ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RPPS N° 19/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - AL, em conjunto com o PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRANHAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no Fundo de Previdência Social do município de Piranhas – PIRANHASPREV,

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c art. 8º da Lei Municipal nº 344/2022, em razão do falecimento do segurado o Sr. ALESSANDRO VENTURA, CPF nº 054.492.074-09 servidor/segurado, pertencente ao quadro de servidores ativos do Município, ao seu filho menor, LUCAS EMANUEL SOARES VENTURA, portador do CPF nº 154.344,344-39.

 

Art. 2º - O valor dos proventos corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor que o segurado que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 21 de maio de 2026.

 

Piranhas – Alagoas, 03 de agosto de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito

 

ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO

Presidente do PIRANHASPREV

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:DC07AC42