ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 890/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 890/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO À CONTRATAÇÃO PÚBLICAS DE BENS E SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo de São José da Tapera , Estado de Alagoas a firmar Convênio, junto ao Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, constituído pelos Municípios de Anadia, Boca da Mata, Campo Alegre, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Penedo, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São Sebastião, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel e Teotônio Vilela, todos no Estado de Alagoas, visando uma gestão associada de compras e serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação de forma compartilhada de bens e serviços para manutenção do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas.

 

Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a promover as adequações necessárias em sua execução orçamentária e financeira, em conformidade com o regime jurídico dos consórcios públicos instituído pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando assegurar o cumprimento das obrigações administrativas, orçamentárias e financeiras decorrentes da participação do Município no Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL.

 

I - As referidas adequações destinam-se a viabilizar a aquisição compartilhada de bens e serviços de interesse municipal, cuja execução, gerenciamento e fiscalização serão realizados pelo Consórcio, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 2º - O Município de São José da Tapera, poderá firmar convênio com o Consórcio CONISUL, autorizando-o a deflagrar processos licitatórios compartilhados, visando à aquisição de bens e serviços de interesse do Município e dos demais entes públicos representados pelo Consórcio.

 

§1º Nas hipóteses em que as licitações compartilhadas promovidas pelo Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL forem processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, caberá ao Consórcio o exercício das atribuições inerentes ao órgão gerenciador, nos termos da legislação aplicável.

 

§2º Após a formalização das respectivas Atas de Registro de Preços (ARP), as contratações delas decorrentes poderão ser celebradas diretamente pelo CONISUL ou pelo Município consorciado, conforme estabelecido no convênio firmado entre as partes, bem como nas disposições constantes dos instrumentos convocatórios e demais normas regulamentares pertinentes.

 

§3º Em qualquer hipótese, o instrumento convocatório da licitação compartilhada para aquisição de bens e contratação de serviços deverá disciplinar a repartição das competências, responsabilidades, direitos e obrigações entre os entes conveniados, especialmente no que se refere à execução do objeto, ao gerenciamento dos procedimentos, às contratações decorrentes e à respectiva fiscalização, observada a legislação aplicável.

 

§4º Poderão, ainda, ser formalizados convênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos congêneres destinados à implementação de concessões, permissões, parcerias e demais ajustes de interesse público, a serem executados pelo Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL em benefício do Município.

 

I - Tais instrumentos poderão contemplar ações voltadas à manutenção, operacionalização, modernização e ampliação de serviços públicos municipais, bem como à gestão e execução de programas governamentais, projetos correlatos e iniciativas destinadas à criação ou ao aprimoramento de serviços de interesse da Administração Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis

 

Art. 3º - O Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL poderá, mediante instrumento jurídico específico celebrado entre as partes, emitir documentos de cobrança e realizar atividades de arrecadação de tarifas, taxas, preços públicos e demais receitas decorrentes da prestação dos serviços de sua competência ou daqueles que lhe forem delegados pelo Município, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 4º - Com a finalidade de assegurar o cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL deverá disponibilizar ao Município todas as informações, documentos e demonstrativos necessários à adequada contabilização, acompanhamento e consolidação das despesas realizadas com os recursos por ele repassados.

 

Parágrafo único - As informações fornecidas deverão permitir o correto registro contábil, orçamentário, patrimonial e financeiro das despesas executadas, observada a sua classificação conforme a natureza econômica, os programas, projetos, atividades e demais ações a que estiverem vinculadas, em conformidade com a legislação vigente e com os instrumentos firmados entre as partes.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao custeio das despesas decorrentes da aquisição compartilhada de bens e serviços, por intermédio do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único: A abertura do crédito de que trata este artigo tem por finalidade a criação e inclusão de dotações orçamentárias específicas, inclusive quanto às respectivas modalidades de aplicação, na Lei Orçamentária Anual nº 881, de 26 de dezembro de 2025, necessárias à execução das despesas decorrentes da participação do Município nas ações e contratações realizadas pelo Consórcio.

 

I - As dotações orçamentárias serão consignadas conforme as seguintes classificações

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA-AL

A – Compras Compartilhadas

– Aquisição de Medicamento, Materiais Correlatos e Equipamentos -Bens e Serviços

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

0010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/MUNICIPIO

PROJETO-ATIVIDADE

6.009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS

ELEMENTO

3.3.94.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

VALOR

R$ 600.000,00

FONTE

1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

TOTAL DA AÇÃO:

600.000,00

 

– Serviços e Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade

– Serviços e Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

0010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/UNIÃO

PROJETO-ATIVIDADE

6.012 MANUTENÇÃ DO TETO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL- MAC

ELEMENTO

3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR

R$ 900.000,00

FONTE

1.706.3120 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO-DECORRENTES DE EMENDAS DE BANCADA

TOTAL DA AÇÃO

900.000,00

 

Art. 6º. As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 858, de 10 de julho de 2025 e estão previstas no Programa de nº 007 (Fortalecimento das Ações de Saúde, para melhoria da qualidade de vida); contido na Lei nº 867, de 29 de outubro de 2025, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, que visa promover políticas públicas em saúde no município.

 

Art. 7º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2026/2029, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2026, aprovados pelas Leis nºs 867/2025, 858/2025 e Lei Orçamentária Anual de 2026, nº 881/2025 respectivamente em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Parágrafo único – As dotações necessárias para a execução deste Convênio para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.

 

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) das ações de atividades orçamentárias: de Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - FUS, Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária, Manut. das Ativ. do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, Manut. das Ativ. do Programa Saúde da Família -ESF, Manutenção do Teto de Media e Alta Complexidade Ambulatorial- MAC, Ações Psicossocial Mental -CAPS – Rede Saúde Mental/MAC e Manut. das Ativ. da Vigilância Sanitária, ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa – QDD vigente.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 881, de 26 de dezembro de 2025.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 12 de junho de 2026.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 12(doze) dias do mês de junho de 2026.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:DB72FFAB