ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA: Concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de Professor e apoio administrativo da Secretaria municipal de Educação, alterando os valores Vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jaramataia, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 8,79% (oito vírgula setenta e nove por cento) no salário base dos profissionais do magistério e Apoio Administrativo do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de ensino do Município de Jaramataia-AL, implementação apenas para recompor a perda do poder aquisitivo dos períodos.

 

Art. 2º - Ficam instituídas as novas matrizes de Vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Magistério e Apoio/Administrativo do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia-AL, de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, com seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de maio do corrente ano.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaramataia – AL, 10 de junho de 2024.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 10 de junho de 2024.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:DE39B5B1