ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 818/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 818/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Institui o Programa “TAPERA MAIS AGRO” e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Fica instituído o Programa “Tapera Mais Agro”, destinado à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à ampliação, desenvolvimento e modernização de empreendimentos dos segmentos da agricultura familiar e do agronegócio no Município de São José da Tapera, levando em conta a função social decorrente da propriedade rural e a importância para a economia do Município e região.

 

Art. 2° - São objetivos específicos do Programa Tapera Mais Agro do Município de São José da Tapera:

 

- Apoiar ações e providências tendentes ao melhoramento da qualidade e ao aumento da produtividade da atividade rural, seja ela agrícola, pecuária ou extrativista, através da modernização tecnológica, do aperfeiçoamento dos recursos humanos e do aprimoramento das atividades de gestão, de modo a assegurar melhores condições de competitividade aos empreendedores rurais no Município de São José da Tapera;

 

- Propiciar incentivos fiscais e de interiorização de empreendimentos da agricultura, pecuária e dos agronegócios, visando a expansão, diversificação e modernização destes setores;

 

- Contribuir no surgimento de empresas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Município de São José da Tapera, visando o escoamento da produção rural;

 

- Fomentar a implantação de indústrias de transformação de matérias primas e agronegócios disponíveis ou produzidas no próprio Município e região, centros de distribuição, operadores logísticos, prestadores de serviços em geral;

 

- Estimular a agricultura familiar, através da concessão de incentivos fiscais, e de outros mecanismos capazes de proporcionar condições favoráveis à fixação do produtor no meio rural;

 

- Promover a geração e manutenção de emprego e renda no Município e região, fomentando cursos de capacitação e apoio com assessoria agrotécnica;

 

- Conceber e executar outras ações voltadas para o desenvolvimento das atividades agrícolas com a doação de terras, sementes, insumos, maquinários, veículos, mão de obra, entre outros.

 

– Promover a realização e a participação do Município e produtores rurais em feiras e eventos voltados para agronegócio.

 

Art. 3° - O Programa Tapera Mais Agro será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 4° - Para os fins desta lei, consideram-se agricultores familiares o residente no meio rural que atenda aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

 

Parágrafo Único - Para os fins desta lei, são também considerados agricultores familiares: os silvicultores, aquicultores, avicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais a que se refere o §2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 2006

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Agricultura, fiscalizará o fiel cumprimento das regras estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar todos os regulamentos e normas necessários à execução do Programa Tapera Mais Agro, inclusive no que se refere às competências dos órgãos e entidades envolvidos, aos critérios e limites aplicáveis à concessão dos incentivos previstos em suas diferentes modalidades e, finalmente, ao disciplinamento das amortizações dos financiamentos concedidos, observados os prazos máximos de concessão e carência fixados nesta Lei.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 13 de novembro de 2023

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2023.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:DDF9A521