ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2025, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 982 DE 23 DE JUNHO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 982 de 23 de junho de 2020, a qual autoriza o Município de Campo Alegre a integrar o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 27 de setembro de 2023.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:DB75E195