ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.299 DE 04 DE JULHO DE 2018. FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, NO USO DA ATRIBUIÇÃ
LEI Nº 3.299 DE 04 DE JULHO DE 2018.
Fixa Valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor-RPV decorrentes de Decisões Judicais, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Arapiraca, considerando as disposições do art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, não ultrapasse o valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Os débitos judiciais apurados em face do Município de Arapiraca, cujos valores se enquadrem no caput deste artigo, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.
Art. 2° Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3° Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no § 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máxima de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo judicial respectivo e a liquidez do crédito.
Art. 5° Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:DB593798