ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 286, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jequiá da Praia – ASCAMAR Jequiá, os bens móveis danificados e/ou sucateados, de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública.

Art. 2º. Ficam desafetados de sua primitiva condição de bens de uso especial, os bens móveis constantes na relação em anexo, para fins de doação, visando a reciclagem.

Art. 3º As despesas de transferência dos bens móveis objeto de referida doação ficará a cargo do respectivo donatário, que lhes dará o destino que melhor convier, podendo, inclusive, proceder à sua alienação como sucatas.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis dos referidos bens.

Art. 5º. A doação se concretizará por meio da efetiva entrega dos bens, mediante assinatura do termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 20 de agosto de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:DB9FF5B2