ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA Nº 03/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (LDO 2027)
Excelentíssima Mesa diretora da Câmara Municipal de Olivença,
Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.
VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA Nº 03/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (LDO 2027)
EMENTA - Veta integralmente a Emenda Aditiva nº 03/2026 ao Projeto de Lei nº 09/2026, que acrescenta prioridade voltada à reativação, modernização, manutenção e ampliação dos serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínicas no art. 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, em razão da ausência de inovação normativa, da duplicidade legislativa, da desnecessidade da alteração proposta e da necessidade de preservar a coerência do sistema constitucional de planejamento orçamentário, a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento municipal e a observância dos princípios da eficiência administrativa, da segurança jurídica, da transparência administrativa e da técnica legislativa, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 49, incisos VI e VII, e 35, § 1º, da Lei Orgânica do Município, em harmonia com o disposto no art. 66, § 1º, da Constituição Federal, considerando que a Emenda Aditiva nº 03/2026 ao Projeto de Lei nº 09/2026 não promove inovação normativa, reproduz política pública já integralmente contemplada no Plano Plurianual (PPA) e nos programas e metas constantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, acarretando redundância e duplicidade normativa incompatíveis com a sistemática constitucional do planejamento orçamentário, além de afrontar os princípios da técnica legislativa, da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da racionalidade do sistema de planejamento das finanças públicas, resolve VETAR INTEGRALMENTE a referida Emenda Aditiva, submetendo as razões do veto à elevada apreciação da Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município.
1 - DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 02 de junho de 2026, através do Protocolo nº 06020005, findando-se o prazo no dia 26 do mesmo mês. Assim, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
2 – RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A Emenda Aditiva nº 03/2026, apresentada ao Projeto de Lei nº 09/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, tem por finalidade incluir, entre as prioridades da Administração Municipal, a reativação, modernização, manutenção e ampliação dos serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínicas, objetivando ampliar o acesso da população aos exames laboratoriais e fortalecer a rede municipal de saúde.
O Poder Executivo Municipal reconhece a relevância da política pública objeto da Emenda e reafirma seu compromisso com o fortalecimento da rede municipal de saúde e com a ampliação da oferta de serviços laboratoriais à população. Entretanto, a análise técnico-jurídica realizada evidencia que a proposição legislativa não introduz qualquer inovação material no sistema de planejamento orçamentário do Município, razão pela qual sua manutenção na Lei de Diretrizes Orçamentárias mostra-se juridicamente desnecessária.
Isso porque o conteúdo da Emenda Aditiva nº 03/2026 já se encontra integralmente contemplado nos instrumentos oficiais de planejamento municipal, especialmente no Plano Plurianual – PPA, bem como nos programas, ações, objetivos e metas que integram o próprio Projeto de Lei nº 09/2026, inexistindo qualquer omissão capaz de justificar sua inserção específica no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A controvérsia jurídica, portanto, não reside na importância da política pública proposta, tampouco na necessidade de fortalecimento dos serviços prestados pelo Laboratório Municipal de Análises Clínicas, mas na inadequação da utilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias para reproduzir comandos normativos e ações governamentais já incorporados ao planejamento oficial do Município.
A Constituição da República estruturou um sistema integrado de planejamento governamental, conferindo ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual funções distintas e complementares. Nesse contexto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui natureza orientadora, destinando-se a estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, não se prestando à mera repetição de programas, ações ou políticas públicas previamente estabelecidas pelo Plano Plurianual.
Verifica-se, assim, que a Emenda Aditiva nº 03/2026 caracteriza-se por manifesta duplicidade normativa, uma vez que reproduz conteúdo já absorvido pelo planejamento governamental vigente, sem criar nova política pública, sem instituir programa inédito, sem estabelecer metas ou indicadores diversos e sem alterar a programação orçamentária do Município.
A manutenção da Emenda, além de desnecessária, comprometeria a racionalidade do sistema de planejamento, fragilizaria a técnica legislativa e poderia gerar interpretações equivocadas acerca da existência de novas prioridades administrativas, quando, em realidade, as ações nela previstas já integram o planejamento municipal e serão regularmente executadas por meio dos instrumentos orçamentários próprios.
Por essas razões, o Poder Executivo conclui que a Emenda Aditiva nº 03/2026 não se harmoniza com a sistemática constitucional de planejamento orçamentário, revelando-se materialmente redundante, juridicamente desnecessária e incompatível com os princípios da eficiência administrativa, da segurança jurídica, da racionalidade legislativa e da unidade do planejamento governamental, circunstâncias que justificam a aposição do veto integral, em resguardo da coerência, da integridade e da efetividade dos instrumentos oficiais de planejamento do Município de Olivença.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NORMATIVA NA EMENDA ADITIVA Nº 03/2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ostenta a função constitucional primordial de delinear as metas e prioridades da Administração Pública, atuando como instrumento de integração entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse sentido, dispõe o art. 165, § 2º, da Constituição Federal:
“Art. 165. (...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Por sua vez, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao disciplinar o conteúdo mínimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece:
“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II – (…)
III – (…)
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Dessa forma, observa-se que a LDO possui finalidade constitucional e legal específica, qual seja, orientar a elaboração do orçamento anual, estabelecer metas e prioridades governamentais e disciplinar aspectos de equilíbrio fiscal, não se destinando à reprodução de programas, ações ou políticas públicas já contempladas no Plano Plurianual e nos anexos que acompanham o Projeto de Lei Orçamentária.
Neste contexto, a Emenda Aditiva nº 03/2026, ao propor a inclusão da "reativação, modernização, manutenção e ampliação dos serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínicas" como prioridade, não apresenta qualquer inovação normativa que legitime sua inserção na LDO. A análise fática, amparada pela documentação apresentada, revela que tais ações já se encontram integralmente contempladas no planejamento governamental do Município. De fato, essas iniciativas já estão previstas no Plano Plurianual e nos programas e metas constantes dos Anexos do Projeto de Lei nº 09/2026, afastando qualquer alegação de omissão legislativa que justificasse a alteração proposta.
A proposição legislativa limita-se, portanto, a reproduzir diretrizes já incorporadas ao planejamento governamental, sem instituir nova política pública, criar programa inédito, estabelecer metas distintas, fixar indicadores específicos, indicar novas fontes de custeio, promover alterações na programação financeira ou ampliar competências administrativas. Trata-se, em essência, de mera repetição normativa.
Tal circunstância afronta a técnica legislativa e compromete a racionalidade do sistema de planejamento orçamentário, pois transforma a Lei de Diretrizes Orçamentárias em instrumento de reprodução de comandos já existentes, desvirtuando sua finalidade constitucional. A redundância normativa enfraquece a clareza do ordenamento jurídico, dificulta a interpretação sistemática das normas de planejamento e viola os princípios da economia legislativa, da segurança jurídica e da coerência normativa, razão pela qual a manutenção da Emenda Aditiva nº 03/2026 mostra-se juridicamente inadequada e incompatível com a função constitucional atribuída à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2.2. DA DUPLICIDADE NORMATIVA E DA DESNECESSIDADE DA EMENDA ADITIVA Nº 03/2026 NO CONTEXTO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
A racionalidade do sistema de planejamento orçamentário brasileiro pressupõe a coexistência harmônica entre os instrumentos de planejamento, atribuindo-se a cada um finalidade própria e conteúdo normativo específico. Não se admite, portanto, a reprodução desnecessária de comandos já incorporados a outro instrumento legal, sob pena de comprometimento da coerência, da técnica legislativa e da segurança jurídica.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao disciplinar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estabelece:
“Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I – excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II – a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.”
No mesmo diploma normativo, dispõe o legislador:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I – para a obtenção de clareza:
(...)
II – para a obtenção de precisão:
(...)
III – para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
Sob a perspectiva constitucional, a Administração Pública encontra-se submetida aos princípios da legalidade, eficiência e finalidade administrativa, conforme dispõe a Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”
No caso concreto, a análise dos documentos que instruem o presente veto demonstra que todas as iniciativas voltadas ao fortalecimento da rede municipal de saúde, inclusive aquelas relacionadas à reativação, modernização, manutenção e ampliação dos serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínicas, já integram o planejamento governamental do Município de Olivença/AL, encontrando-se contempladas tanto no Plano Plurianual quanto nos programas, ações e metas constantes dos Anexos do Projeto de Lei nº 09/2026.
A manutenção da Emenda Aditiva nº 03/2026, portanto, acarretaria manifesta duplicidade normativa, reproduzindo conteúdo já inserido nos instrumentos oficiais de planejamento, sem qualquer acréscimo material ao ordenamento jurídico.
Tal providência afronta a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998, compromete a clareza e a coerência do sistema normativo e viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, uma vez que multiplica comandos normativos de idêntico conteúdo sem produzir qualquer efeito jurídico novo.
Além disso, a repetição de programas e prioridades já formalmente incorporados ao Plano Plurianual e aos Anexos da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias desvirtua a finalidade institucional desse diploma, transformando-o em mero instrumento de reprodução legislativa, quando sua função consiste em estabelecer as diretrizes que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual, preservando-se a unidade, a coerência e a racionalidade do sistema constitucional de planejamento das finanças públicas.
2.3. DA DESCONFORMIDADE DA EMENDA ADITIVA Nº 03/2026 COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PLANEJAMENTO E A AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NORMATIVA
O sistema constitucional de planejamento das finanças públicas foi estruturado de forma integrada, atribuindo funções distintas e complementares ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. A observância dessa repartição de competências constitui pressuposto indispensável para a coerência do planejamento governamental e para a efetividade da gestão fiscal.
Nesse sentido, a Constituição da República estabelece que compete ao Plano Plurianual definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, dispondo:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
(...)
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
No tocante à Lei Orçamentária Anual, a Constituição igualmente dispõe:
“Art. 165.
(...)
III – os orçamentos anuais.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, reforça a necessidade de atuação planejada e integrada dos instrumentos orçamentários, dispondo:
“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I – ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II – empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV – receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos nesta Lei Complementar.
A interpretação sistemática desses dispositivos evidencia que cada instrumento de planejamento possui finalidade própria e conteúdo normativo específico, não sendo admissível a sobreposição de matérias já incorporadas ao Plano Plurianual ou aos anexos que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No caso concreto, a inclusão da reativação, modernização, manutenção e ampliação dos serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínicas na LDO revela-se incompatível com essa arquitetura constitucional, porquanto tais ações já integram o planejamento governamental do Município de Olivença/AL, encontrando-se previstas no Plano Plurianual e nos programas e metas constantes dos Anexos do Projeto de Lei nº 09/2026.
A própria justificativa apresentada pela Emenda Aditiva nº 03/2026 demonstra a inexistência de qualquer inovação normativa. Não há criação de novo programa governamental, instituição de ação orçamentária inédita, definição de metas diversas, estabelecimento de indicadores próprios, previsão de fonte específica de financiamento ou alteração da programação financeira municipal. A proposta limita-se a reiterar política pública já existente e incorporada ao planejamento oficial.
Desse modo, a Emenda não produz qualquer efeito jurídico inovador, restringindo-se à reprodução de conteúdo previamente aprovado pelo Poder Executivo e submetido ao Poder Legislativo. Sua manutenção representaria indevida sobreposição entre os instrumentos constitucionais de planejamento, comprometendo a unidade, a coerência e a racionalidade do sistema orçamentário estabelecido pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, circunstância que reforça a legitimidade do veto integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo.
Segue a versão revisada do tópico 2.9, substituindo as referências aos artigos por citações diretas longas, utilizando novos dispositivos legais (evitando repetir apenas o caput do art. 37 da Constituição), com fundamento na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.
2.4. DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA PUBLICIDADE DOS ATOS DE GESTÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE
O veto integral à Emenda Aditiva nº 03/2026, ao contrário do que poderia parecer, não representa qualquer desvinculação do compromisso institucional que o Poder Executivo de Olivença/AL mantém com a reativação, modernização, manutenção e ampliação dos serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínicas. A decisão administrativa fundamenta-se no reconhecimento de que tais iniciativas já se encontram regularmente inseridas no planejamento governamental vigente, estando previstas no Plano Plurianual (PPA) e nos programas e ações constantes dos instrumentos oficiais de planejamento. Nessas circunstâncias, a reprodução dessas mesmas ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias mostra-se juridicamente desnecessária e tecnicamente inadequada, por não acrescentar qualquer inovação ao ordenamento jurídico.
A atuação administrativa, entretanto, permanece integralmente submetida aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da participação social. Nesse sentido, a Constituição da República estabelece:
Art. 37.
(...)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
No mesmo sentido, a Constituição Federal assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, dispondo:
Art. 5º.
(...)
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Em consonância com os mandamentos constitucionais, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
A Lei Complementar nº 101/2000 também determina:
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
No mesmo sentido, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), dispõe:
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.”
À vista desse conjunto normativo, o Município de Olivença reafirma que a execução das ações voltadas ao Laboratório Municipal de Análises Clínicas continuará sendo realizada mediante planejamento, monitoramento, execução e avaliação permanentes, observando-se os programas e ações já previstos no Plano Plurianual e executados por meio das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Serão mantidos mecanismos de definição de metas físicas, indicadores de desempenho, cronogramas compatíveis com a disponibilidade orçamentária e financeira, fortalecimento do controle interno, avaliações periódicas dos resultados, busca de recursos provenientes de convênios estaduais e federais, além da constante atualização do planejamento governamental em cada ciclo orçamentário.
Paralelamente, todas essas ações permanecerão submetidas aos instrumentos de transparência e controle previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, compreendendo a publicação das dotações orçamentárias, a divulgação da execução física e financeira das ações por meio do Portal da Transparência, a elaboração e divulgação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, a prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ao Poder Legislativo Municipal, bem como a ampla publicidade dos procedimentos licitatórios, contratos administrativos e demais atos relacionados à gestão do Laboratório Municipal.
Dessa forma, resta evidenciado que a efetividade da política pública não decorre da repetição de comandos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas da observância do sistema constitucional de planejamento, da responsabilidade fiscal, da transparência administrativa e da permanente prestação de contas à sociedade, circunstâncias que permanecem integralmente preservadas mesmo com o veto integral da Emenda Aditiva nº 03/2026.
3. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto integral à Emenda Aditiva nº 03/2026 encontra pleno amparo na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Complementar nº 95/1998, porquanto a matéria objeto da emenda já se encontra integralmente contemplada no Plano Plurianual (PPA) e nos programas, ações e metas constantes dos Anexos do Projeto de Lei nº 09/2026.
A análise jurídica demonstra que a Emenda Aditiva não promove qualquer inovação normativa, limitando-se a reproduzir política pública já incorporada ao planejamento governamental, circunstância que caracteriza redundância legislativa, compromete a técnica de elaboração das leis e desvirtua a finalidade constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, restou evidenciado que o veto não implica descontinuidade da política pública voltada à reativação, modernização, manutenção e ampliação dos serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínicas, uma vez que tais ações permanecem regularmente previstas nos instrumentos oficiais de planejamento e poderão ser executadas por meio das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Diante do exposto, impõe-se a manutenção do veto integral à Emenda Aditiva nº 03/2026, porquanto a proposição revela-se materialmente redundante, desprovida de inovação normativa e incompatível com a sistemática constitucional de planejamento orçamentário, uma vez que as ações nela previstas já se encontram integralmente contempladas no Plano Plurianual (PPA) e nos programas e metas constantes do Projeto de Lei nº 09/2026. O veto preserva a coerência entre os instrumentos de planejamento, a técnica legislativa, a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a responsabilidade na gestão pública, sem qualquer prejuízo à continuidade das políticas públicas voltadas ao fortalecimento dos serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica.
Olivença/Al, 23 de julho de 2026.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Olivença/Al, 22 de julho de 2026.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:DC16D276