XXI, contribuindo para a formação de sujeitos críticos, autônomos e socialmente responsáveis no contexto da cultura digital.
Este é o parecer
Craíbas - AL, 20 de abril de 2026.
PROFª. MA. EDVÂNIA FARIAS DE SOUZA MENEZES
Conselheira Relatora
II - DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PLENO
O Conselho Municipal de Educação de Craíbas, em sessão plenária ordinária realizada em 07 de maio de 2026 aprovou o Parecer da Comissão Especial.
Craíbas-AL, 07 de maio de 2026
MARIA SALETE SANTOS OLIVEIRA
Presidente do CME
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:DAC24964