ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11050015/2024

REQUERENTE: Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo

OBJETO: Dispensa de licitação por Inexigibilidade.

 

AUTORIZAÇÃO

 

Diante de todo teor exposto, da documentação apresentada, e com base nos Pareceres emitidos pela Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Fundo Municipal de Previdência, conforme regular instrução processual, corroboro com a situação de INEXIGIBILIDADE, respaldada no artigo 74, inciso III, “c” da Lei n. 14.133/21, para Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de assessoria à execução do Comprev do Regime Próprio de Previdência do Município de Quebrangulo/AL, por intermédio da empresa JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.172.959/0001-35, de proveito econômico obtido com a causa, o que implica no percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, recursos provenientes de eventual êxito da causa.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a publicidade deste Ato, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus efeitos legais, DETERMINO sua publicação.

 

Quebrangulo/AL, 26 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO

Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência


Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:DD43683B