ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA InhapiPrev Nº 01, de 01 de setembro de 2026

 

Ementa: Estabelece o procedimento para emissão, envio por meio eletrônico (e-mail) e arquivamento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no âmbito do InhapiPrev.

 

O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapí/Alagoas, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o envio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a ex-servidores por meio de correio eletrônico institucional e o respectivo fluxo de arquivamento processual.

 

Art. 2º O processo de envio digital da CTC observará as seguintes etapas obrigatórias:

 

I – Emissão: O setor de benefícios emitirá a CTC com assinatura digital válida;

II – Notificação: O servidor responsável enviará a CTC em formato PDF para o e-mail formalizado pelo requerente, utilizando o modelo de texto oficial de encaminhamento;

III – Confirmação: O requerente deverá responder ao e-mail ou assinar o Termo de Recebimento digitalizado para fins de comprovação da entrega.

 

Art. 3º A confirmação de recebimento enviada pelo ex-servidor deverá ser imediatamente convertida em arquivo PDF e juntada aos autos do processo administrativo eletrônico.

 

Art. 4º Cumprida a juntada do Termo de Recebimento ou da resposta eletrônica, o setor responsável emitirá Despacho de Encerramento e determinará o arquivamento definitivo do processo.

 

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/al, 01 de setembro de 2026.

 

SILAS NUNES DE OLIVEIRA

Diretor Presidente

INHAPIPREV

Portaria PMI Nº 47/2025


Publicado por:
Silas Nunes de Oliveira
Código Identificador:DCF6DB31