ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 776/2022, DE 27 DE JUNHO 2022
LEI Nº 776/2022, de 27 de junho 2022
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São José da Tapera-Alagoas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de São José da Tapera, Alagoas com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões de São José da Tapera - IAPREV, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observadas as disposições constitucionais e infraconstitucionais correlatas e o disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, de que trata do parcelamento especial autorizado no art. 115 do das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competências até setembro de 2021).
§ 2º. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2°. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros simples de 0,50% (um por cento) ao mês e multa de 0,50% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art.5°. O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único - O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art.6°. O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia Vinte dos meses subsequentes.
Art.7°. O INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SÃO JOSÉ DA TAPERA - IAPREV deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5°;
II - Se acumuladas 3 (três) parcelas consecutivas ou não, vencidas e não pagas
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 27 de junho de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:DD047976