ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Lei Municipal Nº 419, 17 de novembro de 2019, que institui o Programa Municipal de Agente Ambiental PMAA e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 419, de 17 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Artigo 5º - Os Agentes da Cidadania, mencionadas no artigo anterior, poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais).”

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Jaramataia – AL, 26 de setembro de 2022.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia, em 26 de setembro de 2022.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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