ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - DECRETO Nº 34, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS NA ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, DEFINE CRITÉRIOS, INDICADORES E PREMIAÇÃO NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - AL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.144/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.144, de 19 de agosto de 2026,

 

CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 11.556, de 13 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e pelo Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização por meio da Lei nº 2.144, de 19 de agosto de 2026, e seu Eixo VI voltado ao Reconhecimento de Boas Práticas e Selo Nacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a alfabetização na idade certa de todas as crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do Município de Campo Alegre - AL;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas na Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em consonância com a Lei Municipal nº 2.144/2026, com o objetivo de incentivar, valorizar e dar visibilidade às experiências pedagógicas e de gestão de excelência desenvolvidas no âmbito da rede pública municipal de ensino de Campo Alegre - AL.

 

Art. 2º O programa destina-se a reconhecer o trabalho promovido por:

 

I – Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino que atendem à Educação Infantil (etapa Pré-Escola) e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II – Gestores Escolares (Diretores e Coordenadores Pedagógicos);

III – Docentes e Alfabetizadores com atuação comprovada nas turmas de alfabetização (1º e 2º anos) e de recomposição das aprendizagens (3º ao 5º anos).

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO

 

Art. 3º São objetivos do programa:

 

I – Garantir a alfabetização de 100% das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, cumprindo as metas da Política Municipal de Alfabetização;

II – Estimular a inovação pedagógica, a alfabetização baseada em evidências científicas e a recomposição das aprendizagens;

III – Promover o compartilhamento e a disseminação das boas práticas identificadas entre todas as unidades de ensino da rede municipal;

IV – Articular as ações locais com os critérios exigidos para a obtenção do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

 

CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS E INDICADORES DE AVALIAÇÃO

 

Art. 4º O processo de identificação e seleção das boas práticas, em execução ao eixo previsto no art. 4º, VI, e na forma do art. 14 da Lei Municipal nº 2.144/2026, observará os seguintes critérios e indicadores:

 

I – Evolução dos Indicadores de Aprendizagem: Resultados obtidos em avaliações diagnósticas e de fluência leitora;

II – Assiduidade e Redução do Abandono: Taxas de frequência escolar e efetividade das ações de busca ativa;

III – Alinhamento Curricular: Adequação das práticas pedagógicas à proposta curricular do município e aos eixos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – Inclusão e Equidade: Estratégias diferenciadas para atendimento a alunos com deficiência, dificuldades de aprendizagem ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica e racial;

V – Sustentabilidade e Replicabilidade: Potencial da prática pedagógica ou de gestão para ser replicada em outras turmas ou unidades da rede municipal.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) publicará, anualmente, edital específico detalhando as etapas de inscrição e os instrumentos de monitoramento, ouvido o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, previsto no art. 15 da Lei nº 2.144/2026.

 

CAPÍTULO IV – DA PREMIAÇÃO

 

Art. 6º Como forma de reconhecimento institucional formal, as escolas, gestores e docentes selecionados poderão receber as seguintes premiações, observada a disponibilidade orçamentária:

 

I – Certificação de Destaque Municipal em Alfabetização: Concedido às unidades escolares, gestores e professores com melhores desempenhos;

II – Premiação em Recursos Pedagógicos: destinação de acervo literário, kits pedagógicos e materiais didáticos às unidades escolares contempladas, nos termos do art. 6º, III, da Lei Municipal nº 2.144/2026 e conforme edital próprio;

III – Concessão de Menção Honrosa e Elogio em Ficha Funcional: Registro formal do reconhecimento público no histórico funcional dos profissionais envolvidos;

IV – Participação em Seminários e Eventos de Disseminação: Oportunidade de apresentação da experiência exitosa em seminários municipais e regionais promovidos pelo município.

 

CAPÍTULO V – DO RELATÓRIO TÉCNICO E CRONOGRAMA

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação emitirá, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e em consonância com as exigências de relatórios anuais da Lei nº 2.144/2026, o Relatório Técnico Detalhado de Boas Práticas, contendo:

 

I – A discriminação dos critérios e indicadores utilizados na avaliação;

II – A relação consolidada do público contemplado (escolas, gestores e docentes);

III – As evidências de execução e planejamento das ações realizadas;

IV – O plano de disseminação das práticas reconhecidas para o ano letivo subsequente.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária anual.

 

Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação emitir atos normativos complementares para a plena execução deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre/AL, 29 de outubro de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:DE204361