ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 54/2026 – GAB. PREFEITO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais, conforme legislação em vigor, nos termos Regime Jurídico Único

 

CONSIDERANDO a revelia do servidor EDSON VIANA DOS SANTOS no referido Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

 

CONSIDERANDO o Art. 187, caput e os parágrafos 1º e 2º do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Pariconha onde prevê a revelia (caput), bem como a necessidade de designação de servidor efetivo, com nível de ensino igual ou superior do Interessado;

 

CONSIDERANDO a nomeação, através da Portaria 51/2026 de 23 de Julho de 2026, onde nomeou-se a servidora EDIVANIA DA SILVA, com pedido de suspeição protocolado, e aceito, protocolado dia 27 de Julho de 2026. RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica nomeado como defensor dativo do senhor EDSON VIANA DOS SANTOS, no referido processo administrativo disciplinar, a servidora municipal DAIANE DA SILVA LIMA, Técnica de Enfermagem, Matrícula 1664.

 

Art. 2º. Deverá a comissão do Processo Administrativo Disciplinar notificar e dar pleno conhecimento do referido processo administrativo para a Defensora nomeada apresentar a defesa do interessado.

 

Art. 3º. Publique-se a presente Portaria.

 

Pariconha/AL, 27 de Julho de 2026.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito 


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
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