ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV - PENSÃO POR MORTE

Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 (Segurado Ativo)

 

Ato/Portaria CRAÍBASPREV nº 015/2026

Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 (Segurado Ativo)

O Diretor Executivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS - CRAÍBASPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 100, alínea f, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a) segurado(a) CRISTIANO MARINHO DA SILVA, portador(a) do RG 33210152, SSP/AL, CPF 091.306.014-36, Efetivo no cargo de , Matrícula Funcional n˚ 20582, nos termos do(s) Artigos 26, 27, 28, e 29 da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS - CRAÍBASPREV, número 015/2026, ao(s) seguinte(s) beneficiário(s):

I - FRANCISCA BALBINO DA SILVA, pai/mãe, portador(a) do RG nº 1588942 - SSP/AL e do CPF nº 025.759.854-55, nascido(a) em 10 de Setembro de 1964.

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10/03/2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Craíbas/AL, em 19 de Outubro de 2026.

 

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JOSE WELBER PEREIRA ROCHA
Diretor Presidente
CRAÍBASPREV

 

HOMOLOGO

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TEOFILO JOSE BARROSO PEREIRA

PREFEITO


Publicado por:
Jose Welber Pereira Rocha
Código Identificador:DAFA05A5