ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 840/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 840/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São José da Tapera/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 252.968,51 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 252.968,51 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:

Desdobramento orçamentário

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de São José da Tapera

Secretaria

06

Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade

009

Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0006

Cultura, Esporte e Lazer melhora a qualidade de Vida

Ação

13392006

Implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

 

Elemento

Especificação

Valor (R$)

3.3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

12.600,00

3.3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas.

240.368,51

 

TOTAL

252.968,51

 

Parágrafo único - A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.

Parágrafo Único – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da LC 195/2022, até o limite de 15% (quinze por cento).

Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Tapera/AL, 22 de novembro de 2024

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2024.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:DB5B0DD5