ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.096, DE 01 DE JULHO DE 2024.
“Ementa: Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Viçosa/AL para a Legislatura 2025 a 2028 e dá Outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Viçosa/AL, que exercerão seus mandatos na legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2025 são fixados nos termos desta Lei, conforme dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Conforme dispõe o artigo 39, §4° da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de que trata esta Lei serão compostos de uma parcela fixa, ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2° - O valor do subsídio mensal do Prefeito será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3° - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4° - O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Viçosa/AL, 01 de julho de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:E0069C41