ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
REQUERENTE: Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
OBJETO: Dispensa de licitação por Inexigibilidade.
AUTORIZAÇÃO
Diante de todo teor exposto, da documentação apresentada, e com base nos Pareceres emitidos pela Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Fundo Municipal de Previdência, conforme regular instrução processual, corroboro com a situação de INEXIGIBILIDADE, respaldada no artigo 74, inciso III, “c” da Lei n. 14.133/21, para Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de assessoria à execução do Comprev do Regime Próprio de Previdência do Município de Quebrangulo/AL, por intermédio da empresa JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.172.959/0001-35, de proveito econômico obtido com a causa, o que implica no percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, recursos provenientes de eventual êxito da causa.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a publicidade deste Ato, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus efeitos legais, DETERMINO sua publicação.
Quebrangulo/AL, 26 de dezembro de 2024.
JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO
Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:DD43683B