ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 891/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 891/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 10 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescida à Lei Municipal nº 858, de 10 de julho de 2025, a Seção I - Da Transferência de Recursos Financeiros para Consórcios Públicos, composta pelos artigos 35-A, 35-B, 35-C, 35-D e 35-F, e com a seguinte redação:

 

SEÇÃO I

Da Transferência de Recursos Financeiros para Consórcios Públicos

 

Art. 35-A O município de São José da Tapera, fica autorizado a transferir recursos financeiros para consórcios públicos dos quais seja integrante, com a finalidade de viabilizar a implementação de ações de interesse comum, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 35-B. O Poder executivo poderá, por meio de contrato/convênio fazer parte de Consórcio Públicos na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público.

 

§ 1º. As transferências de recursos para o Consórcio Público em decorrência de obrigações assumidas no respectivo Contrato de rateio integrarão o Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária instituída.

 

Art. 35-C As transferências de recursos referidas no artigo anterior poderão ser realizadas por meio de:

I – Aportes financeiros destinados ao custeio das atividades do consórcio público, conforme previsto em contrato de rateio;

II – Repasse de recursos vinculados a convênios ou programas específicos, mediante termo de cooperação ou instrumento congênere;

III – Transferência voluntária ou obrigatória, desde que prevista na legislação vigente e no orçamento anual.

 

Art. 35-D A transferência de recursos dependerá de:

I – Autorização expressa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, conforme o caso;

II – Regularidade jurídica e fiscal do consórcio público beneficiário;

III – Comprovação da necessidade e adequação dos recursos ao objeto pactuado.

 

Art. 35-E A execução dos recursos transferidos deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 36-F. O Município, na qualidade de Ente Consorciado/Conveniado, através do Chefe do Poder executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público, disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 12 de junho de 2026.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 12(doze) dias do mês de junho de 2026.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:DF914B36