ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica instituído, no âmbito do Município de Piranhas, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, vinculado às disposições do artigo 12-D, § 3º da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e do artigo 15-D da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, denominado Componente de Qualidade, destinado às Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), com o objetivo de fortalecer a Atenção Primária à Saúde e incentivar a melhoria contínua da prestação dos serviços.
§ 1º O incentivo será concedido como forma de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde, sendo pago em parcela única aos profissionais das equipes contempladas, com recursos financeiros oriundos das mencionadas portarias, observando os critérios estabelecidos pelos normativos vigentes e a regulamentação municipal aplicável
§ 2º O repasse de recursos financeiros, ora instituído, denominado como Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, está condicionado a avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde;
§ 3°. O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-D da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 2º -O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores e metas a serem observados nas atividades das equipes de ESF, EAP, ESB e EMulti, conforme posterior publicação de atos normativos do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Será transferido o valor referente a classificação “bom” do pagamento do incentivo do Componente de Qualidade até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 3º- A apuração dos indicadores mencionados no artigo 2º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art.4º -A implementação e o acompanhamento dos indicadores e controle dos pagamentos do Componente de Qualidade, serão de responsabilidade das coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art.5º- A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art.6º -As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art.7º -O incentivo financeiro destinado às Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Atenção Primária (eAP) será integralmente distribuído aos profissionais que compõem essas equipes, garantindo a aplicação de 100% do montante do repasse, de forma proporcional e equitativa, assegurando a valorização dos servidores e a efetividade dos serviços prestados à população.
§1º- A distribuição dos recursos será realizada exclusivamente entre os profissionais vinculados às equipes mencionadas, compreendendo Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, observando-se a função desempenhada, a carga horária e os critérios estabelecidos pela gestão municipal.
§ 2º - O repasse do incentivo ocorrerá em parcela única, devendo ser realizado em conformidade com os prazos e diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo transparência e eficiência na gestão dos recursos.
Art. 8º - O incentivo financeiro destinado às Equipes de Saúde Bucal (eSB) será integralmente repassado aos profissionais que compõem essas equipes, sendo 100% do montante distribuído em parcela única, conforme os critérios estabelecidos nesta norma.
§1º- Do valor total do incentivo, 70% (setenta por cento) será destinado exclusivamente aos Cirurgiões-Dentistas vinculados às equipes.
§2º - Os 30% (trinta por cento) restantes serão destinados aos Auxiliares em Saúde Bucal (ASB) e Técnicos em Saúde Bucal (TSB), proporcionalmente ao vínculo e à carga horária desempenhada junto às Equipes de Saúde Bucal (eSB).
§3º - O pagamento do incentivo ocorrerá em parcela única, observando os critérios de transparência, eficiência na aplicação dos recursos e conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º -Não terá direito ao prêmio o profissional que:
Obtiver 03 (três) dias de faltas mensais ao serviço sem justificativa;
Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores do Componente de Qualidade;
Licença à gestante;
Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores;
Não constarem no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da respectiva Unidade da Saúde da Família;
Deixar de comparecer, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem justificativa, às atividades educativas, palestras, capacitações, conferências, assembleias, reuniões de equipe e de planejamento;
Não cumprir a carga horária de acordo com a respectiva categoria funcional.
Parágrafo único. O profissional que apresentar atestado médico superior a 05 (cinco) dias por mês, seguidos ou intercalados receberá o incentivo proporcionalmente.
Art. 10 - Os servidores das Equipes de Saúde da Família- E-SF), Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Equipes de Saúde Bucal – E-SB e Equipe Multidisciplinar – E-Multi, só receberão o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024ao Município, pelo Governo Federal.
Art.11- Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto.
Art.12 -Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Piranhas, fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo componente de qualidade.
Art.13 - Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – E-Multi-ICQ, objeto desta Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 363 de 23 de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 26 de fevereiro de 2025
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:DD2405E3