ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Ementa:Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 506/2025, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município de Jaramataia-AL., e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO Art. 2º da Lei Municipal nº 506/2025, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2ºO pagamento do décimo terceiro subsídio será efetuado em parcela única, mediante requerimento do Vereador interessado, podendo ser realizado:

 

I - No mês de seu aniversário; ou

 

II - No mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único.Na ausência de requerimento específico, conforme prazos e formas a serem definidos em ato da Presidência da Câmara Municipal, o pagamento será realizado no mês de dezembro de cada ano."

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão para janeiro de 2026.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 27 de março de 2026.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:DACB3802