ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1019.003, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Marechal Deodoro, o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar e difundir práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da qualidade da educação em todas as etapas e modalidades do Sistema Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO que o reconhecimento institucional constitui estratégia de motivação e qualificação dos profissionais da educação e das unidades escolares;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação opta por instituir um programa amplo, que contemple todas as etapas e modalidades da educação básica ofertadas pelo município, no qual o reconhecimento de boas práticas em alfabetização constitui um dos eixos estruturantes,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) do Município de Marechal Deodoro/AL, o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão (PREBPG-MD), com a finalidade de valorizar e difundir práticas pedagógicas e de gestão cujas evidências tenham contribuído para a melhoria dos resultados educacionais em todas as etapas e modalidades da educação básica do Sistema Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se reconhecimento institucional o conjunto articulado de eixos, critérios, indicadores, categorias e periodicidade, definido pela SEMED, nos termos dos artigos seguintes, com vistas à motivação de escolas, gestores, coordenadores e docentes do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS EIXOS, CATEGORIAS E DO PÚBLICO CONTEMPLADO

 

Art. 2º O PREBPG-MD estrutura-se em seis eixos, abrangendo todas as etapas e modalidades da educação básica ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino:

 

I - Eixo de Gestão Escolar: diretores escolares cuja liderança tenha contribuído para a melhoria dos resultados educacionais da unidade escolar;

 

II - Eixo de Coordenação Pedagógica: coordenadores pedagógicos cuja atuação tenha contribuído para a qualificação do trabalho pedagógico e da formação continuada em serviço;

III - Eixo de Educação Infantil, com duas subcategorias:

 

a) Creche (0 a 3 anos): professores e unidades escolares cujas práticas de cuidado, educação e interação tenham evidenciado qualidade pedagógica;

 

b) Pré-escola (4 a 5 anos): professores e unidades escolares cujas práticas de letramento inicial e exploração de linguagens tenham evidenciado impacto no desenvolvimento infantil;

 

IV - Eixo de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com duas subcategorias:

 

a) Ciclo de Alfabetização (1º ao 2º ano): professores e unidades escolares cujas práticas tenham contribuído para a alfabetização na idade certa e a fluência leitora;

 

b) Recomposição das Aprendizagens (3º ao 5º ano): professores e unidades escolares cujas práticas tenham contribuído para a consolidação das aprendizagens e a redução da defasagem idade/ano;

 

V - Eixo de Anos Finais do Ensino Fundamental, por áreas de conhecimento:

 

a) Linguagens (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira, Arte e Educação Física);

 

b) Matemática;

 

c) Ciências Humanas (História, Geografia e Ensino Religioso);

 

d) Ciências da Natureza (Ciências);

 

VI - Eixo de Modalidades da Educação Básica, com três subcategorias:

 

a) Educação de Jovens e Adultos (EJA): professores, coordenadores e unidades escolares cujas práticas tenham contribuído para a permanência, o letramento e o numeramento de jovens e adultos;

 

b) Educação Especial: professores do Atendimento Educacional Especializado, professores de turmas comuns e unidades escolares cujas práticas inclusivas tenham evidenciado avanços no acesso, na permanência e na aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial;

 

c) Educação do Campo: professores e unidades escolares das escolas do campo cujas práticas pedagógicas contextualizadas tenham evidenciado impacto na aprendizagem, na valorização dos saberes e da cultura locais e na permanência dos estudantes.

 

§ 1º O público-alvo do PREBPG-MD é constituído exclusivamente por servidores das unidades escolares públicas do Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro/AL, observada a lotação no ano letivo de referência.

 

§ 2º A cada edição anual, será publicado edital de chamamento interno pela SEMED, com a indicação dos prazos de inscrição, documentação exigida, eixos e subcategorias abertos à inscrição e cronograma de avaliação, observado o disposto nesta Portaria.

 

§ 3º Em cada eixo ou subcategoria, o reconhecimento poderá ser concedido nas seguintes categorias:

 

I - Categoria Escola: unidades escolares que apresentem resultados consistentes de melhoria educacional no eixo correspondente;

 

II - Categoria Profissional: gestores, coordenadores ou docentes, conforme o eixo, cujas práticas tenham evidenciado impacto mensurável.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS E INDICADORES

 

Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Portaria será orientado por critérios objetivos e mensuráveis, agrupados nas seguintes dimensões comuns a todos os eixos:

 

I - Resultados Educacionais: evolução dos indicadores de aprendizagem específicos de cada eixo, considerando dados de avaliações diagnósticas, formativas e externas;

 

II - Práticas Pedagógicas: inovações e estratégias didáticas com evidência de impacto nas aprendizagens dos estudantes;

 

III - Liderança e Gestão: capacidade demonstrada de articular equipes, planejar metas, monitorar indicadores e prestar contas à comunidade escolar;

 

IV - Formação Continuada: participação dos profissionais em ações de formação promovidas pela SEMED e adesão a planos de desenvolvimento pedagógico;

 

V - Equidade: redução das desigualdades territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero nos indicadores educacionais.

 

Art. 4º São indicadores mínimos a serem utilizados na avaliação do PREBPG-MD, por eixo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela SEMED:

 

I - Eixo de Gestão Escolar:

 

a) evolução dos indicadores consolidados da unidade escolar nos três últimos anos letivos;

 

b) adesão ao plano de gestão e monitoramento trimestral de metas;

 

c) atas de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade escolar;

 

d) participação da equipe em ações de formação continuada promovidas pela SEMED;

 

II - Eixo de Coordenação Pedagógica:

 

a) plano de ação da coordenação e relatórios de acompanhamento de turmas;

 

b) número de reuniões pedagógicas realizadas e atas;

 

c) adesão e conclusão de formações promovidas pela SEMED;

 

d) articulação documentada entre gestão, docência e família;

III - Eixo de Educação Infantil - Creche:

 

a) práticas pedagógicas documentadas;

 

b) formação continuada específica em educação infantil;

 

c) organização de espaços, tempos e materiais;

 

d) registros do desenvolvimento infantil;

 

IV — Eixo de Educação Infantil — Pré-escola:

 

a) práticas de leitura, escrita emergente e letramento matemático inicial documentadas;

 

b) organização do espaço e do tempo pedagógico;

 

c) formação continuada específica;

 

d) registros pedagógicos e portfólios;

 

V - Eixo de Anos Iniciais - Ciclo de Alfabetização:

 

a) taxa de alfabetização na idade adequada no 2º ano do Ensino Fundamental;

 

b) taxa de fluência leitora no 1º e no 2º ano;

 

c) resultados de avaliações diagnósticas e formativas da SEMED;

 

d) evolução comparativa dos indicadores nos três últimos anos letivos;

 

VI — Eixo de Anos Iniciais — Recomposição das Aprendizagens:

 

a) redução da proporção de estudantes com defasagem idade/ano superior a dois anos;

 

b) evolução dos resultados de avaliações diagnósticas e formativas;

 

c) práticas de recuperação e reforço documentadas com evidência de progresso;

 

d) resultados do componente de avaliação do PNE/MEC e do Sistema de Avaliação da Educação Básica, quando aplicáveis;

 

VII - Eixo de Anos Finais - por área de conhecimento:

 

a) resultados por área de conhecimento em avaliações externas e diagnósticas, quando aplicáveis;

 

b) práticas pedagógicas documentadas com evidência de impacto na aprendizagem da área;

 

c) projetos interdisciplinares e integradores;

 

d) formação continuada na área de atuação;

 

VIII - Eixo de Modalidades da Educação Básica:

 

a) Educação de Jovens e Adultos (EJA):

 

1. taxa de permanência e redução da evasão escolar;

 

2. práticas pedagógicas contextualizadas ao público jovem e adulto, documentadas;

 

3. formação específica em educação de jovens e adultos;

 

4. projetos de vida, itinerários formativos e integração com a comunidade;

 

b) Educação Especial:

 

1. evolução dos indicadores de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial;

 

2. organização e registro do Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusive nas salas de recursos multifuncionais;

 

3. práticas inclusivas documentadas nas turmas comuns;

 

4. formação continuada em educação especial e práticas inclusivas;

 

c) Educação do Campo:

 

1. práticas pedagógicas contextualizadas à realidade das escolas do campo, documentadas;

 

2. taxa de permanência e redução da evasão nas escolas do campo;

 

3. valorização da cultura, da história e dos saberes locais nos projetos pedagógicos;

 

4. formação continuada específica em educação do campo.

 

Parágrafo único. Os indicadores serão apurados pela SEMED, utilizando dados do Censo Escolar, das avaliações diagnósticas e formativas e das fontes oficiais de dados educacionais, conforme metodologia detalhada no Relatório Técnico a que se refere o art. 11.

 

CAPÍTULO IV

DA PREMIAÇÃO

 

Art. 5º O PREBPG-MD contempla, conforme a categoria e o eixo, a concessão de premiação simbólica, tais como certificado, troféu, placa, medalha ou diploma emitido pela SEMED, em cerimônia pública a ser realizada no encerramento do ano letivo.

 

Art. 6º As premiações simbólicas serão entregues anualmente, em cerimônia pública, durante o Encontro Municipal de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão ou evento equivalente organizado pela SEMED, com divulgação nos meios de comunicação institucionais do Município.

 

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 7º O PREBPG-MD será coordenado pelos coordenadores dos núcleos envolvidos, sob a supervisão da Direção Pedagógica.

 

Art. 8º São atribuições da SEMED no âmbito do PREBPG-MD:

 

I - Elaborar, revisar e publicar, anualmente, o edital de chamamento interno;

 

II - Consolidar e validar os indicadores por unidade escolar, gestor, coordenador e docente, em cada eixo;

 

III - Instruir o processo de seleção, garantindo impessoalidade, publicidade e transparência;

 

IV - Organizar, em articulação com as unidades escolares, o Encontro Municipal de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão;

 

V - Produzir relatório técnico anual com os resultados, evidências de execução e lista dos contemplados.

 

CAPÍTULO VI

DA PERIODICIDADE E DO CRONOGRAMA

 

Art. 9º O PREBPG-MD terá periodicidade anual, com edital de chamamento publicado até o dia 31 de outubro de cada exercício.

 

Parágrafo único. A SEMED publicará, em até 30 (trinta) dias contado da publicação desta Portaria, o cronograma detalhado da primeira edição do PREBPG-MD para o exercício de 2026, com a indicação expressa dos prazos de execução e dos marcos de monitoramento.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Os atos complementares necessários à execução desta Portaria, inclusive o edital de chamamento, a metodologia de apuração dos indicadores e o modelo de relatório técnico, serão expedidos pela SEMED.

 

Art. 11. O Relatório Técnico anual será produzido pela SEMED e assinado pela Secretária Municipal de Educação, contendo, no mínimo:

 

I - Critérios e indicadores efetivamente utilizados por eixo e categoria;

 

II - Metodologia de apuração dos indicadores com as fontes de dados;

 

III - Público contemplado em cada eixo e categoria, com nomes e unidades escolares;

 

IV - Cronograma completo da edição, com marcos de execução e monitoramento;

 

V - Evidências de execução: atas, listas de presença, fotografias, certificados emitidos, publicação do chamamento e do resultado;

 

VI - Lições aprendidas e plano de melhorias para a edição subsequente.

 

Art. 12. As despesas com a execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SEMED, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marechal Deodoro, 19 de outubro de 2026.

 

KAROLINE FLORA BARROS CRISÓSTOMO OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Matheus Henrique de Farias Peixoto
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