ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 35, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa do Município de Estrela de Alagoas/AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS Estado de Alagoas no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais Legislações Municipais pertinentes e

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 261 de 20 de julho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Estrela de Alagoas/AL e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal Nº 9.765/2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 11.556, de 08 de junho de 2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, cujo objetivo é alfabetizar as crianças ao fim do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, por meio do Decreto Nº 11.556, de 08 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO, especialmente, os artigos 4º e 5º do Decreto nº 11.556, de 08 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a adesão municipal ao Plano de Ações do Território Estadual (PATE); CONSIDERANDO a Resolução MEC/FNDE Nº. 22 de 24 de outubro de 2023; e CONSIDERANDO a Portaria MEC Nº. 506 de 28 de maio de 2024.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º– - Fica criada a Lei da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Estrela de Alagoas que terá como diretrizes e princípios:

 

participação ativa da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), instituída pela Portaria n. 1.774/2023, como parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

reconhecimento da autonomia na efetivação da política pública de Alfabetização considerando as particularidades de cada Unidade Escolar;

reconhecimento do protagonismo das Unidades Escolares nos processos de Alfabetização, estimulando sua participação ativa nas ações do programa;

fortalecimento do regime de colaboração com a União, por meio da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

fortalecimento do regime de colaboração com a Secretaria de Educação do Estado da ALAGOAS, por meio da adesão ao Plano de Ação Territorial (PATE);

combate a defasagem em relação aos níveis de alfabetização dos estudantes do 3º ao 5º ano, por meio de ações específicas de acompanhamento, suporte pedagógico e recomposição da aprendizagem, por meio de Paradas Pedagógicas contínuas;

promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, para garantir igualdade de oportunidades a todos os estudantes;

estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagens e metodologias no processo de Alfabetização;

valorização e compromisso com a diversidade étnico-racial e regional, fomentando a inclusão e o respeito às diferenças;

implementação de uma política de formação continuada destinada a professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua importância no desenvolvimento das crianças durante a fase de alfabetização;

adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, baseadas em evidências científicas;

integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramento;

reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a interrelação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia; e

aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania.

Art. 2º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o município de Estrela de Alagoas, em colaboração com o Estado de Alagoas e Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal.

 

Art. 3º - Para fins do disposto neste Lei, considera-se:

 

alfabetização- desenvolvimento das habilidades de leitura,compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

fluência em leitura oral-capacidade de ler com precisão,velocidadeeprosódia;

literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

educação não formal-designaçãodos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacionalde Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;

desenvolver estratégias previstas na Lei n° 261 de 20 de julho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Estrela de Alagoas – AL;

implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

assegurar odireito à alfabetização afim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Estrela de Alagoas – AL;

oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundoas diversas abordagens metodológicas;

fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados;

promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas,sem estabelecimento de terminalidade temporal;

promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

promover, mensalmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E DO PÚBLICO ALVO DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

Priorização da alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental;

incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e

valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

 

Crianças na primeira infância;

Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Alunos da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

 

CAPÍTULO IV

DOS AGENTES ALFABETIZADORES

 

Art. 7º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

 

professores da educação infantil;

professores atuantes nas turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental;

professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

demais professores da educação básica;

gestores escolares;

dirigentes de redes públicas de ensino;

instituições de ensino;

famílias;

organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA E PROGRAMAS DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para o primeiro e segundo ano do ensino fundamental;

capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental voltada para a alfabetização e letramento;

aquisição e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil e de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da Educação Infantil, aos professores do Ensino Fundamental e aos alunos;

incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas do município de Estrela de Alagoas – AL;

criação através de portaria da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser compostapor representantes dos seguintes segmentos:

01 representante dos professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental;

01 representante dos professores atuantes nas turmas de Pré-Escola;

01 técnico de educação da Secretaria Municipal de Educação de Estrela de Alagoas – AL;

01 representante dos gestores educacionais atuantes em instituições públicase/ou privadas;

01 representante do Conselho do CACS FUNDEB;

01 representante do Conselho Municipal de Educação; e

Secretário Municipa lde Educação de Estrela de Alagoas – AL.

Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Estrela de Alagoas – AL, tendo como Presidente da Comissão o Secretário Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 9º - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

 

monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;

incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

desenvolvimento de indicadores municipais para avaliara eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e

incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal da Educação de Estrela de Alagoas – AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação de Estrela de Alagoas– AL em parceira com a Comissão Municipal de Alfabetização em parceria, deverá elaborar anualmente um Plano estratégico para execução e financiamento das ações.

 

Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Estrela de Alagoas – AL, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Estrela de Alagoas – AL, 28 de agosto de 2026.

 

ROBERTO FERREIRA WANDERLEY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Bezerra da Silva
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