ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.354 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 3.354 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.318/2018, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, no valor de R$ 14.466.039,00 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde e Adota Providências Correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arapiraca.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.318, de 28 de dezembro de 2018, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, no valor de R$ 14.466.039,00 (quatorze milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e trinta e nove reais), para atender a execução das ações contidas no Anexo Único a esta Lei.

 

Art. 2º Para a execução das ações de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do Ministério da Saúde, oriundos de Emendas Parlamentares, cujas ações estão inseridas no Orçamento Vigente, mas não dispõem de crédito orçamentário.

 

Art. 3º A abertura do Crédito de que trata o art. 1º fica condicionada à demonstração, no respectivo decreto, da codificação da receita/ recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, caracterizando excesso de arrecadação nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 3318/2018(LOA 2019), combinado com o Parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.300/2018(LDO para 2019).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 3.354/2019

CRÉDITO SUPLEMENTAR – Art. 1º.

 

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

70 – Fundo Municipal de Saúde

 

Reforço Temporário do Piso da Atenção Básica - PAB

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa 1100 - Gestão em Saúde

Projeto: 5008 – Construção, Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde, incluindo manutenção.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 0401 - Atenção Básica

Valor: R$ 5.575.000,00

 

Incremento da Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1120 – Atenção à Saúde

Projeto: 6033 – Realização de Atendimento Ambulatorial à Saúde de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa: Comporá o Decreto de abertura

Fonte de Recursos: 0402 - Assistência de Média e Alta Complexidade

Valor: R$ 7.476.039,00, sendo:

Prefeitura/SMS - R$ 1.875.652,00

Hospital Regional Nossa Senhora do Bom Conselho - R$ 5.000.387,00

Complexo Multidisciplinar Tarcizo Freire - R$ 600.000,00

 

Construção de Unidade Especializada

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1100 - Gestão em Saúde

Projeto: 5010 - Construção do CAPS III

Elemento de Despesa:4.4.90.51.00-Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 0406 – Investimentos na Rede

Valor: R$ 1.415.000,00

 

Total Geral R$ 14.466.039,00 (quatorze milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e trinta

e nove reais)

 

Total Geral R$ 14.466.039,00 (quatorze milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e trinta e nove reais) 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:DE5C518F