ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 030/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA N° 030/2026 de 10 de junho de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARILENE DA CONCEIÇÃO SANTOS, adequando o ato às exigências do TCE/AL.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 022/2004 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o – Retificar a Portaria nº 098/2022 de 11 maio de 2022, dando-lhe a seguinte redação: CONCEDER o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MARILENE DA CONCEIÇÃO SANTOS, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº 129.694.604-59 e no RG sob o nº 233992, ocupante do cargo de PROFESSORA, matrícula n° 1099, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro - AL, de acordo com o art. 8º da EC 20/98 c/c art. 3º da EC 41/03, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração contributiva como servidora efetiva, e reajuste pela paridade, acrescidos de 30% (trinta por cento) de quinquênios sobre o vencimento base, conforme documentação constante no processo nº 022/2004.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 10 de junho de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO
Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:DED1329A