ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 41/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 41/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 957, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Maribondo, Estado de Alagoas, para o quadriênio 2026–2029;

 

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus artigos 14, 15 e 16;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Maribondo, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º. Fica aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

 

I – A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

II – A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

 

III – O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.

 

Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

 

I – O princípio da intersetorialidade;

 

II – A integração entre planejamento, orçamento e execução;

 

III – A territorialização das ações;

 

IV – Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 5º. O Gabinete do Prefeito atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

 

III – Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social;

 

IV – Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;

 

V – Secretaria Municipal de Cultura;

 

VI – Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

 

I – Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

 

II – Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

 

III – Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

 

Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

 

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, em 11 de junho de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:DB063080