ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.234/2021

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “g” e “m” do art. 5º e pelo art. 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e

 

considerando os elementos dispostos no Processo Administrativo nº 0005044/2021;

 

considerando o interesse público concernente à construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento 24h em Coruripe, a ser edificada e equipada pelo Estado de Alagoas, em imóvel que reúna adequadas condições de localização, a ser prontamente disponibilizado por este Município,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado no Distrito Industrial, às margens da Rodovia AL 101 Sul, Km 98, neste Município de Coruripe, Estado de Alagoas, com uma área total de 15.025,00m2, contendo os seguintes limites e confrontações: frente medindo 157,00m, limitando-se com as margens da Rodovia AL 101 Sul; fundos medindo 154,80m, limitando-se com o terreno pertencente ao Sr. Antônio Gau; lado direito de quem da rodovia olha medindo 52,70m, limitando-se com o terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Coruripe; lado esquerdo de quem da rodovia olha medindo 108,60m, limitando-se com outro lote do próprio Distrito Industrial; com perímetro equivalente a 473,10m lineares, conforme escritura pública registrada nas fls. 197/198 do Livro 83, junto ao 1º Serviço Notarial e Registral em Coruripe.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata artigo destina-se a viabilizar a construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento 24h no Município de Coruripe.

 

Art. 2º - A desapropriação resultante deste Decreto ostenta caráter de urgência, para efeito de imissão provisória na posse do imóvel, com depósito prévio no valor da indenização.

 

Art. 3º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, inclusive proceder à avaliação do imóvel e reservar valores para pagamento da presente desapropriação, conforme respectivo laudo, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 27 de outubro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:DB953DE0