ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 440, DE 26 DE SETEMBRO 2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios da região, para fins de manutenção da Casa de Acolhimento, sediada em São José da Tapera, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município de Belo Monte autorizado a firmar convênio com os Municípios de Batalha, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Monteirópolis, Palestina, Pão de Açúcar e São José da Tapera, para fins de manutenção das despesas com a Casa de Acolhimento, sediada no Município de São José da Tapera/AL.

§1º- O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e os municípios Conveniados.

§2º – As despesas decorrentes da execução do convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MAC – (BLC – MAC FEDERAL) CREAS / ABRIGOS

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00.0000 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 2001

§3º - Fica estabelecido o valor de repasse mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

BELO MONTE/AL, 26 DE SETEMBRO DE 2022.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:DC132B1F