ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1046, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

Revoga a Lei Municipal nº 994, de 04 de setembro de 2017 e Dispõe sobre a concessão de recurso pecuniário aos médicos que atuarão no Programa Mais Médicos, no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de recurso pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com alimentação, moradia e água potável aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com atuação no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, nos termos de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 22, da portaria Interministerial/MS/MRC nº 1.369, de 08 de Julho de 2013, destinada às despesas de instalação do médico participante, no caso de mesma não ser custeada pelo Ministério da Saúde, conforme inclusão em sistema informatizado do Ministério da Saúde.

Art. 2º O recurso pecuniário de que trata do art. 1º desta Lei, consiste no repasse no valor de até R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais) para assegurar moradia, água potável e alimentação, respectivamente, aos médicos participantes e inscritos no Programa Mais Médico Brasil, mediante encaminhamento do Governo Federal.

§1º - A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será concedida no valor de até R$1.770,00 (mil setecentos e setenta reais) aos médicos inscritos no programa, que residam e trabalhem no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.

§2º - A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será concedida no valor de até R$770,00 (setecentos e setenta reais), referente a alimentação aos médicos inscritos no programa, que não residam no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.

§3º - Não será pago ajuda de custo, referente ao recurso pecuniário, aos profissionais que não estiverem no efetivo exercício da sua profissional, mesmo em casos de licença, férias, licença média, licença maternidade entre outros.

§4º - O Médico beneficiário deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado para a finalidade de despesas com moradia, água potável e alimentação.

§5º - Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel, quando o profissional residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no Município de Teotônio Vilela/AL.

Art. 3º - O Município poderá providenciar o deslocamento do (s) médico (s) participante (s) desde a cidade que está sediando a capacitação inicial até as respectivas moradias, quando da chegada deste (s) para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário e retorno para sua (s) moradia (s).

Art. 4º - A Ajuda de recurso pecuniário somente será concedida ao (s) médico (s) remunerados diretamente pelo Governo Federal, sem vínculo empregatício ou estatutário com o Município de Teotônio Vilela/AL, e somente quando houver exigência expressa no Projeto Mais Médicos instituído pelo Governo Federal, consignando o Município como responsável por tais despesas.

Art. 5º - Os recursos pecuniários serão pagos de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura do Município de Teotônio Vilela/AL.

Parágrafo Único – O médico participante deverá fornecer por escrito, e, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei Municipal à Secretaria Municipal da Saúde de Teotônio Vilela/AL, os dados bancários para o pagamento do recurso pecuniário.

Art. 6º - Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei, tem natureza de verba meramente indenizatório, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.

§1º - não são considerados rendimentos tributáveis.

§2º - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária.

§3º - O pagamento referente ao recurso pecuniário descrito nesta lei, em hipótese alguma, incorporará ao salário ou remuneração do médico participante do programa.

Art. 7º - O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:

I – Abandono ou desistência do Programa Mais Médicos para o Brasil.

II – Desligamento do Programa Mias Médicos para o Brasil.

§1º - A ausência injustificada do médico participante de suas atividades pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão imediata do benefício e notificação do ocorrido à coordenação do Programa Mais Médicos para o Brasil.

§2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos na presente Lei.

Art. 8º - As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município de Teotônio Vilela/AL ao Programa Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Programa ou enquanto estiver em vigor e eficaz o termo de adesão e compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas, caso necessário.

Art. 10 – Esta lei poderá ser regulamentada por decreto.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 994/2017, de 04 de setembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela/Alagoas, 25 de Fevereiro de 2019.

 

JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 25 de Fevereiro de 2019.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio

 


Publicado por:
Carlos Augusto Miranda Silva
Código Identificador:DE750545