ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 608/2026
LEI MUNICIPAL N.º 608/2026
de 21 de outubro de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova/AL, cria o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 208 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que asseguram o direito à educação, estabelecem o dever do Estado com sua garantia e disciplinam o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância, reconhecendo a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento integral da criança;
CONSIDERANDO as diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à organização dos sistemas de ensino, à garantia do direito à aprendizagem e às competências dos Municípios no âmbito educacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada nos termos da Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que define as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica e estabelece, para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a alfabetização como foco da ação pedagógica, assegurando o desenvolvimento progressivo das competências e habilidades relacionadas à leitura, à escrita, à oralidade e aos conhecimentos linguísticos necessários à formação integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído mediante a conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, reconhecendo a alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada estabelece como objetivos a implementação de políticas, programas e ações destinadas a assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do Ensino Fundamental, bem como a promoção de medidas de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e no aprofundamento das competências em leitura e escrita até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabeleceu princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e eixos estruturantes para a garantia do direito à alfabetização, com ênfase na governança e gestão, na formação dos profissionais da educação, na melhoria das práticas pedagógicas, na infraestrutura e nos insumos pedagógicos, nos sistemas de avaliação e no reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que instituiu o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, destinado ao reconhecimento dos esforços e das iniciativas das Secretarias de Educação na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional e reafirmando a centralidade do direito à educação, da qualidade, da equidade, da inclusão, da aprendizagem, do regime de colaboração e do monitoramento e avaliação contínuos das políticas educacionais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 8.768, de 9 de dezembro de 2022, que institui, no Estado de Alagoas, o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada, destinado a garantir a alfabetização das crianças das redes públicas de ensino e a fortalecer o regime de colaboração entre o Estado e os Municípios alagoanos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 600, de 23 de junho de 2026, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova/AL e cria o Fórum Municipal de Educação, estabelecendo a organização e os mecanismos de articulação da política educacional no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação – CME de Igreja Nova/AL, observadas as competências que lhe são legalmente atribuídas;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova/AL, uma política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização na idade certa e à recomposição das aprendizagens, mediante mecanismos articulados de governança, planejamento, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento dos resultados educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre o Município de Igreja Nova, o Estado de Alagoas e a União, articulando as políticas, os programas e as ações de alfabetização desenvolvidos nos diferentes níveis federativos;
CONSIDERANDO a importância da utilização sistemática de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, de indicadores educacionais e de outras evidências para subsidiar o planejamento pedagógico, a tomada de decisões, a definição de estratégias de intervenção e o acompanhamento das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade educacional, assegurando atenção às crianças que apresentem maiores necessidades de aprendizagem, respeitando as diversidades, as especificidades territoriais, os diferentes ritmos de desenvolvimento e os princípios da educação inclusiva;
CONSIDERANDO, por fim, que a garantia da alfabetização de todas as crianças constitui condição essencial para a efetivação do direito à educação, para a redução das desigualdades educacionais e sociais e para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova/AL, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral, com qualidade, equidade, inclusão e respeito à diversidade.
§ 1º Constitui finalidade prioritária da Política assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
§ 2º A Política compreenderá, igualmente, medidas permanentes de recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com atenção prioritária aos estudantes que não tenham alcançado os padrões de aprendizagem esperados para sua etapa de escolarização.
§ 3º A alfabetização será compreendida como processo contínuo, progressivo e articulado às práticas sociais de leitura e escrita, à oralidade, à formação do leitor, ao desenvolvimento do pensamento matemático e às demais aprendizagens essenciais previstas no currículo.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa integra a política educacional do Município e será implementada em consonância com:
I – a legislação educacional federal, estadual e municipal;
II – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
III – o currículo adotado pelo Sistema Municipal de Ensino;
IV – o Plano Nacional de Educação;
V – o Plano Municipal de Educação que vier a ser legalmente instituído para o decênio correspondente;
VI – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada;
VIII – as normas expedidas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e das práticas sociais de linguagem;
II – letramento: processo de inserção e participação dos estudantes nas práticas sociais que envolvem a leitura e a escrita;
III – alfabetização matemática: desenvolvimento progressivo de conhecimentos, habilidades e formas de raciocínio necessários à compreensão e utilização da matemática em diferentes situações;
IV – fluência leitora: capacidade progressiva de ler textos adequados à etapa de escolarização com precisão, automaticidade, ritmo, prosódia e compreensão;
V – recomposição das aprendizagens: conjunto sistemático, intencional e contínuo de ações pedagógicas destinadas à identificação e superação de aprendizagens essenciais ainda não consolidadas;
VI – avaliação diagnóstica: processo destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades, potencialidades e necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VII – equidade educacional: adoção de estratégias diferenciadas para assegurar condições efetivas de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
VIII – evidências educacionais: informações oriundas de avaliações, indicadores, registros pedagógicos e demais fontes idôneas utilizadas para subsidiar o planejamento, a intervenção e a tomada de decisões.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:
I – alfabetização como direito fundamental de aprendizagem;
II – proteção integral e prioridade absoluta da criança;
III – qualidade social da educação;
IV – equidade e redução das desigualdades educacionais;
V – inclusão e acessibilidade;
VI – respeito à diversidade étnico-racial, cultural, social, territorial e às especificidades das comunidades atendidas;
VII – respeito aos diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem;
VIII – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IX – gestão democrática;
X – valorização dos profissionais da educação;
XI – formação continuada;
XII – regime de colaboração;
XIII – participação das famílias e da comunidade;
XIV – planejamento, monitoramento e avaliação contínuos;
XV – utilização pedagógica e responsável das evidências educacionais;
XVI – transparência e participação social.
Art. 5º São diretrizes da Política:
I – centralidade da alfabetização no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental;
II – articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
III – promoção, na Educação Infantil, de experiências relacionadas à oralidade, literatura, brincadeiras, múltiplas linguagens e cultura escrita, sem antecipação indevida da escolarização própria do Ensino Fundamental;
IV – acompanhamento individual e contínuo das aprendizagens;
V – identificação precoce das dificuldades de aprendizagem;
VI – intervenção pedagógica tempestiva;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – formação continuada articulada às necessidades dos profissionais e da Rede;
IX – fortalecimento da gestão pedagógica;
X – articulação entre currículo, planejamento, avaliação, formação e intervenção;
XI – fortalecimento de bibliotecas, espaços de leitura e ambientes alfabetizadores;
XII – educação inclusiva e acessível;
XIII – atenção às desigualdades territoriais e educacionais;
XIV – participação das famílias;
XV – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
XVI – fortalecimento do regime de colaboração.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política:
I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais;
III – elevar continuamente os níveis de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
IV – desenvolver a fluência e a compreensão leitora;
V – promover a formação de leitores;
VI – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios, turmas e grupos de estudantes;
VII – assegurar estratégias específicas aos estudantes que apresentem maiores necessidades de aprendizagem;
VIII – fortalecer a continuidade pedagógica entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IX – institucionalizar mecanismos permanentes de diagnóstico, acompanhamento, intervenção e avaliação;
X – fortalecer a formação e o desenvolvimento profissional;
XI – aprimorar a gestão pedagógica das escolas;
XII – promover ambientes educacionais adequados, inclusivos, acessíveis e alfabetizadores;
XIII – fortalecer a participação das famílias;
XIV – promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações;
XV – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DA EQUIDADE
Art. 7º Constituem público prioritário da Política:
I – estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
II – estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem aprendizagens ainda não consolidadas;
III – crianças da pré-escola, exclusivamente quanto às ações de transição, oralidade, literatura, formação leitora e aproximação com a cultura escrita próprias da Educação Infantil.
Art. 8º As ações deverão contemplar estratégias de equidade destinadas, entre outros, aos estudantes:
I – público da Educação Especial;
II – residentes no campo;
III – pertencentes às comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais;
IV – matriculados em turmas multisseriadas, quando existentes;
V – em situação de vulnerabilidade social;
VI – com histórico de infrequência, abandono ou risco de evasão;
VII – que apresentem defasagens significativas de aprendizagem.
Parágrafo único. As medidas de equidade deverão respeitar as identidades, contextos socioculturais e territoriais e as necessidades específicas dos estudantes.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 9º A Política Municipal será organizada nos seguintes eixos:
I – Governança e Gestão;
II – Formação dos Profissionais da Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar;
III – Infraestrutura Física, Tecnológica e Insumos Pedagógicos;
IV – Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens;
V – Reconhecimento, Sistematização e Compartilhamento de Boas Práticas.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E DAS METAS
Art. 10. Constituem metas permanentes da Política:
I – assegurar progressivamente a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano;
II – assegurar atendimento pedagógico aos estudantes identificados com necessidade de recomposição;
III – reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem;
IV – assegurar acompanhamento sistemático das aprendizagens;
V – garantir formação continuada aos profissionais envolvidos;
VI – ampliar e qualificar os ambientes e recursos destinados à alfabetização e à leitura;
VII – promover participação adequada dos estudantes nos processos oficiais de avaliação;
VIII – fortalecer a frequência e permanência escolar.
Art. 11. A SEMED estabelecerá metas quantitativas e qualitativas periódicas em instrumento próprio de planejamento, considerando:
I – o diagnóstico da Rede Municipal;
II – o Indicador Criança Alfabetizada – ICA;
III – os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
IV – as metas estabelecidas no planejamento educacional municipal que estiver legalmente vigente;
V – as pactuações realizadas em regime de colaboração;
VI – as desigualdades existentes entre escolas e grupos de estudantes.
§ 1º As metas deverão ser mensuráveis, progressivas, tecnicamente fundamentadas e periodicamente monitoradas.
§ 2º A substituição ou alteração metodológica de indicador ou avaliação oficial ensejará a correspondente adequação técnica das metas, dispensada alteração desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 12. A SEMED elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Alfabetização, instrumento executivo da Política instituída por esta Lei.
Art. 13. O Plano Municipal de Alfabetização conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da alfabetização;
II – objetivos e metas;
III – indicadores;
IV – estratégias e ações;
V – responsabilidades;
VI – cronograma;
VII – ações de formação;
VIII – estratégias de recomposição;
IX – mecanismos de avaliação e monitoramento;
X – estratégias de equidade e inclusão;
XI – estratégias de participação familiar;
XII – previsão de recursos e fontes de financiamento, quando aplicável.
§ 1º O Plano será aprovado por ato do Poder Executivo, observadas as competências dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º O Plano será revisto periodicamente, especialmente em razão de novos diagnósticos, resultados de avaliação, alterações normativas ou aprovação de novo Plano Municipal de Educação.
Art. 14. As unidades escolares elaborarão, anualmente, plano de ação para alfabetização e recomposição das aprendizagens, articulado ao Projeto Político-Pedagógico – PPP.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na condição de órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, coordenará a implementação da Política.
Art. 16. Compete à SEMED:
I – planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política;
II – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alfabetização;
III – estabelecer orientações técnico-pedagógicas;
IV – prestar assistência técnica e pedagógica às escolas;
V – organizar e promover formação continuada;
VI – coordenar os processos municipais de avaliação;
VII – promover análise sistemática dos resultados;
VIII – estruturar ações de recomposição;
IX – realizar devolutivas pedagógicas às escolas;
X – apoiar a elaboração dos planos escolares de intervenção;
XI – acompanhar escolas, turmas e estudantes que apresentem maiores desafios;
XII – organizar ações de incentivo à leitura;
XIII – promover a participação das famílias;
XIV – articular programas estaduais e federais;
XV – coordenar a atuação municipal no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XVI – assegurar apoio institucional à articulação municipal da Renalfa, quando formalmente instituída;
XVII – produzir e divulgar relatório anual de monitoramento;
XVIII – adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 17. As unidades escolares deverão incorporar as diretrizes desta Política aos seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de ação e instrumentos de planejamento.
Art. 18. Compete às equipes gestoras:
I – coordenar a implementação da Política na escola;
II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem;
III – assegurar planejamento coletivo;
IV – analisar periodicamente os resultados;
V – coordenar estratégias de intervenção e recomposição;
VI – monitorar a frequência escolar;
VII – manter registros de acompanhamento;
VIII – fortalecer o trabalho colaborativo;
IX – promover diálogo com as famílias;
X – assegurar participação nos processos de avaliação;
XI – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, quando pertinente.
CAPÍTULO X
DA ATUAÇÃO DOS PROFESSORES E DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 19. Compete aos professores, no âmbito desta Política:
I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas alinhadas ao currículo;
II – acompanhar continuamente as aprendizagens;
III – realizar e utilizar avaliações diagnósticas e formativas;
IV – registrar o desenvolvimento dos estudantes;
V – replanejar as práticas a partir das evidências;
VI – desenvolver estratégias de intervenção e recomposição;
VII – participar das formações e dos momentos coletivos de planejamento;
VIII – desenvolver práticas inclusivas e acessíveis;
IX – promover literatura, leitura e produção escrita;
X – manter diálogo pedagógico com as famílias.
Art. 20. Compete à coordenação pedagógica orientar, acompanhar e apoiar o trabalho docente, promover espaços de planejamento e estudo, acompanhar os resultados de aprendizagem e articular estratégias pedagógicas de intervenção e recomposição.
CAPÍTULO XI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21. A SEMED promoverá programa permanente de formação continuada destinado aos profissionais envolvidos na Política.
Art. 22. A formação contemplará, entre outros:
I – alfabetização e letramento;
II – alfabetização matemática;
III – literatura e formação de leitores;
IV – fluência e compreensão leitora;
V – avaliação da aprendizagem;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – planejamento e diferenciação pedagógica;
VIII – educação inclusiva e acessibilidade;
IX – educação para as relações étnico-raciais e equidade;
X – práticas pedagógicas para turmas multisseriadas, quando existentes;
XI – gestão pedagógica;
XII – tecnologias educacionais;
XIII – análise e utilização pedagógica de evidências.
Art. 23. As formações poderão ser realizadas em regime de colaboração com a União e o Estado e mediante parceria com instituições de educação superior e outras instituições legalmente habilitadas.
CAPÍTULO XII
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 24. A recomposição das aprendizagens constitui ação permanente da Política.
Art. 25. As estratégias de recomposição poderão compreender:
I – intervenções pedagógicas diferenciadas em sala de aula;
II – agrupamentos temporários e flexíveis;
III – atendimento individual ou em pequenos grupos;
IV – reforço e acompanhamento pedagógico;
V – atividades complementares;
VI – materiais pedagógicos específicos;
VII – acompanhamento sistemático da evolução;
VIII – articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando cabível.
§ 1º As estratégias deverão decorrer de diagnóstico pedagógico.
§ 2º É vedada a adoção de práticas que promovam segregação, estigmatização ou restrição indevida ao currículo.
§ 3º As escolas manterão registro das intervenções e da evolução das aprendizagens.
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 26. Aos estudantes público da Educação Especial será assegurado o direito à alfabetização em igualdade de oportunidades, respeitadas suas necessidades, potencialidades, formas de comunicação e tempos de aprendizagem.
Art. 27. Serão assegurados, conforme as necessidades educacionais:
I – práticas pedagógicas inclusivas;
II – recursos de acessibilidade;
III – tecnologia assistiva;
IV – materiais pedagógicos acessíveis;
V – articulação entre professor regente, AEE e equipe pedagógica;
VI – formação continuada;
VII – acompanhamento individualizado, quando necessário;
VIII – articulação intersetorial, quando pertinente.
CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS, MATERIAIS E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM
Art. 28. O Município promoverá progressivamente condições adequadas de infraestrutura e recursos pedagógicos destinados à alfabetização.
Art. 29. Constituem ações deste eixo:
I – ampliar e atualizar acervos literários;
II – fortalecer bibliotecas, salas e espaços de leitura;
III – assegurar materiais didáticos e pedagógicos;
IV – disponibilizar recursos tecnológicos e digitais, quando pedagogicamente adequados;
V – assegurar recursos de acessibilidade;
VI – promover ambientes alfabetizadores;
VII – qualificar os espaços de aprendizagem.
CAPÍTULO XV
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO DAS APRENDIZAGENS
Art. 30. A avaliação das aprendizagens será contínua e compreenderá processos diagnósticos, formativos e somativos, quando pertinentes, articulados ao planejamento e à intervenção pedagógica.
§ 1º As avaliações terão finalidade prioritariamente pedagógica.
§ 2º Os resultados de avaliações externas não poderão constituir, isoladamente, mecanismo de classificação ou responsabilização individual de estudantes ou profissionais.
Art. 31. Integrarão o acompanhamento da Política, conforme aplicável:
I – avaliações realizadas pelos professores;
II – avaliações institucionais das unidades escolares;
III – avaliações municipais;
IV – avaliações de fluência leitora;
V – avaliações do Estado de Alagoas;
VI – Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb;
VII – Indicador Criança Alfabetizada – ICA;
VIII – demais avaliações e indicadores oficialmente adotados.
Art. 32. Os resultados subsidiarão:
I – planejamento e replanejamento;
II – intervenções pedagógicas;
III – recomposição das aprendizagens;
IV – formação continuada;
V – assistência técnica às escolas;
VI – distribuição equitativa de apoio e recursos;
VII – revisão das estratégias da Política.
Art. 33. A SEMED assegurará devolutivas pedagógicas às escolas e adotará procedimentos de proteção dos dados pessoais, especialmente os relativos às crianças.
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 34. A participação das famílias será promovida mediante ações destinadas a:
I – incentivar o acompanhamento da frequência e da aprendizagem;
II – estimular práticas familiares de leitura;
III – orientar sobre formas de apoio à aprendizagem;
IV – fortalecer a participação nas atividades escolares;
V – ampliar o diálogo entre família e escola.
Parágrafo único. A participação familiar será promovida como estratégia de corresponsabilidade e cooperação, sem transferência às famílias das responsabilidades próprias do Poder Público e das instituições educacionais.
CAPÍTULO XVII
DA GOVERNANÇA E DO CEMPA
Art. 35. Fica criado o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, vinculado administrativamente à SEMED, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento.
§ 1º O CEMPA constitui instância de governança específica da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O CEMPA não exercerá competências executivas, normativas, deliberativas ou fiscalizatórias legalmente atribuídas à SEMED, ao Conselho Municipal de Educação – CME, ao Fórum Municipal de Educação – FME, ao CACS-FUNDEB ou a outros órgãos ou colegiados.
Art. 36. São finalidades do CEMPA:
I – fortalecer a governança da Política;
II – promover articulação institucional;
III – acompanhar sua implementação;
IV – contribuir para o aperfeiçoamento contínuo das ações;
V – favorecer a utilização dos resultados e evidências na tomada de decisões.
Art. 37. Compete ao CEMPA:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – acompanhar indicadores e resultados;
III – analisar os relatórios apresentados pela SEMED;
IV – acompanhar as metas do Plano Municipal de Alfabetização;
V – propor estratégias de aperfeiçoamento;
VI – emitir recomendações de caráter não vinculante;
VII – fomentar articulação entre SEMED, escolas e instituições parceiras;
VIII – acompanhar ações de formação e recomposição;
IX – contribuir para identificação e compartilhamento de boas práticas;
X – contribuir para a mobilização social em favor da alfabetização;
XI – elaborar relatório anual de suas atividades;
XII – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As manifestações do CEMPA não substituem atos administrativos da SEMED, atos normativos ou deliberativos do CME, nem as competências de coordenação, acompanhamento e avaliação do PME atribuídas ao FME.
Art. 38. O CEMPA será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, representando:
I – 2 (dois) representantes da SEMED, sendo um deles da área pedagógica responsável pelos anos iniciais;
II – 1 (um) representante da articulação municipal da Renalfa, quando houver designação;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante do Fórum Municipal de Educação;
V – 1 (um) representante dos gestores escolares da Rede Municipal;
VI – 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos;
VII – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores;
VIII – 1 (um) representante dos profissionais da Educação Infantil;
IX – 1 (um) representante das famílias de estudantes da Rede Municipal;
X – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A participação será considerada serviço público relevante e não remunerado.
§ 4º Poderão participar das reuniões, como convidados e sem direito a voto, representantes do Conselho Tutelar, CACS-FUNDEB, CAE, instituições de educação superior, Estado de Alagoas, organizações da sociedade civil, especialistas e outros profissionais.
Art. 39. O CEMPA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, trimestralmente e, extraordinariamente, quando necessário.
Art. 40. O regimento interno disciplinará:
I – coordenação;
II – secretaria;
III – convocação;
IV – quórum;
V – funcionamento das reuniões;
VI – grupos de trabalho;
VII – atas e registros;
VIII – relatórios;
IX – demais procedimentos necessários.
CAPÍTULO XVIII
DA ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 41. A implementação desta Política respeitará integralmente a organização e as competências dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino previstas na legislação municipal.
Art. 42. O Conselho Municipal de Educação – CME exercerá, relativamente à Política instituída por esta Lei, as competências normativas, deliberativas, consultivas, propositivas, fiscalizadoras, mobilizadoras e demais atribuições que lhe forem conferidas pela legislação municipal.
Parágrafo único. Nenhuma disposição desta Lei será interpretada como restrição, transferência ou substituição das competências legalmente atribuídas ao CME.
Art. 43. O Fórum Municipal de Educação – FME exercerá suas atribuições relacionadas à coordenação do processo participativo de construção e adequação do Plano Municipal de Educação, ao acompanhamento e avaliação do PME, ao monitoramento das metas educacionais, às Conferências Municipais de Educação e à interlocução entre Poder Público e sociedade civil, na forma da legislação municipal.
§ 1º O CEMPA poderá encaminhar ao FME informações e relatórios relacionados à alfabetização que possam subsidiar o acompanhamento do Plano Municipal de Educação.
§ 2º A atuação do CEMPA não substituirá nem duplicará as competências do FME.
CAPÍTULO XIX
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 44. A Política será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas, respeitadas as competências e a autonomia municipal.
Art. 45. O Município poderá aderir e participar de programas, pactos, projetos e ações de cooperação relacionados à alfabetização, formação, avaliação, infraestrutura e recomposição das aprendizagens.
Art. 46. A SEMED poderá articular ações com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos da criança e do adolescente e demais políticas públicas quando necessárias à garantia do desenvolvimento integral e do direito à aprendizagem.
Parágrafo único. A articulação intersetorial não transfere a outros órgãos as responsabilidades pedagógicas próprias do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XX
DO RECONHECIMENTO E DO COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 47. A SEMED promoverá mecanismos de identificação, sistematização, divulgação e reconhecimento de práticas exitosas de alfabetização, recomposição das aprendizagens e gestão pedagógica.
§ 1º O reconhecimento poderá contemplar profissionais, equipes e unidades escolares.
§ 2º Os critérios deverão considerar o contexto socioeducacional, a equidade, a evolução das aprendizagens e as condições de oferta.
§ 3º É vedado utilizar o reconhecimento como mecanismo que induza seleção de estudantes ou práticas excludentes.
§ 4º Eventual premiação financeira ou concessão de vantagem pecuniária dependerá de autorização legal específica, disponibilidade orçamentária e observância da legislação fiscal e administrativa.
CAPÍTULO XXI
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 48. O monitoramento da Política será contínuo e considerará, entre outros:
I – aprendizagem;
II – alfabetização ao final do 2º ano;
III – fluência leitora;
IV – aprendizagem matemática;
V – frequência e permanência;
VI – equidade;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – participação nas avaliações;
IX – formação dos profissionais;
X – condições pedagógicas e de infraestrutura;
XI – execução das ações planejadas.
Art. 49. A SEMED elaborará Relatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, sempre que tecnicamente possível:
I – evolução dos indicadores;
II – cumprimento das metas;
III – desigualdades identificadas;
IV – ações desenvolvidas;
V – resultados das estratégias de recomposição;
VI – ações de formação;
VII – análise dos resultados das avaliações;
VIII – recomendações para o ciclo seguinte.
§ 1º O relatório será encaminhado ao CEMPA, ao CME e ao FME, para conhecimento e atuação no âmbito de suas respectivas competências.
§ 2º Será disponibilizada versão pública do relatório, resguardados dados pessoais e informações legalmente protegidas.
Art. 50. A Política será submetida a avaliação periódica quanto à sua efetividade, considerando os resultados educacionais, indicadores de equidade, implementação das ações e alterações do contexto normativo e educacional.
CAPÍTULO XXII
DO FINANCIAMENTO
Art. 51. As ações decorrentes desta Lei poderão ser custeadas por:
I – dotações próprias do orçamento municipal;
II – recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – recursos do FUNDEB, nas hipóteses legalmente admitidas;
IV – transferências da União e do Estado de Alagoas;
V – recursos provenientes de programas educacionais;
VI – convênios, termos, acordos e instrumentos congêneres;
VII – outras fontes legalmente admitidas.
Art. 52. A execução financeira observará a legislação orçamentária, financeira, fiscal e de controle aplicável.
Parágrafo único. A presente Lei não autoriza, por si só, criação de cargo, função, gratificação, vantagem remuneratória ou despesa obrigatória de caráter continuado sem o atendimento dos requisitos constitucionais e legais específicos.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 53. Enquanto não for aprovado o novo Plano Municipal de Educação de Igreja Nova para o decênio subsequente ao PME 2015–2025, a execução desta Política observará:
I – o Plano Nacional de Educação vigente;
II – a legislação educacional federal, estadual e municipal;
III – o planejamento estratégico e orçamentário da educação municipal;
IV – as pactuações decorrentes do regime de colaboração;
V – os diagnósticos e indicadores educacionais oficiais.
Art. 54. Após a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, a SEMED promoverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, análise de compatibilidade do Plano Municipal de Alfabetização com as metas e estratégias do novo PME, promovendo as adequações necessárias.
Parágrafo único. As adequações de natureza executiva poderão ser realizadas administrativamente, desde que não contrariem esta Lei nem alterem matéria reservada à lei.
CAPÍTULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 56. A SEMED poderá expedir orientações, instruções e demais atos administrativos de natureza técnico-pedagógica necessários à implementação desta Política, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 57. O CEMPA deverá ser instalado no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 58. O primeiro Plano Municipal de Alfabetização deverá ser elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput não suspenderá nem prejudicará as ações de alfabetização, formação, avaliação, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens já desenvolvidas pela Rede Municipal.
Art. 59. As unidades escolares promoverão progressivamente a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de ação e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei.
Art. 60. O Município poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos juridicamente admitidos com órgãos e entidades públicas, instituições de educação superior e organizações da sociedade civil para apoiar a implementação desta Política, observada a legislação aplicável.
Art. 61. As medidas decorrentes desta Lei que impliquem aumento de despesa ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e observância das normas de responsabilidade fiscal.
Art. 62. Os casos relacionados à execução administrativa e pedagógica desta Política não expressamente disciplinados nesta Lei serão tratados pela SEMED, no âmbito de suas competências, observadas a legislação educacional e as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:E01B845E