ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.730, DE 20 DE AGOSTO DE 2.026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.120, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Requerer a homologação da planilha orçamentária e de custos das obras inseridas no artigo 1º, contendo exclusivamente custos diretos de execução da obra, vedada a inclusão de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI, lucro, administração central, encargos financeiros ou quaisquer outras despesas indiretas, à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Marechal Deodoro, que por meio de Portaria reconhecerá ou não a equivalência entre o preço da obra, limitado aos custos do SINAPI, acompanhado de ART do profissional responsável, e o valor do crédito fiscal reconhecido pela Secretaria Municipal de Finanças.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marechal Deodoro/AL, 20 de agosto de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Josefa Silva Santos
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