ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 562 DE 09 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 3. 562 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 1.037.296.088,00 (um bilhão, trinta e sete milhões, duzentos e noventa e seis mil e oitenta e oito reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2023:
I – o Orçamento Fiscal, no valor de R$ 622.822.986,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil e novecentos e oitenta e seis reais) referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 414.473.102,00 (quatrocentos e quatorze milhões, quatrocentos e setenta e três mil e cento e dois reais) abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 1.037.296.088,00 (um bilhão, trinta e sete milhões, duzentos e noventa e seis mil e oitenta e oito reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
R$
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
865.672.965,00 |
|
IMPOSTOS E TAXAS |
134.335.000,00 |
|
Impostos |
94.544.000,00 |
|
Taxas |
39.791.000,00 |
|
Contribuições |
45.353.357,00 |
|
Receita Patrimonial |
7.319.500,00 |
|
Receita de Serviços |
1.456.080,00 |
|
Transferências Correntes |
668.368.028,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
8.841.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
132.749.379,00 |
|
Transferências de Capital |
132.749.379,00 |
|
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III) |
28.167.015,00 |
|
RECEITA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (IV) |
10.706.729,00 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
1.037.296.088,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa por órgão, da Administração Direta e Indireta, obedece o desdobramento no valor de R$ 1.037.296.088,00 (um bilhão, trinta e sete milhões, duzentos e noventa e seis mil e oitenta e oito reais), obedece o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR ÓRGÃO:
|
1 – PODER LEGISLATIVO: |
Valores em R$ |
|
Câmara Municipal de Arapiraca |
17.349.420,00 |
|
Total do Orçamento do Poder Legislativo |
17.349.420,00 |
|
2 – PODER EXECUTIVO: |
Valores em R$ |
|
Gabinete do Prefeito do Vice Prefeito e Assessorias |
24.454.606,00 |
|
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
17.235.517,00 |
|
Secretaria Municipal da Fazenda |
19.283.513,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
18.115.860,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
267.499.043,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
308.742.825,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente |
18.089.946,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
8.852.666,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude |
2.297.669,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
6.205.681,00 |
|
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
63.289.083,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
162.003.380,00 |
|
Secretaria Municipal de Ordem Pública |
13.424.462,00 |
|
Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta |
929.494.251,00 |
|
Total da Despesa – Administração Direta (Legislativo + Executivo) |
946.843.671,00 |
|
3– ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
Valores em R$ |
|
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT |
2.838.000,00 |
|
Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV |
87.614.417,00 |
|
Total da Despesa – Administração Indireta |
90.452.417,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (1+2+3) |
1.037.296.088,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2023 e demais aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2023.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas a convênios e respectivas contrapartidas e disposições da LDO para 2023.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: web.com.arapiraca.al.gov.br/leis/.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura de Arapiraca, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:DBA8ADBB