ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA DENOMINADO PINDOBA PARA O FUTURO PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA-AL, José Cícero Cardoso Costa, faz saber, que a Câmara Municipal de Pindoba/AL, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual da Cidade de PINDOBA/AL do período de 2026 a 2029, denominado "PINDOBA PARA O FUTURO”, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 2º. Os programas e ações do PPA 2026-2029 foram elaborados tomando por referência diretrizes norteadoras, estabelecidas no planejamento estratégico de PINDOBA/AL, dispostas em três eixos estratégicos, que congregam programas e ações, são eles:

 

I. Gestão Administrativa;

II. Serviços Públicos;

III. Desenvolvimento Social;

IV. Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I – Eixo: macro desafio tornado elemento de organização que aglutina programas que se relacionam, integram-se ou complementam-se para sua resolução.

 

II – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

 

a) Finalístico: aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passíveis de aferição por meio deindicadores,

 

b) Gestão Administrativa e Especial: aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas e para apoio administrativo comum e especial.

 

Art. 4º. Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais, podendo sofrer ajustes financeiros quando da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, e dos Projeto de Lei de Créditos Adicionais Especiais.

 

Art. 5º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 2º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Do Monitoramento e Avaliação do Plano

 

Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026-2029.

 

Art. 8º. A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntesprimárias, a fim de manter o atingimento de metas de resultados.

 

Art. 9º. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

 

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026-2029.

 

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 10. A exclusão, alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, podendo fazê-los diretamente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro ou Crédito Adicionais Especiais.

 

§1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal no mesmo prazo de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais, e as demais alterações poderão ser encaminhadas a qualquer tempo.

 

§2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

 

I - Inclusão de programas ou ação:

 

a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

 

b) Indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.

 

II - Alteração ou exclusão de programa ou ações, nos casos de:

 

a) Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;

b) Inclusão ou exclusão de ações;

c) Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a:

 

I - Alterar o órgão responsável pelas ações;

II - Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

 

Seção III

Da Participação Social no Plano

Art. 12. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, garantirá o acesso, pelo Portal da Transparência ou outro meio de acesso à informação, aos dados constantes do sistema de acompanhamento, controle e avaliação, incluindo ainda:

 

I - Os relatórios de execução física e financeira;

II - Os demonstrativos de avaliação do plano;

III - Os relatórios de revisão do plano, com as respectivas alterações na programação, e o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações, com suas justificativas.

 

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 13. O Poder Executivo encaminhará anualmente, até o dia 30 de abril de cada exercício, a partir do exercício de 2027, relatório contendo o monitoramento, avaliação e metas propostas alcançadas e a alcançar e demais justificativas.

 

CAPÍTULO IV

DA AGENDA TRANSVERSAL DO PPA

 

Art. 14. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

 

Art. 15. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 16. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de PINDOBA/AL, em 28 de novembro de 2025.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito de Pindoba/AL


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:DFA5AFB9