ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2068, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

 

Art. 1° A estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Campo Alegre/Alagoas, passa a ser composta pelos seguintes cargos comissionados:

I - Diretor Presidente;

II - Diretor Financeiro;

III - Assessor de Gabinete;

IV - Coordenador do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto;

V - Assessor Administrativo;

VI - Assessor Técnico.

 

Art. 2° As atribuições dos cargos comissionados do SAAE são as seguintes:

§ 1° Compete ao Diretor Presidente:

a) Representar o SAAE judicial e extrajudicialmente;

b) Coordenar e supervisionar todas as atividades do SAAE;

c) Assinar contratos, convênios e outros documentos oficiais;

d) Exercer outras atividades correlatas.

§ 2° Compete ao Diretor Financeiro:

a) Gerir os recursos financeiros do SAAE;

b) Elaborar e acompanhar a execução do orçamento;

c) Assinar cheques e ordens de pagamento;

d) Exercer outras atividades correlatas.

§ 3° Compete aos Assessores de Gabinete:

a) Assistir diretamente o Diretor Presidente em suas funções;

b) Preparar e organizar a agenda de compromissos;

c) Redigir correspondências e documentos oficiais;

d) Exercer outras atividades correlatas.

§ 4° Compete aos Coordenadores do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto:

a) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de abastecimento de água e esgoto;

b) Garantir a qualidade dos serviços prestados;

c) Elaborar relatórios técnicos e operacionais;

d) Exercer outras atividades correlatas.

§ 5° Compete aos Assessores Administrativos:

a) Auxiliar na gestão administrativa do SAAE;

b) Organizar e manter atualizados os arquivos e registros;

c) Preparar relatórios administrativos;

d) Exercer outras atividades correlatas.

§ 6° Compete aos Assessores Técnicos:

a) Prestar suporte técnico às atividades do SAAE;

b) Realizar estudos e projetos técnicos;

c) Acompanhar a execução de obras e serviços;

d) Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 3° A nomeação e exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados do SAAE são de competência do Prefeito Municipal.

 

Art. 4° A tabela de estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Campo Alegre, contendo a quantidade, nomenclatura e símbolo, fica estabelecida conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Os cargos comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Campo Alegre serão remunerados conforme a tabela de vencimentos estabelecida no Anexo II desta Lei.

 

Art. 6º Fica instituída a Gratificação de Dedicação Excepcional no âmbito do SAAE, a ser concedida a critério do Diretor Presidente, conforme a necessidade do serviço público, independentemente da natureza jurídica do cargo do servidor beneficiado.

 

§ 1º A concessão da Gratificação de Dedicação Excepcional dar-se-á por ato do Diretor Presidente da autarquia e não será incorporada à remuneração ou subsídio do servidor para quaisquer efeitos.

 

§ 2º Para a concessão da gratificação, serão considerados objetivamente os seguintes critérios:

I – se o servidor for submetido a regime de tempo integral e dedicação exclusiva;

II – se o servidor for designado para o exercício de funções fora da sede do órgão municipal, especialmente para atender demandas de fiscalização ou acompanhamento de atividades institucionais;

III – se o servidor for designado para exercer funções de chefia ou coordenação;

IV – se o servidor for designado para compor comissão disciplinar ou sindicante;

V – se o servidor for designado como pregoeiro ou membro de comissão licitante.

§3º A gratificação que trata este artigo será concedida a depender do nível de dedicação, nos termos da Tabela Progressiva constante no Anexo III desta lei.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários para a regulamentação da presente lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 

ANEXO I

 

Tabela da Estrutura administrativa do SAAE

 

Quantidade

Nomenclatura do cargo

Símbolo

01

Diretor Presidente

CCDP1

02

Assessor Técnico

CC1

01

Diretor Financeiro

CC2

02

Coordenador do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto

CC2

03

Assessor de Gabinete

CC3

03

Assessor Administrativo

CC4

 

ANEXO II

 

Tabela de vencimentos de cargos comissionados do SAAE

 

Cargo ou função gratificada

Símbolo

Valor

Cargo comissionado

CCP1

R$ 8.500,00

Cargo comissionado

CC1

R$ 4.500,00

Cargo comissionado

CC2

R$ 3.500,00

Cargo comissionado

CC3

R$ 2.500,00

Cargo comissionado

CC4

R$ 2.070,00

Função gratificada

FG -1

20%

Função gratificada

FG-2

30%

Função gratificada

FG-3

40%

Função gratificada

FG-4

50%

Função gratificada

FG-5

60%

Função gratificada

FG-6

80%

 

ANEXO III

 

Tabela progressiva de Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE)

 

Nível de Dedicação

Percentual da GDE (%)

Nível 1

20%

Nível 2

40%

Nível 3

60%

Nível 4

80%

Nível 5

100%


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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