ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AOS PROTETORES DE ANIMAIS DE JUNQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar para Associação dos Protetores de Animais de Junqueiro, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, com CNPJ sob o nº 43.708.161/0001-47, o imóvel descrito no § 1º.

§1º O imóvel objeto da doação tem as seguintes características e confrontações:

BR 101 – Superfície: 1.411.76 m²

Proprietário: Município de Junqueiro

Frente – medindo 35,00 metros.

Fundos – medindo 35,00 metros.

Lado Direito – medindo 40,00 metros.

Lado Esquerdo – medindo 40,00 metros.

Parte ideal do imóvel registrado sob o nº R.1 – 10.222, no Cartório de Registro de Imóvel de Junqueiro/AL

§2º Poderá também conjuntamente ser construída a sede administrativa da Associação de Protetores de Animais no imóvel doado.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pela Associação dos Protetores de Animais de Junqueiro, objetivando a construção do Centro de Proteção e Defesa dos Animais.

Art. 3º Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação.

Art. 4oA doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Junqueiro, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária:

I – O imóvel ter destinação diversa daquela constante desta Lei;

II - não atender as metas estabelecidas no projeto técnico;

III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.

§1oEventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Pessoa Jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 5oOcorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao Município, caso a Donatária não iniciar a construção no prazo de 02 (dois) anos a contar da data da publicação desta lei.

§1º O prazo para conclusão da obra poderá ser prorrogado por até 02 (dois) anos, desde requerido ao município com a devida justificativa.

§2º O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso a Donatária não cumpra os dispositivos acima elencados, sendo que neste caso as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

§3º É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 6º Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.

Art. 7oTodas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela Pessoa Jurídica donatária.

Art.8ºEsta lei será regulamentada por decreto, no que couber.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10ºRevogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro – AL, 02 de junho de 2022.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 02 de junho de 2022.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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