ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2022/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025 em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.
Art.2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art.3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrerem por intermédio da LOA-Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na LOA Lei Orçamentária Anual.
Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.5º- O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei, ou de suas alterações, orientando o estabelecimento de prioridades e de metas para o exercício subseqüente.
Art. 6º - São partes integrantes desta Lei os anexos:
Anexo I – Demonstrativo da Receita Prevista;
Anexo IIa – Demonstrativo da Despesa por Órgão;
Anexo IIb – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;
Anexo IIIa – Demonstrativo da Despesa por Função;
Anexo IIIb – Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo IIIc – Demonstrativo da Despesa por Função, SubFunção e Programa;
Anexo IV – Demonstrativo da Despesa por Projetos/Atividades;
Anexo V – Demonstrativo por Programa de Trabalho;
Anexo VI – Demonstrativo do Detalhamento das Ações.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALDO ENIO BORGES
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração aos 30 dias do mês de dezembro do ano 2021.
IRÁ FARIAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:DB4D468C