ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 840/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 840/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São José da Tapera/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 252.968,51 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 252.968,51 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:
Desdobramento orçamentário
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de São José da Tapera |
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Secretaria |
06 |
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
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Unidade |
009 |
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub Função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0006 |
Cultura, Esporte e Lazer melhora a qualidade de Vida |
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Ação |
13392006 |
Implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB |
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Elemento |
Especificação |
Valor (R$) |
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3.3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
12.600,00 |
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3.3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas. |
240.368,51 |
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TOTAL |
252.968,51 |
Parágrafo único - A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Parágrafo Único – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da LC 195/2022, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera/AL, 22 de novembro de 2024
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2024.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:DB5B0DD5