ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 - PNAB POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 - PNAB

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB

Lei Nº 14.399, de 8 de Julho de 2022

 

Olá, agentes culturais de Boca da Mata!

 

É com grande alegria que recebemos o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é financiado por recursos do Governo Federal, repassados pelo do Ministério da Cultura, através da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Neste documento, você encontrará todas as orientações e critérios necessários para fazer sua inscrição.

Desejamos uma boa leitura e muito sucesso!

 

• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

 

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

 

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Boca da Mata.

 

Deste modo, o Município de Boca da Mata - AL, inscrito no CNPJ sob o nº 12.264.396/0001-63, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna a público o presente edital n° 001/2025 – Premiação Cultural com base na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), nos Decretos Federais nº 11.453 e 11.740 (Decreto PNAB), no e na Instrução Normativa nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

 

• INFORMAÇÕES GERAIS

 

Objeto do Edital

 

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Boca da Mata, observadas as categorias descritas no item 2.2. deste Edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de Boca da Mata.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

 

Categorias e quantidade de projetos selecionados

 

Se enquadra como multilinguagens propostas nas áreas listadas: artes visuais, audiovisual, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, dança, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescas e qualquer outra manifestação cultural.

 

Serão premiados 22 (vinte e dois) agentes culturais.

 

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.

 

CATEGORIA I - MULTILINGUAGENS

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

06 vagas

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

02 vagas

COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS

01 vaga

COTAS PARA PCD

01 vaga

COTAS PARA TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE

03 vagas

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

13 vagas

VALOR INDIVIDUAL

R$ 1.500,00

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

R$ 19.500,00

 

CATEGORIA II – MULTILINGUAGENS (COM MAIS DE 15 ANOS DE ATUAÇÃO)

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

03 vagas

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

02 vagas

COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS

01 vaga

COTAS PARA PCD

-

COTAS PARA TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE

01 Vaga

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

07 vagas

VALOR INDIVIDUAL

R$ 5.000,00

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

R$ 35.000,00

 

CATEGORIA III – ASSOCIAÇÕES CULTURAIS

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

01 vaga

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

-

COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS

-

COTAS PARA PCD

-

COTAS PARA TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE

-

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

01 vagas

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

R$ 5.500,00

 

CATEGORIA IV – COLETIVO – QUADRILHA JUNINA – ATÉ 25 MEMBROS

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

01 vaga

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

-

COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS

-

COTAS PARA PCD

-

COTAS PARA TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE

-

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

01 vagas

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

R$ 10.000,00

 

CATEGORIA V – COLETIVO – QUADRILHA JUNINA – ATÉ 50 MEMBROS

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

01 vaga

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

-

COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS

-

COTAS PARA PCD

-

COTAS PARA TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE

-

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

01 vagas

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

R$ 25.000,00

 

CATEGORIA VI – COLETIVO – BANDA DE FREVO – ATÉ 25 MEMBROS

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

01 vaga

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

-

COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS

-

COTAS PARA PCD

-

COTAS PARA TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE

-

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

01 vagas

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

R$ 20.000,00

 

Valor total do edital

 

O valor total deste edital é de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)

 

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

 

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Boca da Mata

Unidade

1610

Secretaria Municipal de Cultura

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Resgate e Preservação da Cultura no Município de Boca da Mata

Ação

2067

Implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

 

Elemento

Especificação

Valor (R$)

3.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

9.400,00

3.3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas.

178.959,00

F- RECURSOS

1.715.0000/1.716.0000

 

 

Prazo de inscrição

 

De 08h00 do dia 14 de abril até 17h00 do dia 25 de abril de 2025.

 

Quem pode participar

 

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no Município de Boca da Mata há pelo menos 02 anos.

 

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

 

O agente cultural pode ser:

Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

 

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

 

Quem NÃO pode participar

 

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

II - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)

 

Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.

 

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

 

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital

 

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 01 categoria, e poderá ser contemplado com no máximo 01 premiações.

 

• ETAPAS

 

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

 

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural

 

• INSCRIÇÕES

 

Como se inscrever

 

O agente cultural deve apresentar fisicamente na Sede da Secretaria, localizada à Rua João Prudêncio, s/n, Centro, Boca da Mata (antiga Casa Lar) a seguinte documentação:

 

Formulário de inscrição (Anexo I);

Documento oficia de identificação com foto (RG ou CNH);

Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Boca da Mata, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;

Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

 

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

 

Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

• COTAS

 

Categoria de cotas

 

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

 

Pessoas negras (pretas e pardas) 25%;

Pessoas indígenas 10%;

Pessoas com deficiência 5%;

Pessoas que residam ou tenham sede em territórios do município que estejam no aspecto de situação de vulnerabilidade 20%.

 

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no item 2.2.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

As cotas para pessoas que residem em territórios de vulnerabilidade se destinam a comunidades com baixo IDH, sendo elas: Peri-Peri, Mutirão, Loteamento São Geraldo e outros.

 

Concorrência concomitante

 

Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

Desistência do optante pela cota

 

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

Remanejamento das cotas

 

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

 

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

 

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

 

Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural; e

Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

 

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo III - Declaração para cotas pessoas negras e indígenas.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelo do Anexo II e Anexo III.

 

• ETAPA DE SELEÇÃO

 

Quem analisa as candidaturas

 

Uma comissão com três membros será designada por portaria, e selecionará e avaliará as inscrições. Todas as atividades serão registradas em ata.

 

Quem não pode fazer parte da comissão de seleção

 

Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

 

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

 

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

Análise das candidaturas

 

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Boca da Mata, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 6.4.

 

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa

 

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Reconhecida atuação na linguagem cultural do candidato

30

B

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc

30

C

Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)

20

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc

20

PONTUAÇÃO TOTAL

100

 

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS

Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

E

Porponente do gênero feminino

1

F

Porponente 60+

1

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

2 PONTOS

 

Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, respectivamente.

Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: maior tempo de comprovada atuação cultural.

Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

Recursos na etapa de Seleção

 

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial dos Municípios – AMA e no site oficial do município.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a comissão de seleção.

 

Os recursos deverão ser apresentados na sede da secretaria de cultura no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial dos Municípios – AMA e no site oficial do município.

 

• REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

• ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

Prazo para apresentação de documentos de habilitação

 

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá apresentar no prazo do cronograma, os seguintes documentos:

 

Se o agente cultural for pessoa física:

 

Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural;

Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;

Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

Dados bancários.

 

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

Que se encontrem em situação de rua.

 

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

 

I - documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;

Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

Dados bancários.

 

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

 

Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo;

Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;

Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

Dados bancários.

 

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

 

Recursos da etapa de Habilitação

 

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a comissão de seleção, que deve ser apresentado fisicamente na sede da Secretaria Municipal de Cultura no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no no diário oficial dos Municípios – AMA e no site oficial do município.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

• ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

 

O agente cultural será convocado para assinatura do Termo de Execução Cultural, caso não compareça no prazo do cronograma perderá o apoio financeiro e será feita a convocação do suplente para assumir sua vaga.

 

• DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Acompanhamento das etapas do edital

 

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial do Município de Boca da Mata, Boca da Mata.al.gov.br.

 

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações em: Boca da Mata.al.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

 

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

 

Informações adicionais

 

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail smctur@bocadamata.al.gov.br

 

Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse ficarão a cargo do Secretário Municipal de Cultura.

 

Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

 

O Município de Boca da Mata e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

 

O proponente cede à Prefeitura Municipal de Boca da Mata direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se sempre os direitos autorais morais do devido crédito ao autor.

 

A eventual revogação deste Edital por motivos de interesse público ou sua anulação no todo ou em parte não implicará direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

 

Validade do resultado deste edital

 

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.

 

Cronograma do edital

 

ETAPAS

DATAS

Publicação do Edital

11 de abril de 2025

Período de Inscrições

14 a 25 de abril de 2025

Avaliação e seleção das propostas

28 e 29 de abril de 2025

Resultado preliminar

29 de abril de 2025

Recursos (Se houver)

30 de abril a 05 de maio de 2025

Resultado dos recursos (Se houver) e Resultado Final

06 de maio de 2025

Processo de Habilitação dos Selecionados

07 e 08 de maio de 2025

Resultado preliminar dos Habilitados

09 de maio de 2025

Recursos (Se houver)

12 a 14 de maio de 2025

Resultado dos recursos (Se houver), Resultado Final e Homologação.

15 de maio de 2025

Assinatura do termo de premiação cultural

19 a 30 de maio de 2025

Período de pagamento

19 a 30 de maio de 2025.

 

Em caso não interposição de recursos dos inscritos, e, mediante ao número de projetos submetidos, cabe ao Secretário Municipal de Cultura fazer o adiantamento das datas previstas em cronograma

 

Anexos do Edital

 

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

 

Anexo I - Formulário de Inscrição

Anexo II - Autodeclaração para pessoa com deficiência

Anexo III - Autodeclaração Étnico-racial

Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural

Anexo V - Formulário de Recurso

Anexo VI - Termo de Premiação Cultural

 

Boca da Mata/AL, 11 de abril de 2025.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito

 

JOSÉ EURICO BELTRÃO COELHO DA PAZ JUNIOR

Secretário Municipal de Cultura

 

TODOS OS ANEXOS DISPONÍVEIS NO PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO: < bocadamata.al.gov.br >.


Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:DFCECE67