ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 856, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização – AlfaPorto no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Porto de Pedras/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – AlfaPorto, de caráter permanente, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Porto de Pedras, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, fortalecer a aprendizagem e promover a equidade educacional.

Parágrafo único. A Política AlfaPorto constitui a política municipal de alfabetização de que trata o art. 20 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º A Política AlfaPorto observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Plano Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política AlfaPorto:

I – direito de aprender e equidade;

II – respeito à infância e ao desenvolvimento integral;

III – continuidade pedagógica entre as etapas;

IV – articulação entre alfabetização e letramento;

V – intencionalidade pedagógica e acompanhamento das aprendizagens;

VI – valorização e formação dos profissionais da educação;

VII – participação das famílias e corresponsabilidade institucional;

VIII – uso ético e pedagógico das evidências de aprendizagem.

Art. 4º São objetivos da Política AlfaPorto:

I – assegurar condições para a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – fortalecer experiências de linguagem, oralidade, leitura e escrita na Educação Infantil, respeitadas as suas especificidades;

III – consolidar e recompor aprendizagens nos anos subsequentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares;

V – aperfeiçoar as práticas pedagógicas mediante formação, avaliação e intervenções planejadas;

VI – promover a melhoria sustentada dos indicadores educacionais;

VII – articular as ações municipais às políticas, programas e ações de alfabetização da União e do Estado de Alagoas, em regime de colaboração.

CAPÍTULO III

DA ABRANGÊNCIA E DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS

Art. 5º A Política AlfaPorto abrangerá prioritariamente a Pré-Escola e o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, contemplando também ações de consolidação da alfabetização e de recomposição das aprendizagens até o 5º ano, na forma do documento orientador de que trata o art. 12.

Art. 6º Na Educação Infantil, as ações observarão os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências, vedada a antecipação de exigências formais próprias do Ensino Fundamental, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 9.394, de 1996.

§ 1º No 1º e no 2º anos do Ensino Fundamental, será assegurado o ensino sistemático da leitura e da escrita, articulado a práticas significativas de letramento.

§ 2º O apoio pedagógico às crianças que apresentem dificuldades de aprendizagem não será condicionado à apresentação de laudo ou diagnóstico clínico, sem prejuízo do Atendimento Educacional Especializado destinado ao público da educação especial.

Art. 7º As ações pedagógicas poderão compreender formação continuada, planejamento articulado, acompanhamento da frequência, avaliação diagnóstica e formativa, intervenções pedagógicas, recomposição das aprendizagens, fortalecimento da fluência leitora e aproximação entre escola e família, observadas as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º A articulação com as famílias e o acompanhamento da frequência escolar serão realizados de forma integrada à Busca Ativa Escolar e à rede de proteção à criança e ao adolescente, observado o disposto nos arts. 53 a 56 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED coordenará a execução da Política AlfaPorto, por meio de suas unidades técnicas e pedagógicas, conforme a estrutura organizacional vigente, em articulação com os gestores escolares, as equipes pedagógicas e as instâncias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Parágrafo único. A distribuição de atribuições entre as unidades da SEMED e a designação do articulador municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa serão definidas em ato do Poder Executivo, não implicando criação de cargo ou função nem concessão de gratificação.

Art. 10. Compete à SEMED, no âmbito da Política AlfaPorto:

I – elaborar e atualizar o documento orientador de que trata o art. 12;

II – definir orientações técnico-pedagógicas;

III – organizar o planejamento e o acompanhamento das ações;

IV – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos;

V – apoiar as unidades escolares na execução das ações;

VI – consolidar e divulgar os resultados do monitoramento, na forma do art. 14.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudica as competências legalmente atribuídas aos demais órgãos e profissionais.

Art. 11. As unidades escolares incorporarão as diretrizes da Política AlfaPorto a seus projetos político-pedagógicos e instrumentos de planejamento, com acompanhamento das equipes gestoras e pedagógicas, respeitada a autonomia pedagógica prevista na legislação educacional.

CAPÍTULO V

DO DOCUMENTO ORIENTADOR, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 12. As diretrizes pedagógicas, as estratégias, o plano de implementação e os instrumentos de acompanhamento da Política AlfaPorto constarão de documento orientador elaborado pela SEMED e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º As atualizações técnico-pedagógicas do documento orientador poderão ser realizadas por portaria do titular da SEMED, observados os princípios, objetivos e diretrizes desta Lei.

§ 2º O documento orientador e suas atualizações serão publicados no órgão oficial de divulgação do Município e disponibilizados no seu sítio eletrônico oficial.

Art. 13. O acompanhamento da Política AlfaPorto considerará evidências de aprendizagem, frequência escolar, resultados das avaliações internas e externas, registros de intervenção e indicadores de equidade, com utilização pedagógica dos dados.

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais decorrente da execução desta Lei observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em especial o seu art. 14, e será realizado no melhor interesse da criança e do adolescente.

Art. 14. A SEMED elaborará relatório anual de acompanhamento da Política AlfaPorto, a ser publicado no sítio eletrônico oficial do Município e encaminhado aos órgãos colegiados de controle social da educação, e promoverá a revisão das estratégias diante dos resultados obtidos.

Parágrafo único. É vedada a divulgação de resultados individualizados que permitam a identificação de estudantes, bem como a exposição indevida de profissionais da educação.

Art. 15. O primeiro ciclo estratégico da Política AlfaPorto compreenderá o período de 2026 a 2035, com revisão intermediária em 2030 e avaliação global ao término de 2035, para subsidiar o ciclo subsequente.

Art. 16. As metas quantitativas e as ações anuais da Política AlfaPorto serão definidas e atualizadas pela SEMED, com base em diagnósticos e resultados oficiais, em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, e publicadas na forma do § 2º do art. 12.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEMED, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, ficando as medidas com repercussão financeira condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 18. Esta Lei não cria cargos, empregos, funções, órgãos ou vantagens pecuniárias.

§ 1º A eventual instituição de incentivo financeiro ou bonificação aos profissionais da educação dependerá de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º O Poder Executivo poderá instituir formas de reconhecimento não pecuniário e de disseminação de práticas pedagógicas exitosas, nos termos do regulamento.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Porto de Pedras/AL, 28 de outubro de 2026.

 

ALLAN DE JESUS SILVA

Prefeito do Município de Porto de Pedras/AL


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:DCCED1EC