ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2017

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Urbano do Município de Maragogi, Estado de Alagoas e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e pela Lei Federal 11.445/2007, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

CAPÍTULO I

Do Objeto e do Campo de Aplicação

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Maragogi, Estado de Alagoas.

 

Parágrafo único. Estão sujeitos ao previsto nesta Lei todos os órgãos e entidades do Município, bem como instituições privadas que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município.

 

CAPÍTULO II

Da Universalização

 

Art. 2º A ação do Município e a interpretação dos dispositivos desta Lei deverão se orientar no sentido de assegurar a universalização de acesso aos serviços públicos de saneamento básico.

 

CAPÍTULO III

Das Definições

 

Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se:

 

I – Serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

 

II – Serviços públicos de abastecimento de água potável:

 

a) captação;

b) reservação de água bruta;

c) adução de água bruta;

d) tratamento de água;

e) adução de água tratada;

f) reservação de água tratada;

g) distribuição mediante ligação predial e medição.

 

III – Serviços públicos de esgotamento sanitário:

 

a) coleta, inclusive ligação predial;

b) transporte;

c) tratamento; e

d) disposição final de esgotos sanitários, inclusive dos lodos originários da operação de unidades de tratamento e de fossas sépticas.

 

IV – Esgotos sanitários: as águas residuais e outros derivados do uso residencial e, nos termos das normas administrativas de regulação dos serviços, os efluentes derivados de usos industriais e comerciais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico;

 

V – Serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos: a coleta e o transbordo, o transporte, a triagem para fins de reutilização ou reciclagem, o tratamento, inclusive por compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos;

 

VI – Serviços públicos de limpeza pública:

 

a) os serviços de varrição, de capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; e

 

b) outros serviços constituídos por atividades pertinentes à limpeza pública urbana, nos termos das normas administrativas de regulação dos serviços, dentre eles:

 

1. o asseio de escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;

 

2. a raspagem e a remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;

 

3. a desobstrução e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos;

 

4. a limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público.

 

VII – resíduos sólidos urbanos, os originários:

 

a) de atividades domésticas;

b) dos serviços públicos de limpeza pública; e

c) de atividades comerciais, industriais ou de serviços que, por sua qualidade e quantidade, sejam equiparados a resíduos sólidos urbanos por norma administrativa de regulação.

 

VIII – Serviços públicos de manejo de águas pluviais urbanas, os serviços públicos de:

 

a) captação de águas pluviais urbanas, a partir da ligação predial;

b) transporte de águas pluviais;

c) detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias;

d) tratamento e disposição final.

 

IX – Titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Maragogi, Estado de Alagoas;

 

X – Órgão regulador e fiscalizador: a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Saneamento Básico designada, ou órgão ou entidade que venha a sucedê-la nessa função;

 

XI – Usuário: o proprietário, o possuidor direto ou indireto do imóvel ou, ainda, qualquer outro ocupante permanente ou eventual;

 

XII – Planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;

 

XIII – Regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;

 

XIV – Normas administrativas de regulação: as expedidas pelo órgão regulador e fiscalizador dos serviços, tendo por objeto metas de universalização de acesso, condições de prestação dos serviços, indicadores de eficiência na prestação ou remuneração pela utilização ou disponibilidade dos serviços;

 

XV – Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;

 

XVI – Prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários o acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou por contrato;

 

XVII – Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

 

XVIII – Universalização: ampliação progressiva dos serviços públicos de saneamento básico objetivando o acesso a esses serviços por todos os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios e locais de trabalho e de convivência social localizados no território do Município independentemente de sua situação fundiária, com exceção das áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física;

 

XIX – Subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar que a população de baixa renda tenha o acesso aos serviços públicos de saneamento básico;

 

XX – Projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:

 

a) o fornecimento de água bruta para outros usos não sujeitos à regulação do titular, comprovado o não prejuízo aos serviços públicos de abastecimento de água potável;

 

b) o aproveitamento de água de reuso;

 

c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário;

 

d) o aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos por meio de reuso ou reciclagem;

 

e) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviços, inclusive do biogás resultante de tratamento de esgoto sanitário ou de tratamento ou disposição final de resíduos sólidos.

 

XXI – Aviso: comunicação dirigida a usuário determinado, inclusive por meio de mensagem em documento de cobrança pela prestação dos serviços;

 

XXII – Comunicação: dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;

 

XXIII – Notificação: correspondência específica dirigida ao usuário de serviço público de saneamento básico com o objetivo de informar a interrupção do abastecimento de água;

 

XXIV – Edificação permanente urbana: a construção coberta, de caráter não transitório, destinada a abrigar atividade humana;

 

XXV – Serviços de Energia Limpa: aquele que não libera, durante seu processo de produção ou consumo, resíduos ou gases poluentes geradores do efeito estufa e do aquecimento global.

 

§ 1º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços públicos de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

 

§ 2º Para os fins do § 1º não se considera solução individual:

 

a) a solução que atenda à condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § 1º, do artigo 10 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

 

b) a fossa séptica, quando norma administrativa de regulação atribuir ao Poder Público, a responsabilidade por seu controle ou operação.

 

CAPÍTULO IV

Do Direito à Salubridade Ambiental

 

Art. 4º Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade.

 

Parágrafo único. Ambiente salubre é aquele em que o estado de qualidade ambiental é capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população.

 

Art. 5º É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir das responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental.

 

TÍTULO II

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 6º Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios:

 

I – Universalização do acesso;

 

II – Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços públicos de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

 

III – Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo de águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

 

IV – Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;

 

V – Articulação com as políticas de saneamento básico e desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator relevante;

 

VI – Eficiência e sustentabilidade econômica;

 

VII – Utilização de tecnologias apropriadas, considerando-se a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

 

VIII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

 

IX – Controle social;

 

X – Segurança, qualidade e regularidade; e

 

XI – Utilização das infraestruturas e disciplina dos serviços compatíveis com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

 

Art. 7º Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser interrompidos nas seguintes hipóteses:

 

I – Situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco a saúde do trabalhador de serviço de saneamento básico ou a segurança de pessoas e bens; e

 

II – Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.

 

§ 1º As interrupções programadas a que se refere o inciso II deste artigo dependerão de prévio comunicado.

 

§ 2º Além das hipóteses previstas nos incisos I e II, os serviços públicos de abastecimento de água potável poderão ser interrompidos nos casos de:

 

I – Manipulação indevida, por parte do usuário, de medidor ou de qualquer parte da rede pública ou da ligação predial;

 

II – Após aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e prévia notificação nas hipóteses de:

 

a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida;

 

b) inadimplência do usuário do serviço público de abastecimento de água potável no pagamento da respectiva tarifa.

 

§ 3º Somente poderá ocorrer a interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, nos termos de norma administrativa de regulação dos serviços que estabeleça prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

 

CAPÍTULO II

Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário

 

Art. 8º Excetuados os casos previstos em norma administrativa de regulação, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário disponível.

 

§ 1º As normas administrativas de regulação deverão disciplinar as soluções individuais, admitidas somente na ausência ou insuficiência das redes públicas.

 

§ 2º Informado o ocupante de imóvel da existência de rede pública disponível por meio de comunicação, deverá ele atender ao disposto no “caput” deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias, ou em prazo superior que venha a ser fixado pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços.

 

§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º:

 

I – O ocupante do imóvel estará sujeito à tarifa ou taxa referente ao serviço público de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que for posto à sua disposição;

 

II – O prestador dos serviços poderá executar a conexão, inclusive as obras correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuário das despesas decorrentes;

 

III – Poderá ocorrer a interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade;

 

IV – O usuário estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês em que persistir com a irregularidade, cuja notificação e cobrança serão efetuadas pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços, o qual levará em consideração a capacidade econômica do infrator e o que for necessário para coibir a infração, nos termos do regulamento de prestação de serviços a ser aprovado pela entidade reguladora.

 

§ 4º Poderão ser adotados subsídios tarifários ou não tarifários para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.

 

Art. 9º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública não poderá estar ligada à rede hidráulica predial alimentada por outras fontes, de modo a tornar inviável o eventual refluxo de água contaminada para a rede pública.

 

§ 1º O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, na forma disciplinada nas normas administrativas de regulação, acarretará:

 

I – A interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade; e

 

II – O pagamento de multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês que persistir com a irregularidade após notificação, na conformidade da capacidade econômica do infrator e do que o órgão de regulação e fiscalização dos serviços julgar necessário para coibir a infração.

 

§ 2º O disposto no § 1º não prejudica medidas administrativas para cessar a irregularidade, e as indenizações no caso de contaminação de água das redes públicas ou do próprio usuário.

 

§ 3º Não se considera instalação ligada à rede pública a que vier a montante de reservatório de água do usuário, ou de eventual mecanismo que impeça o refluxo.

 

Art. 10 A água fornecida pelos serviços públicos de saneamento básico deverá atender aos padrões de qualidade fixados pelo Sistema Único de Saúde.

 

Parágrafo único. Norma administrativa de regulação deverá fixar o volume mínimo per capita de água para abastecimento público, o qual poderá variar em razão do uso ou localização do imóvel, para fins de cumprimento do previsto no artigo 9º, inciso III, parte final, da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 11 A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá ser remunerada por meio de tarifas calculadas com base no volume de água consumido.

 

Parágrafo único. As normas administrativas de regulação poderão prever e disciplinar as hipóteses em que não será aplicado o disposto no “caput” deste artigo.

 

Art. 12 Os estabelecimentos que lançam águas residuárias e outros efluentes em corpo d´água deverão realizar o lançamento sempre a montante do ponto em que estes mesmos estabelecimentos captam água.

 

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” os prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

 

CAPÍTULO III

Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e dos Serviços Públicos de Limpeza Pública

 

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 13 São diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

 

I – a proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;

 

II – a redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

 

III – a segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos;

 

IV – a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;

 

V – o desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e consumo sustentável de produtos e serviços;

 

VI – a educação ambiental;

 

VII – a adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais;

 

VIII – o incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

 

IX – a gestão e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;

 

X – a articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;

 

XI – a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

 

XII – a regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a sustentabilidade financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, bem como, a equidade aos moradores;

 

XIII – integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

 

XIV – preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados;

 

XV – transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

 

XVI – participação e controle social;

 

XVII – adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais;

 

XVIII – integração, na medida do possível, dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos; e

 

XIX – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.

 

Art. 14 São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

 

I – controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;

 

II – promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;

 

III – garantir metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, além da minimização de rejeitos;

 

IV – estimular a pesquisa, desenvolver e implementar novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

 

V – promover a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a participação de catadores de materiais recicláveis; e

 

VI – estimular a conscientização e a participação da comunidade nos programas de manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva e inibição de despejos irregulares.

 

Art. 15 O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das diretrizes e objetivos dispostos nesta lei, incumbindo ao Município de Maragogi, Estado de Alagoas o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas definidos nesta Lei ou em legislação específica.

 

Art. 16 Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, as normas federais, estaduais e municipais que tratam da matéria referente a resíduos sólidos.

 

Parágrafo único. A gestão de resíduos sólidos radioativos, ou resultantes de pesquisas e atividades com organismos geneticamente modificados, reger-se-á por legislação específica.

 

Art. 17 Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.

 

Art. 18 Caberá ao Poder Público Municipal promover ações voltadas à educação ambiental e promoção de melhoria na qualidade de vida da população do Município.

 

SEÇÃO II

Das Definições Quanto aos Resíduos Sólidos

 

Art. 19 Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

 

Art. 20 Para os efeitos desta Lei entende-se por:

 

I – acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

 

II – área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

 

III – área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

 

IV – ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

 

V – coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

 

VI – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

 

VII – destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX – geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X – gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI – gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII – padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV – reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do SUASA;

XV – rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII – reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX – serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

 

SEÇÃO III

Do Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos

 

SUBSEÇÃO I

Dos Instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

Art. 21 São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I – Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

II – Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (PGRSS).

III – Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)

IV – Cadastro Municipal de Geradores de Resíduos Sólidos;

V – Controle de Transporte de Resíduos;

VI – Licenciamento ambiental;

VII – Logística reversa;

VIII – Monitoramento e fiscalização ambiental;

IX – Programas e projetos municipais específicos;

X – Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XI – Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XII– Cadastro Municipal de Empresas Transportadoras e de Destinação Final Adequada.

 

SUBSEÇÃO II

Do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

 

Art. 22 Cabe ao Município de Maragogi, Estado de Alagoas, a realização de seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), garantindo a periodicidade de sua revisão, no máximo a cada 04 (quatro) anos, o qual deverá ser elaborado em consonância com a legislação em vigor, em especial com as Leis nº 11.445/2007 e 12.305/2010, além de atender às particularidades locais do Município.

 

Parágrafo único. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

 

I – Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

II – Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;

III – identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

IV – Identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 33 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 53, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

V – Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada as Leis 11.445/2007 e 12.305/2010;

VI – Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

VII – regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 34, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;

VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 33 a cargo do poder público;

IX – programas E ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;

X – programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

XI – programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;

XII – mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

XIII – sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada as Leis nº 11.445/2007 e 12.305/2010;

XIV – metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

XV – Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 32, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XVI – meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, da Lei 11.445/2007 e dos sistemas de logística reversa, previstos no art. 33, da Lei 12.305/2010;

XVII – ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

XVIII – identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

XIX – periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

 

Art. 23 Cabe ao Município de Maragogi, Estado de Alagoas, no âmbito de suas competências:

 

I – Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei.

II – Orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de recolhimento e disposição de resíduos;

III – divulgar listagem de transportadores e receptores cadastrados;

IV – Monitorar e inibir a formação de locais de despejo irregular de resíduos

sólidos;

V – Implantar um programa de informação ambiental específico para a gestão integrada dos resíduos sólidos.

VI – Fomentar pesquisas epidemiológicas em áreas adjacentes ao aterro sanitário, para monitoramento de agravos à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente, decorrentes ao impacto causado pela disposição neste local.

 

SUBSEÇÃO III

Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

 

Art. 24 O sistema de gestão integrada de resíduos sólidos engloba, no todo ou em partes, as fases e atividades abaixo indicadas:

 

I – Produção ou Geração;

II – Acondicionamento;

III – Coleta;

IV – Transporte;

V – Triagem e Tratamento;

VI – Valorização;

VII – Destinação Final Adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores tecnologias disponíveis;

VIII – Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;

IX – atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização.

 

SEÇÃO IV

Do Programa Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos

 

SUBSEÇÃO I

Das Responsabilidades e Atribuições

 

Art. 25 Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, cujo objetivo é o cumprimento da legislação quanto à redução da produção, segregação na fonte, transporte e destinação final adequada dos resíduos, e regulamentação do exercício das responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos domiciliares, transportadores e receptores de resíduos.

 

Parágrafo único. Adota-se para fins do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos a seguinte padronização de cores para os sacos plásticos e recipientes para o acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos: resíduos recicláveis: verde; resíduos orgânicos: marrom; rejeitos: cinza.

 

Art. 26 Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não geração de resíduo e a sua redução, a segregação na fonte geradora nas tipologias de resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos, promovendo o adequado acondicionamento, prioritariamente destinando os resíduos gerados o retorno ao ciclo produtivo, por meio da respectiva destinação à compostagem, à reutilização ou reciclagem, além da destinação final adequada, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas.

 

§ 1º Os resíduos orgânicos devem ser segregados diretamente na fonte geradora, dos demais resíduos recicláveis e rejeitos, de maneira a permitir a compostagem do orgânico e a minimização da geração de rejeitos.

§ 2º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.

 

Art. 27 É atribuição do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, o planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.

 

Art. 28 Fica atribuída ao Município de Maragogi, Estado de Alagoas, a competência atinente aos serviços de Gestão dos Resíduos Sólidos em todo território do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, compreendendo a coleta, o transporte, o tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

 

SUBSEÇÃO II

Das responsabilidades dos Geradores de Resíduos Sólidos

 

Art. 29 Compete a todos os geradores de resíduos sólidos a responsabilidade pelos resíduos gerados, compreendendo as etapas de segregação, acondicionamento e disponibilização adequada para a coleta.

 

§ 1º O pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos terá cessada a sua responsabilidade com a disponibilização adequada de seus resíduos sólidos para a coleta seletiva.

§ 2º Somente cessará a responsabilidade do grande gerador de resíduos sólidos quando os resíduos forem reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos ou quando ocorrer à destinação ambientalmente adequada.

§ 3º Os condomínios prediais e horizontais, residenciais ou comerciais, compostos exclusivamente pela soma de pequenos geradores, considerados dessa forma pela definição desta Lei, deverão se adequar para a coleta seletiva, se responsabilizando pela coleta interna, garantindo a prévia segregação dos resíduos sólidos na fonte geradora e acondicionando todos os resíduos de cada pequeno gerador, em recipiente adequado e em ponto específico previamente estabelecido pelo poder público, para acesso do serviço de coleta.

§ 4º A fiscalização dos preceitos estabelecidos neste artigo ficará a cargo do Município de Maragogi, Estado de Alagoas.

 

Art. 30 Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos sólidos decorrentes de suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta, transporte, compostagem, reutilização e reciclagem, além da destinação final ambientalmente adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade.

 

Art. 31 O serviço público de coleta seletiva estará disponível a todos os pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos ou domiciliares, mediante o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.

 

§ 1º Os pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos deverão promover o acondicionamento adequado dos resíduos, com a sua colocação em condições estanques e de higiene, em sacos plásticos ou em outro recipiente adequado, nas cores definidas nesta lei nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu espalhamento pela via pública.

§ 2º Incumbe ao Município ou ao órgão municipal competente, direta ou indiretamente, seguindo os princípios da economicidade e eficiência, disponibilizar alternativas para o adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos dos pequenos geradores, observada a coleta seletiva nas tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis.

§ 3º Os resíduos sólidos deverão ser acondicionados e dispostos à coleta pública de forma adequada, não podendo ser afixados em logradouro público, bem como deverão estar em perfeitas condições de conservação e higiene.

 

Art. 32 No caso de dano envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela execução de medidas mitigatórias, corretivas e preparatórias será da atividade ou empreendimento causador do dano, solidariamente, com seu gerador.

 

§ 1º A responsabilidade disposta no caput deste artigo se aplica tanto ao pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos e rurais, como ao terceirizado responsável pela coleta quando o dano decorrer diretamente de sua ação ou omissão.

§ 2º O Poder Público deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.

§ 3º Caberá aos responsáveis pelo dano ressarcir o Poder Público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas para minimizar ou cessar o dano.

 

SUBSEÇÃO III

Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

 

Art. 33 É responsável pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), o grande gerador de resíduos sólidos urbanos, além dos geradores de resíduos industriais, de serviço de saúde, rurais e especiais, definidos no artigo 20 desta Lei.

 

§ 1° Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão contemplar as seguintes etapas e requisitos mínimos, aos quais os responsáveis deverão dar publicidade:

 

I – descrição do empreendimento ou atividade;

II – visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o cenário atual e futuro dos resíduos;

III – diagnóstico de todos os resíduos sólidos gerados ou manejados no empreendimento ou atividade, com respectiva identificação, caracterização e quantificação;

IV – objetivos e metas que deverão ser observadas nas ações definidas para os resíduos sólidos;

V – procedimentos operacionais de segregação na fonte geradora, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos, em conformidade com o estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e nas normas estabelecidas pelo SISNAMA, observando:

 

a) Separação: deverá ser realizada pelo gerador, na origem, ou ser realizada em área de destinação licenciada para essa finalidade;

b) Acondicionamento: o gerador deverá garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos, as condições de compostagem, reutilização ou reciclagem,

c) Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;

d) Destinação: a destinação deverá ser dada a estabelecimento devidamente licenciado e capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem dos resíduos orgânicos, reutilização ou reciclagem para os recicláveis, e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

VI – previsão das modalidades de manejo e tratamento que correspondam às particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a previsão da forma de disposição final ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos;

VII – estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;

VIII – descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle, no âmbito local;

IX – Identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

X – ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manejo incorreto;

XI – determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação técnica necessárias à implementação do PGRS, acidentes e monitoramento da implementação;

XII – mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda mediante a valorização dos resíduos sólidos;

XIII – procedimentos e meios pelos quais divulgarão aos consumidores os cuidados que devem ser adotados no manejo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, incluindo os resíduos sólidos especiais;

XIV – periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de 04 (quatro) anos;

XV – adoção de medidas saneadoras dos passivos ambientais.

 

§ 2º O Município não poderá dispensar a elaboração do PGRS em razão da quantidade, periculosidade e degradabilidade dos resíduos sólidos gerados, no caso de grandes geradores, desde que de acordo com norma regulamentadora específica.

§ 3º Para elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas e diretrizes do PGRS, e ainda, para controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado, com atribuições para tanto.

§ 4º O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental realizado pelo órgão competente.

§ 5º O órgão ambiental municipal, quando couber, exigirá, na forma de regulamentação específica, como condição a obtenção ou renovação de alvará de funcionamento junto ao Município, a apresentação do PGRS e os documentos comprobatórios de sua respectiva implementação.

§ 6º A emissão do alvará de funcionamento, pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos caracterizados como grandes geradores, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão ambiental, de integral cumprimento do PGRS, comprovadoras da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.

§ 7º A implementação do PGRS pelos geradores pode ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros, mantida a responsabilidade do gerador em relação à destinação final dos resíduos.

§ 8º Os geradores de resíduos sólidos, submetidos a contratos com o Poder Público, devem comprovar durante a execução e no término das atividades, o cumprimento das responsabilidades definidas no PGRS.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Disciplina dos Transportadores de Resíduos Sólidos

 

Art. 34 Os transportadores de resíduos sólidos deverão se cadastrar junto ao Município de Maragogi, Estado de Alagoas, que estará disponível no órgão competente do Município.

 

§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, devendo ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.

§ 2º As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão atender o disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 35 Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder Público Municipal, sempre que determinado, acerca dos geradores atendidos, quantidades coletadas e sua destinação.

 

SUBSEÇÃO V

Da disciplina dos Receptores de Resíduos Sólidos

 

Art. 36 Os receptores de resíduos sólidos devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente e regularmente cadastrados no Município.

 

Parágrafo único. Os receptores de resíduos sólidos deverão informar ao órgão ambiental municipal os montantes de cada tipologia de resíduos recebidos, conjuntamente com a identificação de cada gerador.

 

SUBSEÇÃO VI

Da coleta seletiva

 

Art. 37 Compete ao Município de Maragogi, Estado de Alagoas, planejar o sistema e realizar a coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos urbanos de pequenos geradores, de forma diferenciada para cada tipologia de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, conforme horários e programação definidos e divulgados previamente à população.

 

§ 1º O sistema de coleta seletiva deverá ser continuamente monitorado e aperfeiçoado de forma que o serviço atenda permanentemente a todos os pequenos geradores do Município, de forma a atingir a universalidade, equidade e integralidade dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos.

§ 2º Cabe ao Município e aos prestadores de serviços contratados, incentivar e ampliar a adequada segregação dos resíduos sólidos na origem, por meio de programa contínuo de educação ambiental e de comunicação.

§ 3º Aos usuários do serviço de coleta seletiva é assegurado amplo acesso à informação, prévio conhecimento sobre seus direitos e deveres, acesso a um manual explicativo e relatórios periódicos quanto à qualidade do serviço de coleta seletiva.

 

Art. 38 Quando os serviços de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos dos pequenos geradores forem realizados de forma terceirizada, a prestadora de serviços deverá fornecer ao Município todos os dados e informações necessárias relativas ao desempenho do serviço prestado, nos termos das Leis Federais nº 11.445/2007, 12.305/2010 e demais normas legais e contratuais cabíveis.

 

§ 1º A empresa prestadora de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos deverá elaborar e distribuir um manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário, com aprovação do Município.

§ 2º O Município deverá fiscalizar a realização efetiva da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos realizados por contratados, para que seja realizado nos padrões técnicos adequados e estabelecidos pela legislação, sem provocar riscos ou danos à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar da população.

 

Art. 39 A coleta seletiva dos resíduos recicláveis constitui parte essencial do Programa Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e será realizada no Município dando prioridade as ações de geração de renda e incentivo à formação de cooperativas formadas por catadores de materiais recicláveis.

 

§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se por cooperativa de catadores de materiais recicláveis as cooperativas que estiverem formalizadas nos termos da legislação específica e ambiental, constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que tenham como principal fonte de renda a catação, e que apresentem sistema de rateio entre os cooperados.

§ 2º Compete ao Município fornecer apoio institucional para formação da cooperativa a que se refere este artigo.

§ 3º A cooperativa de catadores de materiais recicláveis buscará sua independência e autonomia, de acordo com os princípios da auto-gestão.

 

Art. 40 Serão habilitados para coletar os resíduos recicláveis descartados pela administração pública direta e indireta, sediada no Município, a (s) cooperativa (s) de catadores de materiais recicláveis.

 

SUBSEÇÃO VII

Do Mobiliário Urbano

 

Art. 41 O mobiliário urbano será adequado ao programa municipal de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, com a devida instalação de lixeiras necessariamente das cores do programa e nas três tipologias de resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos, em harmonia com a paisagem urbana e efetivamente propiciando a possibilidade de segregação na origem, em número suficiente para atender as diversas regiões do Município, conforme planejamento específico e disponibilidade financeira.

 

Art. 42 Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cuja atividade envolve o atendimento a clientes, tais como lojas, restaurantes, padarias, instituições de ensino e religiosas deverão obrigatoriamente disponibilizar lixeiras, nas três tipologias, de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, proporcional ao espaço e quantidade de resíduos gerados, para incentivar e promover a adequada segregação dos resíduos na origem.

 

Art. 43 Cabe ao Município a implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de resíduos sólidos urbanos, destinados a atender a demanda de pequenos geradores de resíduos, de acordo com o Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, de forma a propiciar a segregação dos resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos na origem.

 

Parágrafo único. Sempre que os equipamentos estiverem com a capacidade esgotada, a remoção dos resíduos sólidos deverá ser realizada, promovendo a adequada destinação a cada tipologia de resíduos sólidos.

 

SUBSEÇÃO VIII

Do Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos

 

Art. 44 Será usada a compostagem e/ou outra tecnologia viável, como processo biológico aeróbico e/ou outro processo controlado de transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, ou fontes de energia limpa, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.

 

§ 1º O processo de compostagem deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente, mediante prévio estudo específico.

§ 2º Caso o Município disponha de sistema de compostagem licenciado pelo órgão ambiental competente, poderá receber os orgânicos de grandes geradores, mediante autorização do órgão ambiental municipal e recolhimento de tarifa específica.

 

Art. 45 Os rejeitos gerados no Município, resultados do processo de segregação na origem e de triagem, deverão ser encaminhadas a destinação final ambientalmente adequada.

 

§ 1º O Município disporá de aterro sanitário próprio ou contratado, ou outra tecnologia viável, homologada e patenteada, à destinação dos resíduos para operação, licenciado pelo órgão ambiental competente, para receber somente rejeitos, conforme classificação das normas técnicas.

§ 2º O aterro sanitário ou outra tecnologia viável, receberá os rejeitos classificados como domésticos dos pequenos geradores de sua responsabilidade e, mesmo não sendo de sua responsabilidade, poderá receber rejeitos de grandes geradores, desde que mediante autorização do órgão ambiental municipal e recolhimento de tarifa específica.

§ 3º Quando do encerramento do aterro sanitário, pelo esgotamento de sua vida útil, deverá o responsável realizar Plano de Recuperação de Área Degradada, garantida a minimização dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

§ 4º A taxa ambiental de disposição final, cobrada pelo Município ou órgão competente do grande gerador, deverá ser de acordo com a quantidade de resíduos gerados conforme especificado no PGRS.

 

Art. 46 Em conformidade com o disposto na Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, o Município poderá participar juntamente com outros municípios de Consórcio Intermunicipal ou interestadual para Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, observada as normas estabelecidas por esta Lei, e ou consórcios outros que viabilizem a destinação adequada dos resíduos produzidos no município.

 

Parágrafo único. A participação do município em consórcio será autorizada por lei específica, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

SEÇÃO V

Da Limpeza Pública e do Despejo Irregular de Resíduos Sólidos

 

SUBSEÇÃO I

Resíduos Verdes Urbanos

 

Art. 47 É proibido colocar nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços públicos os resíduos verdes urbanos.

 

Art. 48 O gerador de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar sua destinação final ambientalmente adequada e a valorização dos resíduos, no local de origem, cumprindo as normas de segurança e salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar a destinação em local específico, licenciado, para este fim.

 

§ 1° O pequeno gerador de resíduos verdes urbanos terá cessada sua responsabilidade com a disponibilização adequada desses resíduos para a coleta seletiva.

§ 2° Nos casos em que o gerador dos resíduos não possua os meios necessários para o cumprimento deste caput, poderá solicitar a municipalidade a remoção, quando esta possuir tal serviço, mediante pagamento de tarifa pela realização do serviço.

 

Art. 49 Para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos verdes urbanos, o Município deverá priorizar seu reaproveitamento ou transformação.

 

§ 1º O Município deverá promover a valorização dos resíduos verdes urbanos, destinando- os ao processo de compostagem para produção de condicionador de solo agrícola, conforme especificações e normas técnicas, com o devido monitoramento do resultado do composto.

 

SUBSEÇÃO II

Remoção de Objetos Volumosos

 

Art. 50 É proibido colocar nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços públicos objetos volumosos.

 

Parágrafo único. O detentor de objeto volumoso deve assegurar seu transporte nas devidas condições de segurança até o local onde haverá sua destinação ambientalmente adequada e licenciada pelo prestador de serviço mediante o pagamento de tarifa em vigor.

 

Art. 51 Os objetos volumosos não poderão ser depositados no aterro sanitário.

 

SUBSEÇÃO III

Do Despejo Irregular

 

Art. 52 É proibido o despejo irregular de todo e qualquer tipo de resíduo sólido, devendo o gerador promover sua adequada segregação na fonte e acondicionamento.

 

SEÇÃO VI

Da Logística Reversa

 

Art. 53 A instituição da logística reversa tem por objetivo:

 

I – promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos gerado seja direcionado para a sua cadeia produtiva ou para a cadeia produtiva de outros geradores.

II – reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos sólidos.

III – proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não degradem o meio ambiente.

IV – compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais, sociais, culturais e políticos.

V – promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis.

VI – estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.

VII – propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e sustentabilidade.

 

Art. 54 Os resíduos sólidos deverão ser reaproveitados em produtos na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, cabendo:

 

I – ao consumidor:

 

a) Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, atentando para práticas que possibilitem a redução de sua geração;

b) Após a utilização do produto, disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reversos nos pontos de coleta.

 

II – ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:

 

a) Articular geradores dos resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reverso, oriundos dos serviços de limpeza urbana;

b) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos.

 

III – ao fabricante e ao importador de produtos:

 

a) O município cumprirá o que estiver determinado na Legislação.

 

IV – Aplique-se os dispostos na Legislação em vigor, aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos, em especial:

 

a) Receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos reversos oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;

b) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos consumidores; e

 

c) Informar ao consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos reversos e seu funcionamento.

 

Parágrafo único. O Município ou o responsável pelo serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá cobrar pela coleta, armazenamento e disponibilização dos resíduos sólidos reversos.

 

Art. 55 A implementação da logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas, conforme estabelecido em regulamento próprio.

 

§ 1º A regulamentação dos resíduos sólidos gerados priorizará a implantação da logística reversa nas cadeias produtivas considerando o grau de impacto à saúde pública e ao meio ambiente, bem como, os efeitos econômicos e sociais decorrentes de sua adoção.

§ 2º Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixos eletrônico devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade. Sendo solidária a responsabilidade pela destinação final entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.

§ 3º Para os componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final será realizada mediante a obtenção de licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente.

Art. 56 Deverão seguir o princípio da logística reversa o manejo de resíduos especiais, tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus, embalagens de agrotóxicos, medicamentos vencidos e similares.

 

SEÇÃO VII

Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

 

SUBSEÇÃO I

Diretrizes e Responsabilidades

 

Art. 57 Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no Município, que estabelece as diretrizes e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos e grandes geradores e respectivos transportadores, que tem por diretrizes:

 

I – a melhoria da limpeza urbana;

II – a possibilidade de exercer, mediante remuneração, o manejo dos resíduos da construção civil de pequenos geradores;

III – fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação dos resíduos da construção civil;

IV – a redução dos impactos ambientais, associada à preservação dos recursos naturais.

 

Art. 58 Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros sanitários destinados aos rejeitos dos resíduos domiciliares, em áreas de “bota fora”, em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas pela lei.

 

Art. 59 A gestão dos resíduos da construção é de responsabilidade dos seus geradores, podendo a administração pública, promover a adequada destinação, mediante o recolhimento da respectiva tarifa.

 

Art. 60 O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil compreende ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias à gestão desses resíduos.

 

Art. 61 São responsáveis solidários pelos resíduos da construção civil, os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção civil.

 

Art. 62 Os geradores de resíduos da construção civil deverão promover a segregação dos resíduos na origem, conforme Resolução CONAMA 307/2002, inclusive para identificação por cores e símbolos, conforme legislação e normas técnicas em vigor.

 

Parágrafo único. Os geradores de resíduos da construção civil devem utilizar equipamentos de coleta adequados às características dos resíduos da construção civil, respeitando a capacidade dos equipamentos e deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção e transporte dos transportadores cadastrados junto ao Poder Público Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

Dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)

 

Art. 63 O grande gerador de resíduos da construção civil deverá elaborar e implementar os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), que contemplará as seguintes etapas:

 

I – caracterização: nesta etapa, o grande gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;

II – triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade pelo órgão ambiental competente, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas pela Resolução CONAMA 307/2002;

III – acondicionamento: o gerador garantirá o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando nos casos possíveis, as condições de reutilização e reciclagem;

IV – transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas para o transporte de resíduos;

V – destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Lei.

 

Parágrafo único. Em todas as obras com atividades de demolição devem incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA 307/2002, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e sua destinação final ambientalmente adequada.

 

Art. 64 O grande gerador deverá, no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC):

 

I – apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta destinação de outros resíduos eventualmente gerados, como os resíduos de serviço de saúde e resíduos sólidos urbanos, provenientes de ambulatórios ou refeitórios, obedecidas as normas técnicas específicas.

II – quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, especificar em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis por estas etapas, que deverão estar devidamente licenciadas.

III – os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de resíduos da construção civil.

IV – quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso II, em decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos.

V – no caso de grande gerador de pequenas obras, construções, ampliações ou reformas, que não excedam a área total de 500 (quinhentos) metros quadrados, deverão apresentar ao órgão competente PGRCC simplificado, cujo modelo estará disponível no órgão competente do Município, conforme regulamento.

 

Art. 65 Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA).

 

Parágrafo único. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos à manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.

 

Art. 66 Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) de empreendimentos e atividades, públicos e privados, devem ser apresentados ao órgão municipal ambiental, ao qual será submetido à aprovação, sendo esta condicionante para obtenção do alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição.

 

§ 1º A certidão de aprovação do PGRCC pelo órgão ambiental deverá ser apresentado ao órgão competente do Município, nos termos do caput deste artigo.

§ 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado inclusive junto ao órgão ambiental competente.

 

Art. 67 A emissão do Habite-se ou Aceitação de Obras, pelo órgão municipal competente, para empreendimento do grande gerador de resíduos da construção civil, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão ambiental, de integral cumprimento do PGRCC, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.

 

Art. 68 A execução do PGRCC é de responsabilidade do profissional que o assinou, bem como do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do responsável técnico.

 

SUBSEÇÃO III

Das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT)

 

Art. 69 As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação municipal, estadual e federal de controle da poluição ambiental.

 

Art. 70 Os empreendedores interessados na implantação de ATT’s devem apresentar seu projeto para o licenciamento junto ao órgão ambiental competente e alvará municipal.

 

Art. 71 As Áreas de Transbordo e Triagem devem obedecer às seguintes condições:

 

I – identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;

II – definição de sistemas de proteção ambiental;

III – solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização;

IV – soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica;

V – documentação de controle e monitoramento de resíduos recebidos e retirados, conforme Plano de Controle de Recebimento de Resíduos, que deve ser elaborado conforme o previsto nas NBRS 15.112:2004 e 15.114:2004 da ABNT;

VI– isolamento da área;

VII – obter a consulta prévia de viabilidade técnica junto aos órgãos ambiental e de planejamento do Município, devendo se cadastrar junto ao órgão municipal competente.

 

Art. 72 A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deverá receber os resíduos da construção civil, entre outros, sendo que o recebimento de resíduos de outras origens, conforme classificação das normas técnicas vigentes, deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente.

 

Parágrafo único. Eventuais resíduos de outras origens de que trata o caput deverão ser devidamente segregados e encaminhados para o tratamento e/ou destinação final adequada.

 

Art. 73 Somente serão aceitas descargas de veículos com a devida cobertura dos resíduos neles acondicionados. Os resíduos descarregados na ATT devem:

 

I – estarem acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR); e

II – serem integralmente triados.

 

§ 1º O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve impedir o acúmulo de água.

§ 2º Os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos deverão ser encaminhados à destinação final ambientalmente adequada.

 

SUBSEÇÃO IV

Dos transportadores

 

Art. 74. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar- se junto ao Poder Público Municipal.

 

§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, e deverá ser atualizado na renovação do alvará ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.

§ 2º As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o disposto no caput deste artigo no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

§ 3º Qualquer veículo não credenciado que estiver executando o transporte de resíduos da construção civil será apreendido e removido para o depósito da Prefeitura Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas e liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas.

 

Art. 75. Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas estacionárias deverão atender às exigências estabelecidas nesta lei, devendo as caçambas estacionárias ser cadastradas junto ao Poder Público Municipal, e observar as especificações e requisitos a seguir:

 

I – ser de material resistente e inquebrável;

II – possuir dimensões máximas de até 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de cumprimento, 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de largura, 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura e capacidade de volume máximo de 5m³ (cinco metros cúbicos).

III – conter sistema de engate simples e adequado para acoplamento ao veículo transportador;

IV – ser pintadas em cor clara, identificadas com o nome da empresa proprietária, número de ordem de cadastro da empresa junto ao Poder Público Municipal, sequencial de caçambas e do contato telefônico.

V – conter sinalização, de modo a permitir rápida visualização diurna e noturna a pelo menos 40m (quarenta metros) de distância, de acordo com as seguintes especificações:

a) faixa adesiva refletiva, aprovada pelo DENATRAN, com as dimensões de 30cm (trinta centímetros) de cumprimento por 5cm (cinco centímetros) de altura, contornando todo o perímetro da caçamba;

b) na área mais elevada possível da face ortogonalmente oposta ao sentido de tráfego da via, um triângulo sinalizador, confeccionado com material retro-refletivo;

c) quando a face transversal ao sentido de tráfego da via exceder sua largura de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), como dispõe o artigo 81 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, sobre largura máxima para veículos de carga, deverá o recipiente conter informações sobre o excesso, com a colocação de sinalizador para indicação de largura;

d) conter, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela colocação e seu telefone, de forma que não interfira na sinalização de segurança.

 

Parágrafo único. Fica proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas, além da identificação definida no inciso IV.

 

Art. 76. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadora, endereço da sede, telefone, CNPJ, número do CTR, data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição e quantidade do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do resíduo.

 

§ 1º Os resíduos recolhidos não poderão exceder as bordas laterais e superiores das caçambas, durante todo o período de armazenamento e transporte.

§ 2º Os pneus dos veículos transportadores deverão ser lavados ou limpos, antes de saírem do interior da obra, se estes estiverem sujos de terra ou outro tipo de detrito.

§ 3º Os responsáveis pela caçamba e/ou locatário deverão manter sempre limpo o local onde aquela estiver colocada.

§ 4º O CTR será emitido via sistema eletrônico online, disponibilizado pelo Município, devendo o transportador portar uma via impressa do documento no momento do transporte.

 

Art. 77. Os veículos transportadores de resíduos e as caçambas passarão por vistoria anual do Poder Público Municipal, na ocasião da renovação do alvará, para fins de autorização de funcionamento.

 

Art. 78. As pessoas, físicas ou jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento, corresponsabilidade, penalidades previstas em lei e outras instruções que se fizerem necessárias.

Art. 79. Não será permitida a colocação de caçambas:

 

I – no leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido;

II - nos pontos de transportes coletivos e táxis;

III – nos locais que conflitem com o dispositivo do art. 181, inciso XXXIX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, em que fica evidenciada a proibição de veículos de carga, a menos de dez metros do alinhamento da construção transversal a via;

IV – sobre a calçada;

V – nas vias e logradouros onde, nos dias em que ocorrerem feiras livres, ruas de lazer ou eventos autorizados.

 

§ 1º Os locais para colocação de caçambas na região central da sede do Município deverão ser previamente autorizados pelo Poder Público Municipal.

§ 2º Nas vias públicas onde for proibido o estacionamento em ambos os lados, o Poder Público Municipal poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de caçambas por tempo determinado.

§ 3º Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 80. São proibidas a colocação, a troca e a retirada dos recipientes no horário noturno, compreendido entre às 18:00 e às 06:00 horas.

 

Art. 81. O prazo de permanência de cada caçamba nas vias públicas é de, no máximo, 10 (dez) dias corridos, compreendendo os dias de colocação e retirada do equipamento.

 

§ 1º Na região central da sede do Município, o prazo para recolhimento das caçambas abertas será de 05 (cinco) dias.

§ 2º É proibida a permanência de caçambas na via pública, quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos da construção civil, devendo ser armazenadas em local adequado, a ser indicado por ocasião do licenciamento da atividade.

 

Art. 82. É obrigatória ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.

 

Art. 83. Caso haja, carroças e veículos à tração animal, que transportem resíduos, estes serão cadastrados junto ao poder público municipal, devendo obedecer às regras de sinalização e demais que couberem, conforme exigência do órgão gestor, devendo levar seus resíduos até as ATTs ou local licenciado para seu recebimento.

 

Art. 84. Constitui infração, considerada despejo irregular, o depósito de resíduos da construção civil, inclusive materiais de construção, em qualquer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d’água.

 

Parágrafo único. Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d’água serão multados, apreendidos e removidos para o depósito da Prefeitura Municipal, cuja liberação, quando determinada pela legislação, será precedida do pagamento das despesas de remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

 

SUBSEÇÃO V

Dos Receptores de Resíduos da Construção Civil

 

Art. 85 Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente, não sendo admitida, nas áreas de recepção, a descarga de:

 

I – resíduos de transportadores não regulares, conforme esta Lei e legislação aplicável;

II – resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre outros resíduos especiais.

 

SUBSEÇÃO VI

Da Destinação dos Resíduos da Construção Civil

 

Art. 86 Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores e nas áreas receptoras, segundo a classificação definida na Resolução CONAMA nº 307/2002, e devem receber a destinação final ambientalmente adequada prevista na legislação em vigor.

 

Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de classe A, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados.

 

SUBSEÇÃO VII

Do uso de Agregados Reciclados em Obras Públicas

 

Art. 87 O Poder Público Municipal deve observar as condições para o uso dos resíduos classe A, na forma de agregado reciclado, nos seguintes casos:

 

I – em obras públicas de infraestrutura (revestimento primário de vias, camadas de pavimento, passeios, artefatos, drenagem urbana e outras);

 

II – em obras públicas de edificações (concreto não estrutural, argamassas, artefatos e outros).

 

§ 1º As condições para o uso de agregados reciclados devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas às normas técnicas brasileiras específicas.

§ 2º Todas as especificações técnicas e editais de licitação, para obras públicas municipais, devem obrigatoriamente fazer, no corpo dos documentos, menção ao disposto neste artigo.

 

Art. 88 Ficam definidas as condições para o uso prioritário de agregados reciclados, ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços listados a seguir:

 

I – execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de fundos de vala, drenos ou massas;

II – execução de obras, sem função estrutural, como muros, passeios, contra pisos, enchimentos, alvenarias, entre outras;

III – preparação de concreto, sem função estrutural, para produção de artefatos como blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de muro e assemelhados;

IV – execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.

V – Aterro Sanitário;

VI – Outros equipamentos ou tecnologias que viabilizem uma destinação adequada.

 

§ 1º O uso prioritário destes materiais deve dar-se, tanto em obras contratadas como em obras executadas, pela administração pública direta ou indireta.

§ 2º A aquisição de materiais e a execução dos serviços, com agregado reciclado, devem ser feitas com obediência às normas técnicas específicas.

 

SUBSEÇÃO VIII

Da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos

 

Art. 89 Ao que tange a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos está deverá ser objeto de lei específica.

 

SUBSEÇÃO IX

Dos Instrumentos Econômicos e Financeiros

 

Art. 90 O Município de Maragogi, Estado de Alagoas, no âmbito de sua competência, poderá editar normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitada as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as indústrias e entidades dedicadas à reutilização, à reciclagem e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no território do Município, bem como, para o desenvolvimento de programas voltados à logística reversa, prioritariamente em parceria com cooperativas de catadores de materiais recicláveis reconhecidas pelo poder público e formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda.

 

SEÇÃO VIII

Das Proibições e Infrações

 

SUBSEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 91 Qualquer violação das disposições presentes nesta Lei e a imposição de penalidades competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para as atividades objeto desta Lei.

 

Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação e a reparar os danos causados que estiverem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

Das Proibições

 

Art. 92 Ficam proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos, que não são formas de disposição final ambientalmente adequada:

 

I – lançamento nos corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e à segurança;

II – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos, não licenciados para esta finalidade;

III – para alimentação animal;

IV – outras formas vedadas pela legislação federal, estadual e municipal, bem como se estiverem contrárias as Normas Técnicas estabelecidas.

 

Art. 93 Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades:

 

I – catação em qualquer hipótese;

II – fixação de habitações temporárias ou permanentes;

III – trânsito de pessoas sem prévia autorização;

IV – outras atividades que venham a ser definidas pelo poder público municipal.

 

SUBSEÇÃO III

Das Penalidades

 

Art. 94 A não observância ao disposto nesta Lei, total ou parcialmente, sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que segue:

 

I – advertência mediante a notificação;

II – multa simples e/ou diária a ser estabelecida de acordo com a infração cometida, contada a partir da notificação do infrator;

III – cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento.

 

§ 1º Serão advertidas conforme disposto na Lei Federal n° 9.605/98.

§ 2° Serão punidas na reincidência com multas simples as seguintes infrações:

 

I – a realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – despejo irregular de resíduos sólidos, bem como sua colocação fora dos dias e horários da coleta seletiva ou em acondicionamento inadequado – multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – deposição de resíduos sólidos urbanos diferentes daqueles a que destina os equipamentos públicos de acondicionamento e deposição – multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais);

IV – destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade em recipientes destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

V – lançar qualquer resíduo sólido nas sarjetas e sumidouros – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais);

VI – poluir via pública com dejetos, nomeadamente de animais – multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais);

VII – despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza publica, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultante – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VIII – não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IX – violação de outros dispositivos desta lei que não expressamente acima mencionados – multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

 

§ 3º As multas serão agravadas para o dobro por cada reincidência.

§ 4º Nos casos de infração continuada a penalidade deverá ser aplicada na forma de multa diária e/ou interdição do estabelecimento ou atividade.

§ 5º Na gradação das multas, o órgão executivo municipal competente, sem prejuízo da reparação do dano, levará em consideração a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a proporção do dano causado ao meio ambiente e a capacidade econômica do infrator, sujeita à apreciação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos termos do art. 81 desta Lei.

§ 6º Considerar-se-á como atenuante a ocorrência de circunstâncias tais como:

 

I – acidente sem dolo;

II – comunicação, à autoridade ambiental, de forma imediata e espontânea do dano causado;

III – a adoção imediata e espontânea de medidas cabíveis de reparação, proteção ambiental e/ou de mitigação dos danos causados.

 

§ 7° Considerar-se-á como agravante a ocorrência de circunstâncias tais como:

 

I – existência de dolo;

II – ausência de comunicação do dano à autoridade ambiental;

III – reincidência;

 

a) ter o infrator agido à noite, aos sábados, domingos ou feriados;

b) ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação fiscalizadora.

 

§ 8º Para aplicação de dispositivos da presente Lei, reincidente é o infrator que já tenha sido, dentro do período de até 05 (cinco) anos, autuado e punido por infração lesiva ao meio ambiente.

 

Art. 95 A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e seus regulamentos sujeitam os infratores às sanções previstas na legislação de posturas, ambiental, de uso e ocupação do solo e específicas sobre resíduos, além das demais aplicáveis, e, em especial, as dispostas na Lei Federal nº 9.605/1998.

 

SUBSEÇÃO IV

Das Notificações

 

Art. 96 A Notificação será lavrada e assinada pela autoridade competente devidamente identificada, sempre que houver exigências a cumprir.

 

Art. 97 A Notificação deverá sempre indicar, explicitamente, as exigências a serem cumpridas e o dispositivo legal infringido, bem como, a data em que foi lavrado e o prazo concedido para seu cumprimento.

 

Parágrafo único. Para o exercício do contraditório e ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.

 

Art. 98 O prazo concedido para cumprimento das exigências poderá ser prorrogado, através de decisão fundamentada da autoridade imediatamente superior àquela que lavrou a Notificação, por igual período de tempo ao termo inicial, por meio de requerimento administrativo, desde que protocolado até 02 (dois) dias antes do término do prazo estipulado.

 

Parágrafo único. O pedido de prorrogação de prazo não suspenderá os efeitos da Notificação.

 

Art. 99 A Notificação será entregue pelo agente da fiscalização ambiental municipal, que exigirá do destinatário recibo datado e assinado.

 

§ 1º Quando esta formalidade não for cumprida, os motivos serão declarados na própria notificação.

§ 2º A segunda via da notificação devidamente assinada pelo agente da fiscalização ambiental municipal, permanecerá em poder do notificado, mesmo que este se recuse a assiná-la, nela sendo anotadas a data e a hora da ciência.

§ 3º Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega da Notificação, esta será encaminhada via carta registrada, fazendo-se publicar no órgão de imprensa oficial as exigências a serem cumpridas.

 

SUBSEÇÃO V

Do Auto de Constatação

 

Art. 100 O Auto de Constatação é instrumento de fé pública, coercitivo, para aplicação inicial de penalidade prevista nesta Lei, devendo sempre, além da identificação do infrator, indicar explicitamente o dispositivo legal infringido, a descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura, bem como as atenuantes ou agravantes, se houver, em caracteres bem legíveis.

 

Art. 101 Impõe-se o Auto de Constatação quando verificada infração, que por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidade prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único. A emissão do Auto de Constatação não exime o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e administrativas.

 

Art. 102 O Auto de Constatação será lavrado e assinado pelo agente público com formação na área ambiental, lotado no órgão executivo municipal competente e devidamente identificado, bem como pelo autuado ou, na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto.

 

§ 1º Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e seus motivos serão declarados no Auto de Constatação, pelo agente de fiscalização ambiental, com a assinatura de duas testemunhas, quando houver, fazendo-se a entrega imediata da 2a via.

§ 2º Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega do Auto de Constatação, este será encaminhado por carta registrada e publicado no órgão de imprensa oficial.

 

Art. 103 A partir do Auto de Constatação a infração deverá ser apreciada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, em um prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, a contar da data de sua lavratura, para definir a penalidade a ser aplicada através do respectivo auto de infração.

 

SEÇÃO IX

Do Auto de Infração

 

Art. 104 Apreciado o Auto de Constatação e definida a penalidade a ser aplicada, o processo administrativo retornará à fiscalização ambiental que lavrará o respectivo Auto de Infração.

 

Art. 105 Lavrado o Auto de Infração, será entregue uma via ao infrator e assinada por este ou, na sua ausência, por seu representante legal ou preposto.

 

§ 1º Em caso de recusa, esta será consignada, no próprio documento, pelo agente da fiscalização ambiental com a assinatura de duas testemunhas, se houver, fazendo-se, em qualquer hipótese, a entrega do auto.

§ 2º Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o Auto, ser assinado a rogo, na presença de duas testemunhas ou, na falta delas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente da fiscalização ambiental, no próprio Auto de Infração.

§ 3º Para a efetivação das providências a que se refere este artigo, o autuado poderá ser notificado mediante carta registrada e publicação no órgão de imprensa oficial.

 

Art. 106 Para a comprovação do pagamento da multa serão anexadas ao processo em curso, duas vias do Auto de Infração. Estabelece-se o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso e 30 (trinta) dias para o pagamento.

 

§ 1º No caso de não ser comprovado o pagamento ou não ser interposto recurso, será o processo remetido à Secretaria Municipal de Finanças para fins de cobrança.

§ 2º Havendo interposição de recurso, o processo será encaminhado para a apreciação e julgamento pela Comissão Julgadora de Recursos.

§ 3° A Comissão Julgadora de Recursos será composta por: um representante do órgão executivo municipal de meio ambiente, um representante da procuradoria do município e um representante da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 107 O recurso deverá ser protocolado e só será aceito se dele constar, como anexo, a fotocópia da via do Auto de Infração.

 

§ 1º Processado o recurso, será providenciada a juntada do processo constituído pela 1a via do respectivo Auto de Infração e do Auto de Constatação que lhe deu origem.

§ 2º Deferido o recurso, o processo será arquivado.

§ 3º Em caso de decisão denegatória total ou parcial, a multa poderá ser mantida ou alterada, respectivamente, e o processo será encaminhado ao órgão arrecadador, após a publicação da decisão no órgão de imprensa oficial.

 

Art. 108 As multas arrecadadas em face da presente Lei, referentes as infrações relacionadas aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, serão destinadas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Urbano.

 

CAPÍTULO IV

Dos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas

 

Art. 109 O Município promoverá a diminuição do volume de águas direcionadas a seus sistemas de drenagem por meio de incentivos ao aumento da permeabilidade do solo.

 

Art. 110 Os proprietários, os possuidores ou outros ocupantes de lotes urbanos deverão direcionar adequadamente ao sistema público de drenagem urbana as águas pluviais, e pagarão o custo de manutenção do serviço disponibilizado, nos termos do que dispuser a legislação específica.

 

Parágrafo único. O sistema de cobrança previsto no “caput” deste artigo deverá levar em consideração, em cada lote urbano:

 

I – O grau de impermeabilização; e

II – A existência de dispositivos de retenção ou amortecimento de águas

pluviais.

 

Art. 111 Fica proibida a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados a águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário, ficando o infrator sujeito:

 

I – A interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade;

II – Ao pagamento de multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais) à R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por mês em que persistir com a irregularidade após notificação, na conformidade da capacidade econômica do infrator e do que o órgão de regulação e fiscalização dos serviços julgar necessário para coibir a infração, nos termos do regulamento de prestação de serviços.

 

TÍTULO III

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 112 A Política Municipal de Saneamento Básico é o conjunto de planos, programas e ações promovidos pelo Município, isoladamente ou em cooperação com particulares ou outros entes da Federação, com vistas a assegurar o direito à salubridade ambiental.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios

 

Art. 113 São princípios da Política Municipal de Saneamento Básico:

 

I – Universalização do acesso, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

II – Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços públicos de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III – Priorizar a implantação e a ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;

IV – Garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;

V – Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

VI – Utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implantação e avaliação das suas ações de saneamento básico;

VII – Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

VIII – Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços públicos de saneamento básico, especialmente em relação aos recursos hídricos.

 

Parágrafo único. O Município deverá priorizar soluções para que o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico sejam executados mediante cooperação com os demais Municípios da região, especialmente mediante a constituição de consórcio público.

 

CAPÍTULO III

Dos Instrumentos

 

Art. 114 São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico:

 

I – O Plano Municipal de Saneamento Básico;

II – As normas administrativas de regulação dos serviços;

III – O controle social;

IV – Os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;

V – O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico – SIMISA.

 

CAPÍTULO IV

Do Plano Municipal de Saneamento Básico

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 115 O Plano Municipal de Saneamento Básico consistirá na consolidação dos seguintes planos:

 

I - Plano Setorial de Abastecimento de Água Potável;

II - Plano Setorial de Esgotamento Sanitário;

III - Plano Setorial de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas;

IV - Plano Setorial de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

V - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

Art. 116 O Plano Municipal de Saneamento Básico:

 

I – Será elaborado com horizonte de no mínimo 20 (vinte) anos;

II – Terá sua execução avaliada anualmente pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços e pelo órgão de controle social;

III – Será revisado no máximo a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.

 

Art. 117 O disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico é vinculante para o Poder Público.

 

§ 1º A delegação de serviço público de saneamento básico observará o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico.

§ 2º No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições do Plano Municipal de Saneamento Básico, ou de suas revisões, quando posteriores à contratação, serão eficazes em relação ao prestador mediante formalização de alteração contratual, assegurada a preservação do equilíbrio econômico e financeiro.

 

SEÇÃO II

Do Procedimento Administrativo para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

 

SUBSEÇÃO I

Dos Dispositivos Iniciais

 

Art. 118 O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado e revisado mediante procedimento com as seguintes fases:

 

I – Diagnóstico;

II – Formulação da proposta;

III – Debates; e

IV – Homologação.

 

SUBSEÇÃO II

Da Fase de Diagnóstico

 

Art. 119 Na fase de diagnóstico o Executivo Municipal providenciará estudos caracterizando e avaliando:

 

I – A situação de salubridade ambiental na integralidade do território do Município, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas, inclusive as condições de acesso e de qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a que se referir o plano setorial;

II – Demandas e necessidades de investimento para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico.

 

Parágrafo único. Os estudos relativos à fase de diagnóstico são públicos e de acesso a todos, independentemente de demonstração de interesse.

 

SUBSEÇÃO III

Da Fase de Formulação da Proposta

 

Art. 120 Com base nos estudos divulgados, o Poder Executivo elaborará proposta de Plano que, no mínimo, conterá:

 

I – Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;

II – Indicação de territórios urbanos em que haja elevada precariedade nas condições de saúde pública por razões ambientais;

III – Metas de curto, médio e longo prazo com o objetivo de alcançar o acesso universal aos serviços, inclusive nos territórios mencionados no inciso II, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

IV – Programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

V – Ações para emergências e contingências;

VI – Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

 

Parágrafo único. A íntegra da proposta do Plano deverá ser publicada no sítio que a Prefeitura Municipal mantém na internet durante toda a fase de debates.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Fase de Debates

 

Art. 121 A fase de debates consistirá na divulgação da proposta de Plano e dos estudos que a fundamentam, por meio de audiências e consulta públicas, comunicadas mediante publicação de edital de chamamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 122 A consulta pública desenvolver-se-á pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, período no qual sua íntegra estará disponível ao cidadão, bem como será facultado o envio de críticas ou sugestões, no próprio sítio da Prefeitura na Internet.

 

§ 1º As críticas ou sugestões deverão ser respondidas de forma fundamentada, admitido o uso de respostas padronizadas àquelas que se assemelharem.

§ 2º As respostas ofertadas deverão ser publicadas na internet no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao de encerramento do prazo de coleta de propostas na consulta pública.

 

Art. 123 As audiências públicas terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, reservadas as primeiras 2 (duas) horas para a apresentação da proposta de Plano e as demais para manifestações acerca de seu conteúdo.

 

§ 1º Na audiência pública garantir-se-á a cada inscrito o direito a se manifestar por pelo menos 5 (cinco) minutos.

§ 2º Entre os inscritos será dada preferência no acesso à palavra aos vereadores e, após estes, àqueles que não ocupam cargos na administração pública direta ou indireta, de qualquer ente da Federação, e, dentre estes que não ocupam cargos, os que representam entidades da sociedade civil.

Art. 124 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Subseção.

 

SUBSEÇÃO V

Da Aprovação

 

Art. 125 A primeira edição do Plano Municipal de Saneamento Básico será apreciada e aprovada pelo Poder Legislativo, e as revisões subsequentes mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as fases previstas no artigo 118 e ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

SUBSEÇÃO VI

Da Vigência

 

Art. 126 O Plano Municipal de Saneamento Básico entrará em vigor na mesma data da publicação da lei que o aprovar.

 

CAPÍTULO V

Da Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico

 

Art. 127 São consideradas entidades intervenientes na prestação dos serviços de saneamento básico:

 

I – A Prefeitura Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, na qualidade de titular dos serviços;

II – Os prestadores dos serviços, sob a forma de pessoas jurídicas de direito público ou privado; contratados mediante licitação ou na forma de gestão associada mediante contrato de programa.

III – Os usuários dos serviços, pessoas físicas ou jurídicas que, na qualidade de proprietário, inquilino ou outro título legítimo, se encontrem em imóveis situados dentro do campo de incidência da presente Lei e que recebam os serviços ou estejam em condições de recebê-los.

 

§ 1º A Prefeitura Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas poderá:

 

I – Explorar um ou todos os serviços mencionados no artigo 3º da presente Lei, através de entidade específica, a qual poderá ser, a seu exclusivo critério, órgão da administração direta ou indireta;

II – Outorgar concessão de um ou todos os serviços mencionados no artigo 3º da presente Lei, integral ou parcialmente, obedecida a legislação aplicável;

III – Criar, mediante lei específica, entidade autárquica, para exercer as atividades de regulação da presente Lei, obedecidos os princípios aqui estabelecidos.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar mediante licitação e ou contrato de programa, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico da seguinte forma:

 

I – Os Sistemas de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário, mediante contrato celebrado nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e ou da Lei Federal nº 11.107, de 05 de janeiro de 2007, com o objetivo de assegurar os investimentos necessários para a adequada operação do sistema de esgotamento sanitário;

II – De limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, mediante contrato celebrado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das Parcerias) precedida de licitação pública na modalidade de concorrência, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, com o objetivo de garantir os investimentos necessários e a adequada operação do sistema de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

 

§ 3º O procedimento de contratação dos serviços autorizados na presente Lei deverá atender ao seguinte:

 

I – O prazo para universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico;

II – Metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;

III – As prioridades de ação, as quais deverão ser compatíveis com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico;

IV – Pleno atendimento ao disposto nos incisos do “caput” do artigo 11 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

V – Fixação de tarifas, de forma a atender às necessidades de investimentos e ao princípio da modicidade;

VI – Prazo máximo de concessão na modalidade PPP (Parceria Público Privada), incluídas as eventuais prorrogações; e

VII – Definição do vitorioso da licitação mediante os critérios do artigo 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

 

§ 4º As minutas do edital de licitação e do contrato de concessão serão objeto de consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias, no interior do qual deverá se realizar audiência pública.

§ 5º Para fins do previsto no inciso V, do parágrafo 3º, consideram-se os valores atualmente praticados no Município como justa remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerada como data-base a entrada em vigor da presente Lei.

§ 6º Quando os serviços de saneamento básico forem prestados por órgão da administração direta ou indireta, deverá ser celebrado um contrato de gestão, afim de cumprimento das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e eficácia no exercício da função institucional e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;

§ 7º No caso de contratos de concessão, a intervenção e ou retomada da operação dos serviços delegados pelo município, ocorrerá de acordo com as normas contratuais e ao estabelecido nos artigos 32 a 39 da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.

 

CAPÍTULO VI

Da Regulação e da Fiscalização

Art. 128 Lei específica disporá sobre o órgão regulador e fiscalizador dos serviços públicos de saneamento básico.

 

CAPÍTULO VII

Do Controle Social

 

SEÇÃO I

Das Disposições Iniciais

 

Art. 129 As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços estão sujeitas ao controle social.

Parágrafo único. Em razão do disposto no “caput” não serão válidos:

 

I – Atos que veiculem normas administrativas de regulação que não tenham sido submetidos à consulta pública, garantido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para a oferta de críticas ou sugestões;

II – Os reajustes ou revisão de tarifas ou taxas sem a prévia oitiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico;

III – os planos setoriais, ou sua revisão, sem a realização da fase de debates prevista nesta Lei;

IV – Os contratos cuja minuta não tenha sido submetida à audiência e consulta públicas.

 

SEÇÃO II

Do Conselho Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 130 Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do sistema Municipal de Saneamento Básico.

 

Parágrafo Único - para fins de implantação do Caput do art. 130 fica autorizado o COMDEMA com sua estrutura a servir como órgão gestor até que, seja instalado o conselho supramencionado;

 

Art. 131 Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:

 

I – Formular as políticas de Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implantação;

II – Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano de Saneamento Básico para o Município de Maragogi;

III – Publicar o relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município";

IV – Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico;

V – Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos;

VI – Regular, fiscalizar e controlar a execução da política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos.

VII – Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;

VIII – Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de Saneamento Básico;

IX – Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

X – Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

XI – Estimular a criação de Conselhos Locais de Saneamento Básico;

XII – Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

XIII – Convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saneamento Básico;

XIV – Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

Art. 132 O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de composição tripartite, com representação do poder público, da sociedade civil organizada e entidades e do setor econômico, porem todos devidamente constituídos por escolhas em reunião de suas entidades que deverão está rigorosamente legais, com estatutos, atas, alvará de localização e funcionamento em condições legais, será constituído pelos seguintes membros:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

VI – 01 (um) representante do Gabinete da Prefeitura;

VII – 01 (um) representante da Associação dos Comerciantes;

VIII – 01 (um) representante das Associações de Bairros;

IX – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto;

X – 01 (um) representante dos Servidores Municipais;

XI – 01 (um) representante da Associação de entidades religiosa;

XII – 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.

 

Parágrafo Único - O Presidente deste Conselho será eleito entre seus participantes.

 

Art. 133 A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico compreenderá o colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu regimento interno

.

Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico será exercida pela Secretaria do Município responsável pelo Saneamento Básico.

 

SEÇÃO III

Dos Direitos dos Usuários

 

Art. 134 É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico:

 

I – O conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito;

II – O acesso:

 

a) às informações sobre os serviços prestados;

b) ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;

c) ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

d) a garantia de volume mínimo per capta de água para consumo da ordem de 150 l/dia;

 

Parágrafo único. As normas administrativas de regulação disciplinarão o disposto neste artigo.

 

Art. 135 O documento de cobrança relativo à remuneração pela prestação de serviços públicos de saneamento básico ao usuário final deverá:

 

I – Explicitar itens e custos dos serviços definidos pela entidade de regulação, de forma a permitir o seu controle direto pelo usuário;

II – Conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em cumprimento à Portaria Ministerial nº 2.914 do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. A entidade de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para a efetivação do previsto neste artigo.

 

CAPÍTULO VIII

Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico – SIMISA

 

Art. 136 Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA, com os objetivos de:

 

I – coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

III – permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

IV – permitir que o Município cumpra com a obrigação estipulada no artigo 9º, inciso VI, da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

§ 1º O SIMISA será gerido pelo órgão ou entidade de regulação e fiscalização dos serviços, que disciplinará o seu funcionamento mediante resolução, atendidas as normas federais.

§ 2º As informações do SIMISA serão publicadas no sítio que o órgão ou entidade de regulação e fiscalização manter na internet e todos a elas poderão ter acesso, independentemente da demonstração de interesse.

 

TÍTULO IV

DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS

 

CAPÍTULO I

Da Sustentabilidade

 

Art. 137 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita a recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência:

 

I – De abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário: na forma de tarifas e outros preços públicos, que deverão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

II – De manejo de resíduos sólidos urbanos e de manejo de águas pluviais urbanas: por meio de taxa, nos termos da legislação específica, a qual, para os resíduos sólidos poderá ser específica para a coleta, o tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

 

Parágrafo único. Não podem ser considerados no cálculo de taxas ou tarifas e outros preços públicos os investimentos feitos sem ônus para o prestador, entre eles os:

 

I – Decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários;

II – Provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias;

III – Transferido sem regime de gestão associada;

IV – Sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria;

V – Recebido sem doação ou transferência patrimonial voluntária de pessoas físicas ou de instituições públicas ou privadas;

VI – Os que forem ressarcidos, sob qualquer forma, diretamente pelos usuários.

 

CAPÍTULO II

Das Diretrizes

 

Art. 138 A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos observará as seguintes diretrizes:

 

I – Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II – Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III – Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;

IV – Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V – Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

VI – Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados;

VII – Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

VIII – Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Urbano

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 139 O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Urbano, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações em obras de infraestrutura urbana no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, será utilizado para destinação das receitas provenientes da seguinte arrecadação:

 

I – Das contrapartidas previstas em contrato de concessão dos serviços públicos de saneamento básico;

II – Das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

III – Dos créditos adicionais a ele destinados;

IV – Das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

V – Dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

VI - De outras receitas eventuais que venham a ser legalmente instituídas.

 

SEÇÃO II

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 140 Os recursos provenientes da arrecadação prevista nos incisos I a VI do art. 139, serão aplicados exclusivamente em obras e serviços atinentes ao saneamento básico municipal, como:

 

I – Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços públicos de saneamento básico;

II – Implantação de redes de coleta e transporte de águas pluviais urbanas, vedada a utilização dos recursos no tamponamento ou canalização de corpos d´água;

III – Execução de obras de pavimentação e de drenagem, inclusive eliminação de riscos de enchentes;

IV – Ações de educação ambiental em relação aos resíduos sólidos;

V – Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e

VI – Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo.

 

CAPÍTULO IV

Da Fixação das Tarifas ou Taxas

 

Art. 141 A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços levará em consideração os seguintes fatores:

 

I – Capacidade de pagamento dos consumidores;

II – Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

III – Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

IV – Categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

V – Ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;

VI – Padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.

 

Art. 142 Desde que previsto nas normas administrativas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização.

 

CAPÍTULO V

Do Reajuste e da Revisão de Tarifas

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 143 As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.

SEÇÃO II

Dos Reajustes

 

Art. 144 Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. Os reajustes poderão se dar mediante indicador geral de preços para reajustar a parcela de custos administráveis pelo prestador, e a incorporação da variação real de preços no que se refere às despesas com energia elétrica, tributos e com outros custos não administráveis, respeitando-se os parâmetros de uso racional de insumos e recursos naturais.

 

SEÇÃO III

Das Revisões

 

Art. 145 As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas e de outros preços públicos praticados, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do estabelecido no instrumento de contrato, e poderão ser:

 

I – Periódicas, realizadas a cada 4 (quatro) anos, objetivando a apuração e a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;

II – Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato que estejam fora do controle do prestador dos serviços e que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

 

§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão regulador e fiscalizador dos serviços, ouvidos o Conselho Municipal de Saneamento Básico e, mediante audiência e consultas públicas, os órgãos governamentais diretamente interessados, os usuários e os prestadores dos serviços.

§ 2º Fica estabelecido, como mecanismo tarifário de indução à eficiência, que os ganhos dela decorrentes pertencerão integralmente ao prestador dos serviços.

§ 3º As metas de produtividade poderão ser definidas com base em indicadores de outras empresas do setor.

CAPÍTULO VI

Do Regime Contábil Patrimonial

 

Art. 146 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços contratados constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos do contrato e das normas de regulação.

 

§ 1º Os prestadores deverão contabilizar em seu ativo permanente, em conta de investimento, os créditos mencionados no “caput” deste artigo, e o Município deverá contabilizar em seu ativo permanente do balanço patrimonial os bens reversíveis produzidos pelo investimento, com menção de que estão vinculados por direitos de exploração do prestador.

§ 2º Integram o patrimônio do Município e não geram crédito ao prestador os investimentos feitos sem ônus para o prestador, entre eles os mencionados no parágrafo único do artigo 137.

§ 3º Os investimentos realizados, os valores amortizados e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou entidade de regulação e fiscalização.

§ 4º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos ou operações de financiamento, destinados exclusivamente aos investimentos nos serviços públicos de saneamento básico objeto do respectivo contrato, inclusive as obras públicas e os projetos associados, direta ou indiretamente, aos referidos serviços.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 147 Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, no contexto da presente Lei, e o compêndio formado pelo seu Diagnóstico, Formulação da proposta, Debates, e Homologação, será objeto basilar para toda política municipal de saneamento básico.

 

Art. 148 Deverão ser adequadas, para a perfeita observação dos preceitos desta Lei, todas as Leis diretamente a ela relacionadas.

 

Art. 149 A entidade de regulação dos serviços poderá atualizar monetariamente os valores previstos nesta Lei.

 

Art. 150 O órgão técnico e executivo responsável pela execução da política municipal de saneamento básico será a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, que a distribuirá de forma transdisciplinar a todas as Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, respeitada as suas competências.

 

Art. 151 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 28 de dezembro de 2017.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 28 de dezembro de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:DFAE4E76