ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 664/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria Cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte, em cumprimento ao preceito da parte final dos incisos nº. II e IV, do Art. 37, da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal de SANTA LUZIA DO NORTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os seguintes cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte:
01 (um) Cargo de Diretor da Câmara;
01 (um) Cargo de Chefe de Gabinete;
07 (sete) Cargos de Assessores Legislativos;
02 (dois) Cargos de Assistente de Plenário.
Art. 2º São criados as seguintes funções de confiança na Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte:
01 (uma) função de confiança de Controlador Interno;
01 (uma) função de confiança de Tesoureiro;
01 (uma) função de confiança de Assistente de Tesoureiro;
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração a cargo do Presidente do poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos criados nos artigos 1º e 2º, são os indicados no anexo I da presente Lei.
Art. 5º As despesas criadas por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, anteriormente votada e aprovada.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei 488/2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Santa Luzia do Norte, 09 dezembro de 2021.
MARCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:DCFD7225