ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO n° 10080026/2025

 

Inexigibilidade de Licitação n° 20/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS/AL.

CONTRATADA: BULHÕES & BULHÕES ADVOCACIA S. S, CNPJ sob o nº 00.373.383/0001-43.

OBJETO: contratação de assessoria jurídica especializada para viabilidade da inclusão do Município de MONTEIROPOLIS/AL como beneficiário de créditos acumulados em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Validade: 12 (doze) meses, contados da data da publicação.

Celebração: 12/11/2025.

Fundamentação legal: Artigo 74, inciso III, “e” da Lei nº 14.133/2021.

A íntegra do Contrato poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL.

 

Monteirópolis/AL, 12 de novembro de 2025.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:DBF4361D