ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 218 DE 05 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi-AL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1ºEstabelece o aumento de 6% sobre o salário base, da tabela no Anexo II (TABELA N" 04-A e TABELA Nº 05-A, - (Professores de 25 horas e professores de 20 horas da Lei Municipal de nº 56/2015, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2ºEstabelece o aumento da TABELA no Anexo II Cargos de Apoios e Administrativos: (TABELA Nº 01-A, TABELA Nº 02-A (Cargo de Assistente Administrativo Educacional, Digitador, Secretario Escolar de 30 horas, Cargo de Auxiliar Administrativo Educacional (Auxiliar de Serviços Gerais), Vigia, Merendeira, Motorista de 30 horas) da Lei Municipal de n° 56/2015, de 30 de dezembro de 2015 para o salário mínimo vigente do ano de 2024.
Art. 3ºPassa a vigorar com os seguintes valores. (Apêndice 1: Referente a Professores de 25 horas e professores de 20 horas) e do (Apêndice 2: Referente Cargo de Assistente Administrativo Educacional, Digitador, Secretario Escolar de 30 horas, Cargo de Auxiliar Administrativo Educacional (Auxiliar de Serviços Gerais), Vigia, Merendeira, Motorista de 30 horas);
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições contrárias.
Inhapi, 05de abril de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:E08C959C