ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESCISÃO DO CONTRATO 1807.002/2024
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e a empresa CONSUMA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.338.597/0001-04.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto formalizar a rescisão administrativa unilateral do Contrato nº 1807.002/2024, celebrado entre o Município de Marechal Deodoro/AL e a empresa CONSUMA COMERCIAL LTDA., incluindo as prorrogações formalizadas pelo Primeiro e pelo Segundo Termos Aditivos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO JURÍDICO
A presente rescisão fundamenta-se no art. 78, inciso XII, no art. 79, inciso I, e no art. 79, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 1807.002/2024
CLÁUSULA QUARTA – DA SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
A decisão administrativa que determinou a rescisão é superveniente à celebração do contrato e de seus termos aditivos e decorre da reavaliação atual da necessidade, da conveniência e da oportunidade de permanência do vínculo.
CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA
A presente rescisão possui natureza administrativa e unilateral e decorre de decisão fundada no interesse público, sem imputação, neste ato, de inadimplemento contratual, falha de execução, conduta ilícita ou culpa à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES SUBSISTENTES
Subsistirão após a rescisão as obrigações que, por sua natureza ou por previsão legal e contratual, permaneçam exigíveis, especialmente aquelas relacionadas à prestação de contas, à guarda e à entrega de informações, à responsabilidade por serviços executados e ao acerto financeiro final.
Data de Assinatura: 31 de agosto de 2026
Signatário:
André Luiz Barros da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL – CONTRATANTE
Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:DE3B7FD7