ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 48, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei implanta o Programa Novo Lar, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para o projeto, a construção e a reforma de habitação, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, bem como em conformidade com a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
§1º Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, estabelecer convênios com universidades e faculdades, públicas ou privadas, que ofertem cursos de graduação em arquitetura, urbanismo e/ou engenharia, objetivando o desenvolvimento do projeto.
§2º A assistência técnica de que trata o §1º poderá ser realizada pelo corpo técnico do município ou por graduandos voluntários das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que estejam cursando a partir 6º (sexto) período, neste caso, devendo ser sempre supervisionado por profissionais formados em sua área de atuação, assegurando sempre a devida anotação de responsabilidade técnica.
§3° Somente serão incluídas no programa UM NOVO LAR, Grupo familiares cuja renda mensal de seus integrantes, somada, não ultrapasse a 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.
§4º Fica o Município autorizado a construir, reformar ou melhorar as unidades habitacionais de que trata o caput mediante recursos do Orçamento, observada a disponibilidade orçamentaria e financeira.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social de Junqueiro em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura a execução do Programa no âmbito de suas competências.
Art. 3º - Consideram-se:
I – Grupo familiar: a unidade nuclear composta por um ou mais moradores permanentes que contribuem para seu rendimento conjunto ou que tenham as suas despesas por ele atendidas, abrangidas todas as espécies de família reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;
II – Renda Familiar Mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos integrantes de um grupo familiar, incluídos os rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda;
III – Reforma de unidade habitacional: As obras destinadas à melhoria de condições de habitalidade, de salubridade, de segurança e de dignidade da moradia;
Art. 4º - Para que possa participar do Programa Social, o candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
Estar incluído no Cadúnico e portar número de inscrição social – NIS;
Integrar grupo familiar com renda per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos nacional;
Ser maior de dezoito anos ou emancipado;
Possuir real necessidade de realizar Reforma e/ou construção de imóvel residencial e não possuir condições financeiras para tanto, devendo secretaria de assistência social através do órgão responsável atestar tal condição e Secretaria de Infraestrutura emitir laudo de vistoria técnica, estando comprovadamente em situação de vulnerabilidade social no município;
No caso de construção, reforma e melhorias deve ser proprietário, possuidor ou detentor do imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passiveis de regularizações, na forma definida pelo Poder Executivo, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados;
Residir no município de Junqueiro/AL, na área urbana ou rural e nos Distritos a mais de 3 anos;
§ 1° - Terão prioridade de atendimento, no âmbito do Programa, os grupos familiares de que façam parte pessoas com deficiência e idosos, de que tratam, respectivamente, a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003.
§2º O direito à previsto nesta Lei abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra necessários para a edificação, reforma, melhoria da habitação.
§ 3° - É vedada a utilização do Programa em imóveis de natureza exclusivamente comercial.
Art. 5º - O Programa UM NOVO LAR poderá ser desenvolvido com recursos obtidos através de:
Dotação orçamentária própria;
Doações;
Convênios com entidades governamentais, não governamentais ou instituições privadas;
Emendas parlamentares.
Art. 6º - O cadastramento mencionado no artigo 4º da presente lei será efetuado mediante:
Cópia da matrícula, escritura pública ou contrato particular de compra e venda do imóvel;
Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Comprovante de renda familiar;
Cópia da certidão de casamento ou certidão de nascimento;
Comprovante de residência;
Declaração de que não possui outro imóvel no território nacional;
Comprovante da inclusão no Cadúnico e portar número de inscrição social – NIS
Art. 7º - Não serão contempladas as famílias que:
Imóvel de Aluguel;
Famílias que tenha renda superior a 2(dois) salários-mínimos;
Imóveis em processo judicial e/ou administrativo.
Art. 8º - A execução e a gestão do Programa contarão com a participação dos entes da administração pública, a saber: Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Infraestrutura, não impedindo a participação de outros órgãos.
§ 1° - A supervisão e a avaliação das ações do Programa serão realizadas em regime de colaboração com os órgãos competentes supracitados e seus respectivos Conselhos, quando houverem.
Art. 9º - O poder Executivo Municipal estabelece para a execução do Programa os seguintes procedimentos e limites:
I – Os limites de valores econômicos concedido para realização de Reforma de unidade habitacional, destinado a melhoria de condições de habitabilidade, de insalubridade, de segurança e de dignidade da moradia, fica estipulado em, no máximo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por unidade familiar;
II – Os limites de valores econômicos concedido para Construção de Unidade Habitacional Nova, fica estipulado em, no máximo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
§ 1° - Toda Reforma e Construção de unidade habitacional será realizada através da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 10º - O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas de regulamentação, por Decreto, para execução de presente Lei.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correção à conta das dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente, podendo o Poder Executivo Municipal proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito - Junqueiro, 28 de julho de 2022
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 28 de julho de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:DFBD98A3