ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.096, DE 01 DE JULHO DE 2024.

LEI Nº 1.096, DE 01 DE JULHO DE 2024.

 

“Ementa: Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Viçosa/AL para a Legislatura 2025 a 2028 e dá Outras Providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Viçosa/AL, que exercerão seus mandatos na legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2025 são fixados nos termos desta Lei, conforme dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Conforme dispõe o artigo 39, §4° da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de que trata esta Lei serão compostos de uma parcela fixa, ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 2° - O valor do subsídio mensal do Prefeito será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 3° - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 4° - O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias.

 

Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 01 de julho de 2024.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:E0069C41