ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 956 DE 21 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, PARA INCLUIR COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO, DISCIPLINAR A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ESTABELECER DEVERES E OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS, REGULAMENTAR O PLANEJAMENTO, A CONVOCAÇÃO, AS ESCALAS E A ATUAÇÃO EM EVENTOS E OPERAÇÕES MUNICIPAIS, PRESERVAR A HIERARQUIA E A PROGRESSÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, fica acrescido dos incisos XXVIII a XXXIII e dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 11. ..............
XXVIII – exercer, nas vias e logradouros públicos municipais, as competências de fiscalização, operação, orientação e educação de trânsito que lhe forem conferidas pela legislação municipal, pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas normas do Sistema Nacional de Trânsito;
XXIX – atuar como agente da Autoridade Municipal de Trânsito, quando devidamente capacitado, designado e credenciado, podendo lavrar autos de infração, realizar os procedimentos deles decorrentes e adotar as medidas administrativas cabíveis no âmbito das competências municipais;
XXX – executar ações de controle e operação viária, inclusive desvios, interdições, organização de fluxos, travessia de pedestres, proteção de ciclistas, apoio em obras, eventos, emergências e situações que afetem a segurança ou a fluidez do trânsito;
XXXI – participar de campanhas, programas, palestras, projetos e demais atividades de educação, prevenção e segurança para o trânsito;
XXXII – atuar de forma integrada com o órgão executivo municipal de trânsito e com os demais órgãos públicos envolvidos na segurança viária, na mobilidade urbana, na defesa civil e na proteção da população;
XXXIII – elaborar ou alimentar os registros, relatórios, autos, formulários e sistemas oficiais relacionados às atividades de trânsito, observadas a legislação, a proteção de dados pessoais e a segurança das informações.
§ 1º A lavratura de autos de infração e a adoção de medidas administrativas de trânsito ficam restritas aos integrantes da Guarda Municipal que tenham concluído a formação exigida, estejam com a atualização válida e tenham sido formalmente designados e credenciados pela Autoridade Municipal de Trânsito, não bastando a mera indicação para escala ou apoio operacional.
§ 2º O exercício do poder de polícia de trânsito pelo Município, inclusive a lavratura de autos de infração e a aplicação de medidas administrativas, somente terá início após a efetiva integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito ou mediante convênio válido que atribua a competência ao órgão municipal, sem prejuízo das atividades de apoio, orientação e segurança viária que não dependam de autuação.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, fica acrescida dos arts. 11-A e 11-B, com a seguinte redação:
Art. 11-A. Sem prejuízo dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e nas demais normas aplicáveis, constituem obrigações operacionais dos integrantes da Guarda Municipal:
I – atender às convocações ordinárias e extraordinárias regularmente expedidas, comparecendo no local, data e horário estabelecidos;
II – cumprir integralmente as escalas, as ordens de serviço, os planos operacionais e as ordens legais emanadas das autoridades competentes;
III – manter pontualidade, assiduidade e permanência no posto ou perímetro operacional até o término da escala ou até a regular substituição;
IV – dar ciência aos atos de convocação e comunicar, imediatamente, eventual impedimento, impossibilidade de comparecimento, doença, força maior ou outra causa justificável, apresentando comprovação idônea quando exigida;
V – apresentar-se uniformizado, identificado e com os equipamentos determinados, zelando pela guarda, conservação e uso regular dos bens públicos sob sua responsabilidade;
VI – comunicar prontamente à coordenação operacional as ocorrências relevantes e acionar os órgãos competentes quando o fato extrapolar as atribuições da Guarda Municipal;
VII – preservar o local de ocorrência, a integridade das pessoas, os vestígios e os bens envolvidos, quando necessário, até a chegada do órgão competente;
VIII – registrar, nos instrumentos oficiais, as ocorrências, alterações, providências e irregularidades verificadas durante o serviço;
IX – preservar o sigilo de informações operacionais, dados pessoais, imagens, documentos e registros internos cuja divulgação não esteja autorizada;
X – atuar com urbanidade, imparcialidade, proporcionalidade, respeito aos direitos fundamentais e observância das regras relativas ao uso progressivo da força;
XI – abster-se de apresentar-se ou permanecer em serviço sob efeito de álcool, substância entorpecente ou em condição incompatível com o exercício da função;
XII – participar dos cursos, treinamentos, atualizações, instruções e avaliações determinados pela Administração, relacionados às atribuições do cargo e às funções para as quais tenha sido designado.”
“Art. 11-B. O exercício, por integrante da Guarda Municipal, de atividades de fiscalização e operação de trânsito na condição de agente da Autoridade Municipal de Trânsito dependerá da conclusão do curso de formação específico e das atualizações periódicas exigidas pela legislação federal e pelas normas expedidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º Somente poderão lavrar autos de infração e adotar medidas administrativas de trânsito os integrantes da Guarda Municipal que estejam com a capacitação e a atualização exigidas válidas e tenham sido formalmente designados e credenciados pela Autoridade Municipal de Trânsito.
§ 2º A formação, a atualização, a carga horária, o conteúdo programático, a periodicidade e os demais requisitos para o exercício da função observarão as normas federais vigentes aplicáveis aos agentes da autoridade de trânsito.
§ 3º A conclusão do curso previsto neste artigo constitui requisito para o exercício das atribuições específicas de agente da Autoridade Municipal de Trânsito e não importa transformação, transposição, reenquadramento ou alteração do cargo efetivo de Guarda Municipal.”
Art. 3º O art. 15 da Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, fica acrescido dos incisos VI, VII e VIII, com a seguinte redação:
Art. 15. ......................
VI – expedir, nos casos de substituição, delegação, urgência ou necessidade do serviço, portarias de convocação, ordens de serviço, escalas e instruções operacionais, observados os limites estabelecidos nesta Lei;
VII – coordenar, fiscalizar e registrar a execução das escalas e operações, comunicando ao Comandante e à autoridade superior as ocorrências e irregularidades relevantes;
VIII – adotar, quando no exercício da substituição ou da coordenação operacional, as medidas imediatas de natureza preventiva e operacional previstas nesta Lei.”
Art. 4º O art. 16 da Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, fica acrescido dos incisos VIII a XVII, com a seguinte redação:
Art. 16. ...........................
VIII – planejar e coordenar a atuação da Guarda Municipal em eventos, operações, situações emergenciais e ações integradas;
IX – expedir portarias de convocação, ordens de serviço, escalas nominais, circulares, planos operacionais e demais atos internos necessários à execução do serviço;
X – definir efetivo, equipes, horários, postos, perímetros operacionais, rondas, revezamentos, rotas de acesso, evacuação e emergência e demais providências compatíveis com a operação;
XI – articular o planejamento e a execução das ações com o titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a Autoridade Municipal de Trânsito e com os demais órgãos envolvidos;
XII – fiscalizar frequência, pontualidade, permanência no posto, conduta funcional, utilização dos equipamentos e cumprimento das ordens legais;
XIII – determinar o registro de faltas, atrasos, abandono de posto, recusa ao cumprimento de ordem legal, descumprimento de escala e demais irregularidades funcionais;
XIV – adotar as medidas imediatas de natureza preventiva, cautelar e operacional previstas nesta Lei, quando necessárias à segurança, à disciplina e à regularidade do serviço;
XV – comunicar à autoridade competente os fatos que possam ensejar responsabilidade administrativa, civil ou penal e representar pela instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro procedimento de apuração;
XVI – manter os registros das escalas, ordens, ocorrências, medidas adotadas e relatórios das operações;
XVII – elaborar ou determinar a elaboração de relatório final das operações, contendo o efetivo empregado, os horários cumpridos, as ocorrências registradas, as providências adotadas e as recomendações pertinentes.”
Art. 5º A Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, fica acrescida do Capítulo II-A, após o art. 16, com os arts. 16-A a 16-E, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II-A
DO PLANEJAMENTO, DA CONVOCAÇÃO, DAS ESCALAS E DAS MEDIDAS OPERACIONAIS
Art. 16-A. As operações de médio ou grande porte, inclusive eventos, ações de trânsito e mobilidade, operações integradas e situações de risco relevante, serão precedidas, sempre que possível, de planejamento operacional.
§ 1º O planejamento poderá conter a identificação da operação, data, horário, local, estimativa de público, perímetro operacional, efetivo necessário, postos, equipes, rondas, rotas de acesso e emergência, comunicação, apoio de outros órgãos, responsável pela coordenação e forma de registro e avaliação.
§ 2º Em situação de urgência ou emergência, a ausência de planejamento formal prévio não impedirá a atuação imediata, devendo as decisões relevantes e suas justificativas ser registradas posteriormente.
Art. 16-B. A convocação extraordinária de integrantes da Guarda Municipal será formalizada por Portaria de Convocação expedida pelo Prefeito Municipal, pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ou pelo Comandante da Guarda Municipal.
§ 1º O Subcomandante poderá expedir a Portaria de Convocação quando estiver substituindo o Comandante, quando houver delegação expressa ou, em situação urgente, quando a demora puder comprometer o serviço, devendo comunicar o ato à autoridade superior.
§ 2º A Portaria de Convocação indicará, sempre que possível, a finalidade, a data, o horário, o local, o perímetro, os servidores convocados, o responsável pela coordenação, a forma de controle da jornada e o tratamento das horas excedentes, quando cabível.
§ 3º A convocação poderá ser complementada por Ordem de Serviço Operacional, escala nominal, circular interna, livro de ordens, comunicação eletrônica institucional ou outro meio idôneo de ciência, observadas a proteção de dados pessoais e a segurança operacional.
§ 4º A ciência poderá ocorrer por assinatura física, meio eletrônico institucional, publicação, afixação em local próprio, leitura em formação, registro em livro de ordens ou outro meio idôneo adotado pela Administração.
§ 5º Em caso de urgência, emergência, alteração do risco, ausência de servidor ou necessidade de reforço, o Comandante, o Subcomandante em exercício ou o coordenador da operação poderá determinar o remanejamento, a substituição ou o reforço dos integrantes da Guarda Municipal submetidos ao comando operacional da corporação, registrando posteriormente a justificativa.
§ 6º O disposto neste artigo quanto à organização, escala, distribuição e emprego operacional não se aplica ao integrante da Guarda Municipal durante o período em que estiver formalmente designado, credenciado e escalado para atuar como agente da Autoridade Municipal de Trânsito, hipótese em que serão observadas as disposições do art. 16-C desta Lei.
Art. 16-C. A atuação integrada entre a Guarda Municipal e o órgão executivo municipal de trânsito observará a separação das respectivas cadeias de direção e responsabilidade funcional e operacional, cabendo a cada autoridade dirigir, coordenar, fiscalizar e organizar os servidores que estiverem sob sua responsabilidade.
§ 1º Compete ao Comando da Guarda Municipal dirigir, coordenar, distribuir, escalar e fiscalizar os integrantes da corporação quando no exercício das atribuições próprias da Guarda Municipal, bem como exercer as demais competências hierárquicas, administrativas e disciplinares previstas nesta Lei.
§ 2º Compete à Autoridade Municipal de Trânsito dirigir, coordenar, distribuir, escalar e fiscalizar os agentes da Autoridade Municipal de Trânsito durante o exercício das atividades de fiscalização, operação, orientação, educação e segurança viária, bem como expedir as respectivas ordens técnicas e operacionais.
§ 3º O integrante da Guarda Municipal formalmente designado e credenciado como agente da Autoridade Municipal de Trânsito ficará, durante o exercício das atribuições de trânsito, sujeito à direção, coordenação, escala, distribuição, fiscalização e às ordens técnicas e operacionais da Autoridade Municipal de Trânsito, ainda que permaneça investido no cargo efetivo de Guarda Municipal.
§ 4º A designação prevista no § 3º não implica transformação, transposição, reenquadramento ou alteração do cargo efetivo, permanecendo o servidor vinculado à carreira da Guarda Municipal para fins de direitos funcionais, progressão, promoção, remuneração e demais efeitos inerentes ao cargo de origem.
§ 5º As ocorrências verificadas no exercício das atividades de trânsito que possam caracterizar infração funcional ou disciplinar serão registradas pela Autoridade Municipal de Trânsito e encaminhadas à autoridade disciplinar competente para adoção das providências previstas na legislação aplicável ao servidor, sem prejuízo das medidas operacionais imediatas necessárias à continuidade, regularidade e segurança do serviço.
§ 6º O guarda municipal que não estiver formalmente designado e credenciado como agente da Autoridade Municipal de Trânsito permanecerá sujeito ao Comando da Guarda Municipal, ainda que participe de operação conjunta ou preste apoio às atividades de trânsito, podendo exercer atividades de segurança, proteção, orientação, isolamento, organização operacional e outras compatíveis com seu cargo, vedada a lavratura de auto de infração ou a adoção de medida administrativa privativa de agente habilitado.
§ 7º Nas operações integradas, cada órgão conservará a direção e a responsabilidade sobre os servidores submetidos à respectiva cadeia de comando, sem prejuízo da elaboração conjunta do planejamento operacional e da necessária cooperação entre as autoridades envolvidas.
Art. 16-D. Durante as operações conduzidas pela Guarda Municipal e em relação aos servidores submetidos ao comando operacional da corporação, o Comandante, o Subcomandante quando no exercício regular da substituição ou o coordenador operacional integrante da Guarda Municipal formalmente designado pelo Comandante poderá, mediante motivação compatível com a urgência, a gravidade da situação e a necessidade do serviço, adotar as seguintes medidas imediatas:
I – orientação verbal para correção imediata da conduta, sem caráter de penalidade disciplinar;
II – determinação de correção da conduta, do uniforme, do equipamento ou do posicionamento operacional;
III – remanejamento do servidor para outro posto ou função compatível;
IV – substituição do servidor na escala;
V – afastamento imediato do servidor da operação, quando sua permanência representar risco à segurança, à disciplina, à hierarquia ou à regularidade do serviço;
VI – recolhimento cautelar de rádio, viatura, equipamento, uniforme, armamento institucional ou outro bem público, quando necessário à segurança ou à preservação do patrimônio;
VII – registro da ocorrência e comunicação à autoridade superior;
VIII – representação pela instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro procedimento de apuração.
§ 1º As medidas previstas neste artigo possuem natureza preventiva, cautelar e operacional, não constituem penalidade disciplinar e deverão ser proporcionais ao risco e à necessidade do serviço.
§ 2º A aplicação de penalidade dependerá de procedimento administrativo próprio, observados o contraditório, a ampla defesa, a motivação e o devido processo legal.
§ 3º Quando integrante da Guarda Municipal estiver atuando na condição de agente da Autoridade Municipal de Trânsito, caberá à Autoridade Municipal de Trânsito adotar as medidas operacionais imediatas de orientação, remanejamento, substituição ou afastamento da atividade de trânsito, comunicando à autoridade disciplinar competente as ocorrências que possam configurar infração funcional.
§ 4º O afastamento imediato da atividade de trânsito determinado na forma do § 3º não constitui penalidade disciplinar e não impede a adoção das providências administrativas cabíveis pela autoridade competente.
§ 5º As providências relativas ao recolhimento de armamento, uniforme ou equipamento institucional pertencente à Guarda Municipal observarão as normas próprias da corporação, sem prejuízo do afastamento imediato da atividade determinado pela Autoridade Municipal de Trânsito quando necessário à segurança ou à regularidade do serviço.
Art. 16-E. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e na legislação municipal, constituem condutas sujeitas à apuração administrativa:
I – o não comparecimento injustificado à convocação regular;
II – o atraso injustificado, o abandono do posto ou a ausência do perímetro sem autorização;
III – a recusa injustificada ao cumprimento de ordem legal;
IV – o descumprimento de escala, ordem de serviço ou plano operacional;
V – a desídia, a negligência, a imprudência ou a imperícia na execução do serviço;
VI – a omissão na comunicação de ocorrência relevante ou no acionamento do órgão competente;
VII – o uso indevido de viatura, equipamento, uniforme, armamento ou bem público;
VIII – a divulgação não autorizada de informação, imagem, vídeo, documento ou dado operacional protegido;
IX – a apresentação ao serviço sob efeito de álcool, substância entorpecente ou em condição incompatível com o exercício da função;
X – o excesso, o abuso de autoridade, o uso indevido da força ou a violação de direitos fundamentais.
Parágrafo único. A apuração das condutas previstas neste artigo observará a legislação disciplinar municipal e não afasta eventual responsabilidade civil ou penal.”
Art. 6º O § 1º do art. 18 da Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 4º e 5º:
Art. 18. .................
§ 1º Para efeito da progressão de que trata este artigo, consideram-se como de efetivo exercício os períodos de licenças e afastamentos remunerados previstos em lei, não sendo computados os períodos de cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º.
(...)
§ 4º Não constitui cessão, afastamento, remoção da carreira ou exercício em órgão estranho à Guarda Municipal a designação de integrante da corporação para exercer atividades de fiscalização, operação, orientação, educação ou segurança viária junto à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, ou ao órgão executivo municipal de trânsito que venha a sucedê-la, quando integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 5º O período de exercício das atividades previstas no § 4º será integralmente considerado como efetivo exercício no cargo e na carreira da Guarda Municipal para fins de progressão, promoção, avaliação de desempenho e demais efeitos funcionais, observada, quanto à aposentadoria, ao tempo de contribuição e aos demais efeitos previdenciários, a legislação específica aplicável.”
Art. 7º O art. 37 da Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. No interesse da Administração Municipal e diante da necessidade do serviço, o integrante da Guarda Municipal poderá ser convocado extraordinariamente, mediante Portaria de Convocação expedida na forma do art. 16-B desta Lei.
§ 1º A convocação observará a jornada legal, os limites mensais aplicáveis, os períodos mínimos de descanso, a continuidade do serviço ordinário e a proteção à saúde e à segurança do servidor.
§ 2º As horas excedentes à jornada ordinária, quando previamente autorizadas e efetivamente trabalhadas, serão compensadas ou indenizadas na forma da legislação municipal, devendo, sempre que possível, o ato de convocação indicar previamente o tratamento das horas extraordinárias.
§ 3º A realização de serviço extraordinário destinado à indenização pecuniária dependerá de prévia autorização administrativa e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, ressalvadas as situações excepcionais de urgência ou emergência devidamente justificadas, hipótese em que serão assegurados ao servidor a compensação ou o pagamento das horas efetivamente trabalhadas, na forma da legislação aplicável.
§ 4º A convocação extraordinária e a designação para atividades de trânsito não geram, por si sós, gratificação, adicional, função de confiança ou qualquer vantagem remuneratória nova, sem prejuízo da compensação ou indenização devida em razão de serviço extraordinário efetivamente prestado, nos termos da legislação municipal.”
Art. 8º O art. 39 da Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 4º, com a seguinte redação:
“Art. 39. O comando da Guarda Municipal de Traipu será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º A designação e o credenciamento de integrante da Guarda Municipal como agente da Autoridade Municipal de Trânsito não alteram seu cargo efetivo, sua carreira, seus direitos funcionais ou seu regime jurídico de origem.
§ 2º Durante o exercício das atribuições de agente da Autoridade Municipal de Trânsito, o servidor designado, ainda que ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, ficará submetido à direção, coordenação, escala, distribuição, fiscalização e às ordens técnicas e operacionais da Autoridade Municipal de Trânsito.
§ 3º Encerrada a escala, a designação ou a atividade desempenhada na condição de agente da Autoridade Municipal de Trânsito, o integrante da Guarda Municipal retorna ao exercício de suas atribuições ordinárias sob a direção e o comando da Guarda Municipal, ressalvada a hipótese de designação continuada formalmente estabelecida pela Administração.
§ 4º A Autoridade Municipal de Trânsito e o Comando da Guarda Municipal exercerão suas competências sobre os servidores submetidos à respectiva direção operacional, vedada a interferência de uma estrutura na organização, distribuição, escala ou comando operacional dos servidores atribuídos à outra, sem prejuízo do planejamento conjunto, da cooperação institucional e do encaminhamento de ocorrências funcionais à autoridade disciplinar competente.
Art. 9º O exercício das atribuições previstas nesta Lei será realizado com o quadro de pessoal, a estrutura administrativa e as dotações orçamentárias existentes, não implicando criação de cargo, função gratificada, gratificação, adicional ou aumento automático de remuneração.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e expedir os atos complementares necessários à sua execução, inclusive quanto aos modelos de Portaria de Convocação, Ordem de Serviço Operacional, escala, registro de ciência, relatório de ocorrência e relatório final de operação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Traipu/AL, 21 de agosto de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:DEDB8452